ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ

Departamento de Administração e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.204, DE 19.10.2012.

LEI No 2.204, DE 19.10.2012.

 

“Autoriza o Município de Estrela do Indaiá, Minas Gerais, a fazer doação e outorgar a escritura definitiva do lote de terreno urbano que menciona e contém outras providências.”

 

O Povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:

Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a doar e outorgar a escritura definitiva do lote de terreno urbano de propriedade do Município de Estrela do Indaiá, Minas Gerais, conforme transcrição no 9.208, livro 3o X, fls. 113, em 27-06-52, a seguir descrito: Um lote de terreno urbano, quarteirão 130 da Planta Cadastral da cidade, com a área total de 483,75 M2 - (quatrocentos e oitenta e três metros e setenta e cinco centímetros quadrados), sito à Rua Minas Gerais, com as seguintes dimensões e confrontações: - Pela frente, com a predita Rua Minas Gerais, com 12,50 m (doze metros e cinqüenta centímetros); pela direita com Irani Bráulio dos Santos, com 38,70 m (trinta e oito metros e setenta centímetros); pela esquerda com Marcos Antônio de Souza, com 38,70 m (trinta e oito metros e setenta centímetros); e pelo fundo com Luiz Abel de Oliveira, com 12,50 m (doze metros e cinqüenta centímetros), contendo nele edificada uma casa de residência, de nº 44, com a área construída de 58,60 M2 (cinqüenta e oito metros e sessenta centímetros quadrados), de propriedade do ora requerente.

 

Art. 2o - A doação de que trata o artigo anterior será feita através de escritura pública de doação a josé EMIDIO FERREIRA.

 

Art. 3o - O preço estipulado para efeito fiscal será aquele determinado pelo Setor Competente do Estado de Minas Gerais.

 

Art. 4º - Todas as despesas relacionadas com a outorga da competente escritura pública de doação junto aos Fiscos Estadual e Municipal, bem como ao respectivo Cartório, correrão por conta do donatário.

 

Art. 5o - Revogadas as disposições em contrário entrará a presente Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 19 de outubro de 2012.

 

JOÃO JOSÉ DE CARVALHO

Prefeito Municipal

 

WELMA RODRIGUES COELHO

Chefe de Gabinete


Publicado por:
Katia Maria da Silva
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