ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ
Departamento de Administração e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.204, DE 19.10.2012.
LEI No 2.204, DE 19.10.2012.
“Autoriza o Município de Estrela do Indaiá, Minas Gerais, a fazer doação e outorgar a escritura definitiva do lote de terreno urbano que menciona e contém outras providências.”
O Povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a doar e outorgar a escritura definitiva do lote de terreno urbano de propriedade do Município de Estrela do Indaiá, Minas Gerais, conforme transcrição no 9.208, livro 3o X, fls. 113, em 27-06-52, a seguir descrito: Um lote de terreno urbano, quarteirão 130 da Planta Cadastral da cidade, com a área total de 483,75 M2 - (quatrocentos e oitenta e três metros e setenta e cinco centímetros quadrados), sito à Rua Minas Gerais, com as seguintes dimensões e confrontações: - Pela frente, com a predita Rua Minas Gerais, com 12,50 m (doze metros e cinqüenta centímetros); pela direita com Irani Bráulio dos Santos, com 38,70 m (trinta e oito metros e setenta centímetros); pela esquerda com Marcos Antônio de Souza, com 38,70 m (trinta e oito metros e setenta centímetros); e pelo fundo com Luiz Abel de Oliveira, com 12,50 m (doze metros e cinqüenta centímetros), contendo nele edificada uma casa de residência, de nº 44, com a área construída de 58,60 M2 (cinqüenta e oito metros e sessenta centímetros quadrados), de propriedade do ora requerente.
Art. 2o - A doação de que trata o artigo anterior será feita através de escritura pública de doação a josé EMIDIO FERREIRA.
Art. 3o - O preço estipulado para efeito fiscal será aquele determinado pelo Setor Competente do Estado de Minas Gerais.
Art. 4º - Todas as despesas relacionadas com a outorga da competente escritura pública de doação junto aos Fiscos Estadual e Municipal, bem como ao respectivo Cartório, correrão por conta do donatário.
Art. 5o - Revogadas as disposições em contrário entrará a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 19 de outubro de 2012.
JOÃO JOSÉ DE CARVALHO
Prefeito Municipal
WELMA RODRIGUES COELHO
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Katia Maria da Silva
Código Identificador:53078C4C