ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MURIAÉ

Comunicação Institucional

COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI Nº 7.767 /2026

“Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 7.294 de 11 de junho de 2025”

 

O Prefeito Municipal de Muriaé:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - O Anexo III da Lei nº 7.294/2025, fica acrescido da seguinte alteração:

 

SAÚDE

 

Projeto Atividade: 2.761 – CUSTEIO DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA - PORT. 11.499/26

 

Projeto Atividade: 2.767 – CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE - PORT. 10.601/26

 

Projeto Atividade: 2.762 – AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - PORT. 11.6848/26

 

Projeto Atividade: 2.764 – CUSTEIO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - PORT. 1.503/26

 

Projeto Atividade: 2.763 – POLÍTICA DE FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA APS - RES. 11.049/26

 

Projeto Atividade: 2.768 – APOIO E FORTALECIMENTO DA REDE DE ATENÇÃO À SAÚDE BUCAL - RES. 10.983/26

 

Projeto Atividade: 2.766 – REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - RES. 11.027/26

 

Projeto Atividade: 2.765 – FORTALECIMENTO DA APS PRESERVAÇÃO UBS - RES. 11.229/26

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Muriaé, 23 de setembro de 2026.

 

MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal de Muriaé

 


Publicado por:
Bruno Daher de Paula
Código Identificador:5312B41E