ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JACUÍ
Contratos e Licitações
CONTRATOS E LICITAÇÕES
TERMO ADITIVO 01 AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 14/2026
TERMO ADITIVO 01 AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 14/2026
CONCEDENTE: Município de Jacuí, pessoa jurídica de Direito Público Interno, inscrita no CNPJ sob o nº 18.186.056/0001-48, com sede nesta cidade, na Praça Presidente Vargas, 72, Centro, neste ato representada pela Sr.ª. Maria Conceição dos Reis Pereira, prefeita, brasileira, portadora da cédula de identidade Nº MG 6.822.912, inscrito no CPF sob o nº 846.538.096-15, Prefeita Municipal e pela Secretária Municipal de Saúde, Sr.ª Flávia de Souza Proença, portadora da cédula de identidade nº MG-12.848.583, inscrita no CPF sob o nº 070.391.186-45.
CONVENENTE: Associação Amigos dos Animais de Jacuí, inscrito(a) no CNPJ 44.929.825/0001-60, com sede à Rua Sudário de Souza Arantes, 104, Alto da Colina, no Município de Jacuí, Estado de Minas Gerais representada por Lidiane Oliveira da Silva, presidente da entidade, portador do RG nº MG-12.871.898 SSP/MG e inscrita no CPF sob o nº 075.646.696-24 residente e domiciliado à Rua Sudário de Souza Arantes, 104, Alto da Colina, Jacuí-MG, doravante denominada, PARCEIRO COLABORADOR.
As partes acima identificadas celebram, na data de 06/07/2026, o presente TERMO ADITIVO nº 01 ao Termo de Colaboração nº 14/2026, em conformidade com as normas legais vigentes, incluindo, no que couber, a Lei Federal nº 13.019/2014, a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2.090/2025, a Lei Orçamentária Anual nº 2.011/2025 e, em especial, as Lei Municipal nº 2.110 /2025, bem como demais legislações aplicáveis.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Terno Aditivo tem por objetivo, alterar o valor e prazo de vigência do Termo de Colaboração nº 14/2026, para R$ 84.194,37 (oitenta e quatro mil, cento e noventa e quatro reais e trinta e sete centavos) assim a clausula quinta e oitava do referido termo passa vigorar com a seguinte redação:
...CLÁUSULA QUINTA – DO REPASSE E CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
O valor total da parceria é de R$ 84.194,37 (oitenta e quatro mil, cento e noventa e quatro reais e trinta e sete centavos), sendo o repasse conforme o previsto no cronograma de desembolso em anexo.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os valores a repassar, segundo o cronograma de desembolso, deverão ser depositados na conta 16590-5 e agencia 2835-5 específica indicada pelo parceiro colaborador, vinculada ao objeto, em banco público e aplicados no mercado financeiro ou em caderneta de poupança, até sua utilização...
E
...CLÁUSULA OITAVA – VIGÊNCIA
Este instrumento tem sua vigência de 22/06/2026 a 22/06/2028 contados a partir da data da assinatura podendo ser prorrogado a critério da PROPONENTE, desde que autorizado e somente quando as razões se justificarem...
CLÁUSULA SEGUNDA - DA RATIFICAÇÃO
Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições constantes no acordo originário, não modificadas no todo ou em parte, pelo presente Termo Aditivo.
Os valores alterados serão dispostos em um plano de trabalho anexo ao presente documento.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO
A publicação do presente Termo será providenciada pela Prefeitura Municipal, no Mural do Quadro de Avisos, até o quinto dia útil do mês subsequente ao de sua assinatura, devendo ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias daquela data, em conformidade com o que estabelece o parágrafo único do art. 61, da Lei nº 8.666/93.
E, por estarem assim, justas e acordadas, firmam este termo em 03 (três) vias de igual teor e forma, comprometendo-se a cumprir e a fazer cumprir, por si e por seus sucessores, em juízo ou fora dele, tão fielmente como nele se contém na presença das testemunhas abaixo, para que produza os devidos e legais efeitos.
Jacuí – MG, 06 de julho de 2026.
MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA
Prefeita
FLÁVIA SOUZA PROENÇA
Secretária Municipal de Saúde
LIDIANE OLIVEIRA DA SILVA
CPF: 075.646.696-24
Presidente da Entidade
Testemunhas:
________________________
CPF:
________________________
CPF:
Publicado por:
Jessica Rodrigues Cheleider
Código Identificador:531BF782