ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARCOS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DE ARCOS - LEI ORDINÁRIA 3267/2026

LEI ORDINÁRIA Nº 3.267 - 07/07/2026

 

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA RELAÇÃO DE MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE de arcos/mg.

 

A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O Poder Executivo Municipal divulgará, tanto no seu site oficial quanto nas unidades de saúde, a relação de medicamentos disponíveis na rede pública municipal de saúde.

 

Art. 2º - A divulgação mencionada no artigo anterior deverá ser atualizada de forma contínua, contendo informações sobre os medicamentos disponíveis para distribuição gratuita, bem como sobre a eventual falta de tais fármacos no sistema público de saúde municipal.

 

Parágrafo único - Em caso de indisponibilidade, deverá ser informada a previsão da data na qual os medicamentos estarão novamente disponíveis ao público. (Vetado)

 

Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, para a sua efetiva aplicação.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor depois de decorridos 90 (noventa) dias da data de sua publicação oficial.

 

Arcos/MG, 07 de julho de 2026.

 

DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Adriana Amorim Alburquerque
Código Identificador:531C2D77