ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.647, DE 24 DE JANEIRO DE 2023
“Concede reajuste geral anual sobre o vencimento-padrão dos servidores públicos da Câmara Municipal de Itanhandu e dá outras providências”.
A Mesa da Câmara Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de uma de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Prefeito em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei concede reajuste geral anual sobre o vencimento-padrão dos servidores públicos da Câmara Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
Art. 2º - Fica concedido reajuste salarial de 5,79% (cinco, setenta e nove por cento), a título de revisão geral anual sobre o vencimento padrão, a título de revisão geral anual sobre o vencimento padrão dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Itanhandu, sem distinção de índices, nos seguintes termos:
Parágrafo único - O percentual de 5,79% (cinco inteiros e setenta e nove centésimos por cento), a título de revisão geral anual, em atendimento ao que disposições do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, com a redação trazida pela Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998, correspondente ao IPCA acumulado em 2022;
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento em vigor, suplementadas, se necessário..
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2023.
Itanhandu, 24 de janeiro de 2023.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:5320B23B