ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOA ESPERANÇA

LEIS, PORTARIAS E DECRETOS

LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4469 DE 12/05/2016

LEI Nº 4469 DE 12 DE MAIO DE 2016

 

Inclui Ação nas Leis Municipais nºs 4008, de 31/10/2013 (Lei Plano Plurianual 2014/2017), 4400, de 09/12/2015 (Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO) para 2016 e 4405, de 18/12/2015 (Lei Orçamentária - LOA-2016), e autoriza abertura de Crédito Adicional Especial.

 

O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir nas Leis Municipais nºs 4008, de 31/10/2013 (Lei Plano Plurianual 2014/2017), 4400, de 09/12/2015 (Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO) para 2016 e 4405, de 18/12/2015 (Lei Orçamentária - LOA-2016) para 2016, a seguinte ação:

 

13.391.0471.2.469.000 Contribuição para a Companhia de Reis Santa Terezinha

 

3.3.50.41.00.00.00 CONTRIBUICOES 3996 FONTE 100

 

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.000,00 (Três mil reais) no orçamento municipal do exercício de 2016, com a seguinte rubrica Orçamentária:

 

Unidade Gestora.....: PREFEITURA E FUNDOS MUNICIPAIS

 

Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL

 

Unidade Orçamentária: 02.02 ASSESSORIA ESPECIAL

 

Sub Unidade.........: 02.02.01 FUNDO MUNIC PRES PATRIM HIST E CULTURA

 

13.391.0471.2.469.000 Contribuição para a Companhia de Reis Santa Terezinha

3.000,00

3.3.50.41.00.00.00 CONTRIBUICOES 3996 FONTE 100

 

 

Art. 3º - Como Recursos à abertura do Crédito Adicional Especial, será anulada parcialmente, de acordo com a Lei 4.320/64, art. 43, §1º, inciso III, a seguinte dotação Orçamentária do exercício de 2016:

 

Unidade Gestora.....: PREFEITURA E FUNDOS MUNICIPAIS

 

Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL

 

Unidade Orçamentária: 02.02 ASSESSORIA ESPECIAL

 

Sub Unidade.........: 02.02.01 FUNDO MUNIC PRES PATRIM HIST E CULTURA

 

13.391.0471.2.168.000 Manutenção dos Serviços Culturais

 

3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 100 Fonte 100

3.000,00

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 12 de maio de 2016.

 

ANTÔNIO CARLOS VILELA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliana Vitar de Souza
Código Identificador:53243E42