ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BOA ESPERANÇA
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4469 DE 12/05/2016
LEI Nº 4469 DE 12 DE MAIO DE 2016
Inclui Ação nas Leis Municipais nºs 4008, de 31/10/2013 (Lei Plano Plurianual 2014/2017), 4400, de 09/12/2015 (Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO) para 2016 e 4405, de 18/12/2015 (Lei Orçamentária - LOA-2016), e autoriza abertura de Crédito Adicional Especial.
O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir nas Leis Municipais nºs 4008, de 31/10/2013 (Lei Plano Plurianual 2014/2017), 4400, de 09/12/2015 (Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO) para 2016 e 4405, de 18/12/2015 (Lei Orçamentária - LOA-2016) para 2016, a seguinte ação:
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13.391.0471.2.469.000 Contribuição para a Companhia de Reis Santa Terezinha |
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3.3.50.41.00.00.00 CONTRIBUICOES 3996 FONTE 100 |
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Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.000,00 (Três mil reais) no orçamento municipal do exercício de 2016, com a seguinte rubrica Orçamentária:
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Unidade Gestora.....: PREFEITURA E FUNDOS MUNICIPAIS |
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Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL |
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Unidade Orçamentária: 02.02 ASSESSORIA ESPECIAL |
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Sub Unidade.........: 02.02.01 FUNDO MUNIC PRES PATRIM HIST E CULTURA |
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13.391.0471.2.469.000 Contribuição para a Companhia de Reis Santa Terezinha |
3.000,00 |
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3.3.50.41.00.00.00 CONTRIBUICOES 3996 FONTE 100 |
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Art. 3º - Como Recursos à abertura do Crédito Adicional Especial, será anulada parcialmente, de acordo com a Lei 4.320/64, art. 43, §1º, inciso III, a seguinte dotação Orçamentária do exercício de 2016:
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Unidade Gestora.....: PREFEITURA E FUNDOS MUNICIPAIS |
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Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL |
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Unidade Orçamentária: 02.02 ASSESSORIA ESPECIAL |
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Sub Unidade.........: 02.02.01 FUNDO MUNIC PRES PATRIM HIST E CULTURA |
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13.391.0471.2.168.000 Manutenção dos Serviços Culturais |
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3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 100 Fonte 100 |
3.000,00 |
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 12 de maio de 2016.
ANTÔNIO CARLOS VILELA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliana Vitar de Souza
Código Identificador:53243E42