ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.925/2022, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2.022.

Cria o "Programa de Volta ao Mercado de Trabalho" no Município de Lagoa Santa/MG e dá outras providências.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no art. 49, §§ 2º e 6º, da Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, PROMULGA e FAZ PUBLICAR, a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º. Fica criado, no Município de Lagoa Santa/MG, o “Programa de Volta ao Mercado de Trabalho”, destinado a estimular a reinserção dos idosos no mercado de trabalho.

 

§ 1º. São considerados idosos os indivíduos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, conforme definido na Lei Federal nº 8.842, de 04 de janeiro de 1994 e na Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso.

 

§ 2º. As ações relacionadas ao “Programa de Volta ao Mercado de Trabalho” deverão ocorrer com a participação e coordenação da Secretaria Municipal de Bem-Estar Social, com a participação do Conselho Municipal do Idoso e a participação do Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC), antigo “Fala Cidadão”, presente na Câmara Municipal de Lagoa Santa.

 

Art. 2º. O “Programa de Volta ao Mercado de Trabalho” constitui-se de um conjunto de políticas públicas dirigidas:

 

I – à reinserção de idosos no mercado de trabalho para exercer atividade remunerada ou não remunerada;

 

II – à intermediação entre idosos cadastrados, empresas, organizações do terceiro setor interessados e Poder Público, para as vagas disponíveis no mercado;

 

III – à capacitação, à reciclagem, e à requalificação profissional; e

 

IV – ao desenvolvimento de alternativas que permitam ao idoso continuar sendo parte da estrutura social e participando efetivamente dela.

 

§ 1º. Nenhum idoso, no âmbito do “Programa de Volta ao Mercado de Trabalho”, será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, nem a atentado aos seus direitos, por ação ou omissão. A ocorrência de qualquer destes fatos será punida na forma da lei.

 

§ 2º. Para os fins desta Lei, é considerada atividade não remunerada aquela prestada, de forma voluntária, por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza, ou à instituição privada sem fins lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social.

 

Art. 3º. São objetivos do “Programa de Volta ao Mercado de Trabalho”:

 

I – disponibilizar à população idosa um sistema de informações sobre o mercado de trabalho, remunerado ou não remunerado, capaz de subsidiar a operacionalização da reinserção dessa população à atividade laboral em nível local;

 

II – reduzir o preconceito de idade tanto no ambiente de trabalho quanto no ato de contratação do trabalhador;

 

III – promover redes de contatos para as pessoas idosas, no propósito de minimizar eventual isolamento social;

 

IV – promover a melhoria das condições de saúde e da qualidade de vida dos idosos por meio do trabalho, remunerado ou não remunerado;

 

V – ampliar a taxa de participação dos idosos no mercado de trabalho, com foco na reinserção em vagas de trabalho disponibilizadas na rede de organizações sem fins lucrativos conveniadas a algum órgão municipal;

 

VI – reduzir o impacto econômico do envelhecimento populacional;

 

VII – reduzir as taxas de dependência econômica, bem como, os desequilíbrios orçamentários decorrentes do envelhecimento populacional;

 

VIII – promover a intermediação entre trabalhadores idosos e a oferta de vagas no mercado de trabalho;

 

IX – proporcionar mecanismos de formação, qualificação e reciclagem profissional, como formas de promover a reinserção dos idosos no mercado de trabalho;

 

X – incentivar a promoção de vagas para atividades não remuneradas destinadas aos idosos a serem cadastrados pelo Município;

 

XI – cadastrar idosos que exerçam atividade autônoma.

 

Parágrafo único. Os objetivos acima listados serão concretizados através de ações do Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC) no âmbito da Câmara Municipal de Lagoa Santa e da Secretaria Municipal de Bem-Estar Social, especialmente através do Banco de Empregos – SINE.

 

Art. 4º. Fica definido que este programa fará parte, em um cadastro exclusivo, de um futuro Banco de Oportunidades do Município, cujo objetivo é servir como base de dados da Prefeitura Municipal de Lagoa Santa, ligado diretamente ao órgão responsável pela assistência social e ao Centro de Atendimento ao Cidadão, na Câmara Municipal, com as seguintes finalidades específicas:

 

I – cadastrar empresas e órgãos, públicos e privados, bem como, organizações do terceiro setor que queiram participar do “Programa de Volta ao Mercado de Trabalho”;

 

II – divulgar, nas unidades administrativas da Prefeitura Municipal, da Câmara Municipal, em seus respectivos sites oficiais e em outros meios institucionais, em formato simples e acessível, um banco de vagas de atividades remuneradas e não remuneradas, disponível no mercado de trabalho para pessoas maiores de 60 (sessenta) anos;

 

III – receber, da iniciativa privada e do próprio Poder Público, as vagas que estiverem disponíveis para idosos, inclusive com a descrição das especificações, tais como requisitos, ocupação, remuneração, tempo e período de trabalho;

 

IV – cadastrar pessoas idosas, ativas ou inativas, interessadas em se recolocar no mercado de trabalho, em conjunto com o órgão municipal responsável pela assistência social e pelos direitos humanos;

 

V – promover a intermediação entre vagas disponíveis e idosos cadastrados;

 

VI – divulgar cursos de formação, capacitação ou aperfeiçoamento profissional oferecidos a idosos em Lagoa Santa;

 

VII – disponibilizar plataforma para inscrição nos cursos de formação, capacitação ou reciclagem profissional disponíveis no âmbito do “Programa de Volta ao Mercado de Trabalho”.

 

§ 1º. As vagas não remuneradas cadastradas deverão ser previamente avaliadas pelo órgão municipal responsável pela assistência social e pelos direitos humanos, de acordo com critérios estabelecidos pelo próprio órgão, podendo este trabalhar em conjunto e em parceria com o Conselho Municipal do Idoso, antes de serem disponibilizadas ao público.

 

§ 2º. Todas as oportunidades de trabalho cadastradas, remuneradas ou não, deverão levar em consideração as condições físicas, intelectuais e psíquicas do idoso, respeitando sua condição de idade.

 

Art. 5º. Para a oferta dos serviços de que dispõe esta Lei, o Executivo Municipal poderá celebrar convênios, acordos de cooperação e protocolos de intenções com organizações da sociedade civil, instituições de ensino nacionais e internacionais, públicas ou privadas, empresas e entidades do serviço social autônomo, visando à formação, à capacitação e ao aperfeiçoamento profissional, além do oferecimento de atividades de extensão, estágios e cooperação técnica para a persecução dos objetivos do “Programa de Volta ao Mercado de Trabalho”.

 

Art. 6º. As pessoas jurídicas domiciliadas no Município de Lagoa Santa que, na qualidade de empregadores, aderirem ao “Programa de Volta ao Mercado de Trabalho”, garantindo um percentual mínimo, a ser definido pelo Poder Executivo, e absorção de empregados com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, poderão receber, a critério do Poder Executivo, incentivos fiscais municipais para as suas atividades.

 

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor em 01 de Janeiro de 2023.

 

Câmara Municipal de Lagoa Santa, em 10 de novembro de 2022.

 

VER. BRUNO SOUZA BRAGA

Presidente


Publicado por:
Lorenna Cristina Fortini Freitas
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