ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DESTERRO DO MELO
compras e licitações
COMPRAS E LICITAÇÕES
PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 76/2019 TOMADA DE PREÇOS Nº. 03/2019 OBJETO: CONSTRUÇÃO DE MURO DE CONTENÇÃO EM SOLO GRAMPEADO, DE ACORDO COM OS TERMOS DO CONVÊNIO Nº 1491000682/2018/SEGOV/PADEM.
PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 76/2019
TOMADA DE PREÇOS Nº. 03/2019
OBJETO: CONSTRUÇÃO DE MURO DE CONTENÇÃO EM SOLO GRAMPEADO, DE ACORDO COM OS TERMOS DO CONVÊNIO Nº 1491000682/2018/SEGOV/PADEM.
A COMISSÃO DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE DESTERRO DO MELO, no uso de suas atribuições legais, devidamente nomeado pelo Poder Executivo através da Portaria Municipal nº. 3871/2019, vem nos autos da licitação pública supra citada, em atendimento a recurso impetrado pela licitante COMPANHIA DA OBRA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EIRELI, inscrita no CNPJ 00.711.110/0001-61, com sede à Rua Marques de Marica, 474, Santo Antônio, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP: 30.350-070, apresentar:
RESPOSTA AO RECURSO
Com fundamentos nas razões fáticas e jurídicas abaixo declinadas:
PRELIMINARMENTE:
O referido recurso foi interposto tempestivamente através de e-mail enviado à Comissão de Licitações na data de 31/10/2018 pela recorrente COMPANHIA DA OBRA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EIRELI, considerando as manifestações contidas na Ata da Sessão Pública realizada no dia 29 de outubro de 2019. Após a interposição do recurso a empresa GERENCONSULT GEOTÉCNICA E ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 08.882.329/0001/35, foi devidamente intimada, apresentando tempestivamente contrarrazões do recurso na data 04 de novembro de 2019. Após as contrarrazões, o processo foi concluso para parecer técnico da engenharia e da assessoria jurídica.
DO MÉRITO RECORRIDO:
A Recorrente insurge basicamente com pedido de desclassificação da proposta da empresa GERENCONSULT GEOTÉCNICA E ENGENHARIA LTDA, tendo por base a falta de cumprimento dos itens 6.1.2.1 e 6.1.3.1 do edital.
A assessoria técnica informou que cabe à Comissão de Licitações decidir sobre a apresentação de composição de preços unitários de custos exigidos no item 6.1.2.1.
O parecer jurídico foi conclusivo com os seguintes termos:
“Á vista do exposto, conclui-se que a Administração Pública, no curso do processo de licitação, não pode afastar as regras por ela mesma estabelecidas no instrumento convocatório, de modo que opino pelo provimento do recurso administrativo apresentado pela empresa COMPANHIA DA OBRA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EIRELI para desclassificar a empresa GERENCONSULT GEOTÉCNICA E ENGENHARIA LTDA”.
Isto posto, considerando que a empresa GERENCONSULT GEOTÉCNICA E ENGENHARIA LTDA, não cumpriu as regras específicas dos itens 6.1.2.1;
Considerando que a empresa GERENCONSULT GEOTÉCNICA E ENGENHARIA LTDA, apresentou os itens 5.5.12 e 5.5.13, no envelope de habilitação, e não na proposta como determina o edital;
Ex positis, firme nos argumentos aqui esboçados, com base no parecer jurídico, julgamos procedente o Recurso apresentado pela licitante, COMPANHIA DA OBRA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EIRELI, para desclassificar a proposta da empresa GERENCONSULT GEOTÉCNICA E ENGENHARIA LTDA.
Submeto a presente resposta à impugnação a autoridade superior, Prefeita Municipal de Desterro do Melo, para apreciação e análise.
Desterro do Melo, 11 de novembro de 2019.
SIMONE SIMPLÍCIO COELHO
Presidente da Comissão de Licitações
FLÁVIO DA SILVA COELHO
Membro da Comissão de Licitações
ELAINE SILVEIRA CAMPOS
Membro da Comissão de Licitações
Publicado por:
Luciléia Nunes Martins
Código Identificador:533F3D07