ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISÓPOLIS
Prefeitura Municipal de Paraisopolis
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISOPOLIS
DECRETO Nº 4.836, DE 23 DE OUTBRO DE 2026
Altera a redação do Decreto nº 3.514, de 04 de fevereiro de 2020, que regulamenta a execução do Serviço Público de Transporte Individual de passageiros solicitado por meio de plataformas digitais no Município de Paraisópolis, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Paraisópolis, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando o disposto na Lei nº 2.640, de 13 de dezembro de 2019 e suas alterações posteriores DECRETA:
Art. 1º Este decreto trata da atualização da redação do Decreto nº 3.514, de 04 de fevereiro de 2020, que regulamenta a execução do Serviço Público de Transporte Individual de passageiros solicitado por meio de plataformas digitais no Município de Paraisópolis, tendo em vista as alterações dadas à Lei nº 2.640, de 13 de dezembro de 2019,
Art. 2º Passam a vigorar com as seguintes redações os artigos, parágrafos e incisos abaixo especificados do Decreto nº 3.514/2020:
“Art. 11. .............
Parágrafo único. O veículo deverá ter idade máxima de 10 (dez) anos, considerando para contagem o ano de fabricação do veículo, além de estar em dia com as inspeções e exigências das leis Municipais, Estaduais e Federais, e de acordo com a legislação ambiental vigente.”
“Art. 13. ...............
I- ...................
II- .....................
III- apresentar comprovante de inscrição como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou encontrar-se devidamente constituído e formalizado como microempreendedor individual (MEI);
.........................”
“Art. 14. .............
I- ..................
................
VII- idade máxima de 10 (dez) anos, considerando para contagem o ano de fabricação do veículo;
VIII- estar identificado com o “código QR”, no formato padronizado de 10 x 10 cm, na parte interna do veículo, em local de fácil visualização, o qual disporá acerca das informações cadastrais atualizadas, tanto do veículo quanto do profissional cadastrado como prestador de serviço;
IX- Fica facultado ao motorista de transporte remunerado privado individual de passageiros a implantação de adesivo na parte lateral externa de seu veículo para facilitar a sua identificação, sendo que a adesivação não poderá exceder a largura das duas portas de cada lado, outrossim deverá cada empresa de transporte por aplicativo padronizar a identidade visual dos seus veículos em referência à sua logomarca;
.................................................................................”
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Presidente Tancredo Neves, em Paraisópolis, aos 23 de outubro de 2026.
ÉVERTON DE ASSIS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elaine Silveira Lima
Código Identificador:534471A9