ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRANGA

Prefeitura Municipal de Piranga

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N°1739/2019

LEI n°1739/2019

 

“Dispõe sobre a divulgação dos dados dos Conselhos Municipais na página oficial da Prefeitura e Câmara Municipal na internet, e da outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Piranga aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Torna obrigatória a divulgação, pelo Executivo Municipal, na sua página inicial e oficial da internet, um ícone para acesso público contendo os seguintes dados dos Conselhos Municipais:

 

I - Nome dos integrantes titulares e suplentes, assim como o cargo e instituição ou órgão que cada membro representa;

II - Dados para contato com o conselho (telefone, e-mail e endereço);

III - Calendário anual contendo as datas de reuniões a realizar-se; tornando pública inclusive as reuniões de caráter extraordinário;

IV - Horário e endereço do local onde ocorrem as reuniões;

V - Arquivos contendo as atas das reuniões e resoluções aprovadas.

 

Parágrafo único. Os arquivos citados no inciso V, do art. 1º, deverão ser disponibilizados no ícone “Conselhos Municipais” no site da Prefeitura Municipal até 15 (quinze) dias após confeccionados.

 

Art. 2º Torna obrigatório a divulgação, pelo Legislativo Municipal, na sua página inicial e oficial da internet, um ícone denominado “Conselhos Municipais” redirecionando os usuários de sua página para o link da Prefeitura Municipal.

 

Art. 3º Torna obrigatória a divulgação nos sites eletrônicos do Executivo e Legislativo Municipal, do período de escolha dos membros para sua eleição.

 

Parágrafo único. Quando da indicação dos escolhidos, por ato privativo do Executivo Municipal, este deverá informar de maneira clara qual instituição este indicado representa.

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Piranga, 29 de maio de 2019.

 

JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MARQUES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Lucineia Fernandes Faria
Código Identificador:534745E1