ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOA ESPERANÇA

LEIS, PORTARIAS E DECRETOS

LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4459 DE 14/04/2016

LEI Nº 4459 DE 14 DE ABRIL DE 2016

 

Dispõe sobre o cancelamento de débitos tributários indevidos e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, através do Departamento de Receitas da Prefeitura Municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Fazenda, autorizado a efetuar o cancelamento, dos seguintes débitos tributários, indevidos, em nome das seguintes prestadoras de serviço:

 

I - CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES OBJETIVA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.918.271/0001-20, localizada à Avenida Prefeito João Júlio de Faria, nº 210, em Boa Esperança, MG, valor R$2.032,89 (Dois mil, trinta e dois reais e oitenta e nove centavos), referente aos exercícios de 2014 à 2015.

 

II - ACP - COMERCIAL TALISMÃ LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.435.047/0001-39, localizada à Avenida Quinze de Outubro, nº 96, em Boa Esperança, MG, valor R$644,36 (Seiscentos e quarenta e quatro reais e trinta e seis centavos), referente aos exercícios de 2014, 2015 e janeiro de 2016.

 

Art. 2º - O cancelamento autorizado por esta Lei, se dá pelo motivo de falha no processamento de débito, que ocasionou lançamentos indevidos de dados, ocorridos nos sistemas de computação do Departamento de Receita da Prefeitura Municipal.

 

Art. 3º - Os Levantamentos de Débitos, devidamente discriminados, são parte integrante desta Lei.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 14 de abril de 2016.

 

ANTÔNIO CARLOS VILELA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliana Vitar de Souza
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