ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
AUTORIZAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO NO 004/2026 - ART. 75, INCISO I DA LEI NO 14.133/21

Objeto:

Contratação de empresa para prestação dos serviços de engenharia de operação e manutenção preventiva e

corretiva da Usina Fotovoltaica Bento Velho, localizado na Fazenda Reunidas Minas Gerais – Gleba 08, no

município de Cordisburgo/MG, de propriedade do Município de Curvelo, para atender às necessidades da

Secretaria Municipal de Administração do Município de Curvelo, Estado de Minas Gerais . Dotação Orçamentária:

02.05.01.25.752.2709.2363.3.3.90.39.00.1.500.000.0000-188. Valor: R$40.650,00. Prazo Contratual: 03 (três)

meses, contados da publicação do extrato do contrato no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP),

possui caráter excepcional, transitório e precário, e destina-se exclusivamente a suprir a necessidade temporária

de continuidade dos serviços até a conclusão do processo licitatório atualmente em trâmite. Data: 24/02/2026.

PARTE: BRO OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO LTDA – CNPJ: 51.412.817/0001-08.

 

VITOR AUGUSTO ASSIS BARCELOS -

Secretário Municipal de Fazenda.


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:5350AA08