ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 935/2026

LEI Nº 935/2026

 

Dispõe sobre a denominação de logradouros públicos na Comunidade Roda de Pau, no Município de Catas Altas/MG, e dá outras providências.

 

O Povo de Catas Altas/MG, por meio de seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Ficam oficialmente denominados os seguintes logradouros públicos situados na Comunidade Roda de Pau, no Município de Catas Altas/MG:

 

I – Rua Crisântemo: via principal de acesso à Comunidade Roda de Pau, interligada à Rua das Rosas, Rua das Orquídeas, Rua Vista da Serra, Rua Jatobá sem saída e Rua dos Pinheiros sem saída.

II – Rua das Rosas: via que se inicia na Rua Crisântemo, interligando-se à Rua das Orquídeas e, em seu trecho final, à Rua Vista da Serra;

III – Rua das Orquídeas: via situada no interior da comunidade, interligada à Rua Crisântemo, e Rua das Rosas;

IV – Rua Vista da Serra: via situada na parte mais elevada da comunidade, interligada à Rua Crisântemo, à Rua das Rosas.

V – Rua Jatobá sem saída que se inicia na Rua Crisântemo.

VI – Rua dos Pinheiros sem saída que se inicia na Rua Crisântemo.

 

Parágrafo único. A localização, o traçado e a identificação dos logradouros mencionados neste artigo constarão do mapa que integrará a presente Lei como Anexo.

 

Art. 2º – A presente denominação fundamenta-se na atualização do Plano Diretor Municipal, especialmente nas disposições constantes das páginas 90, 92 e 98, que alteraram o enquadramento e a característica territorial da localidade conhecida como Comunidade Roda de Pau, anteriormente caracterizada como predominantemente rural e atualmente reconhecida como área de característica urbana.

 

Art. 3º – A denominação oficial dos logradouros mostra-se necessária em razão da nova configuração urbana da localidade, contribuindo para a organização territorial, a identificação dos imóveis e a regularização dos endereços dos moradores.

 

Art. 4º – A denominação dos logradouros deverá ser observada pelo Poder Público Municipal para fins de cadastramento, planejamento urbano, prestação de serviços públicos, atendimento de emergência, entrega de correspondências e mercadorias, bem como para as demais atividades que dependam da correta identificação dos endereços.

 

Art. 5º O Poder Executivo Municipal providenciará a instalação das respectivas placas de identificação e promoverá as alterações necessárias nos cadastros, mapas e sistemas oficiais de endereçamento do Município.

 

Art. 6º A denominação oficial das vias constitui medida necessária à organização da localidade, permitindo que, diante de sua nova característica urbana, seja devidamente contemplada pelo planejamento municipal e pelas melhorias e pelos serviços públicos de infraestrutura urbana pertinentes.

 

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Catas Altas, 16 de outubro de 2026.

 

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Bruna Rodrigues da Fonseca
Código Identificador:535E8529