ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 515/2016

Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar bem móvel na forma de doação à Escola Estadual Alzira Ayres Pereira

 

O Povo do Município de Catas Altas, por seus representantes, aprova, e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Catas Altas autorizada a alienar à Escola Estadual Alzira Ayres Pereira, CNPJ n° 19.392.117/0001-96, localizada à Rua Felício Alves, n° 575, Sol Nascente, Catas Altas - Minas Gerais, por doação, sem qualquer ônus ou despesa, até 62 conjuntos escolares, bens classificados como material obsoleto à Administração Pública Municipal.

 

Art. 2º - A Doação se efetivará após a assinatura de “Termo de Doação”, a ser firmado entre o Poder Executivo Municipal e a Escola Estadual Alzira Ayres Pereira, ocasião em que o Departamento de Compras, Almoxarifado e Patrimônio procederá à baixa dos bens patrimoniais, nos termos do Decreto Municipal n° 397/2004.

 

Art. 3º - Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Administração e Fazenda.

 

Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada disposições em contrário.

 

Catas Altas, 30 de maio de 2016

 

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eva Aparecida dos Reis
Código Identificador:53640289