ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.082, DE 28 DE JULHO DE 2016

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 90.402,67(NOVENTA MIL, QUATROCENTOS E DOIS REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS) ÀS DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por Decreto, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 90.402,67 (noventa mil, quatrocentos e dois reais e sessenta e sete centavos) para criação de fonte de recurso às seguintes dotações do orçamento de 2016, aprovado pela Lei Municipal nº 2.954, de 30 de dezembro de 2015:

 

02

Executivo

 

02.09

Secretaria Municipal de Saúde

 

02.09.02

Subsecretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde

 

10

Saúde

 

10.305

Vigilância Epidemiológica

 

10.305.1001

Vigilância em Saúde

 

10.305.1001.2126

Manutenção Atividades Serv. Vigilância Epidemiológica

 

3.1.90.04.00 - 793

Contratação por Tempo Determinado

 

 

2.55.00 Transf. Recursos Fundo Estadual de Saúde

R$ 89.587,15

3.1.90.16.00 - 796

Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

 

 

2.55.00 Transf. Recursos Fundo Estadual de Saúde

R$ 815,52

Total

 

R$ 90.402,67

 

Art. 2º Como fonte de recurso para abertura do crédito autorizado no art.1º desta Lei, será utilizado, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, o superávit financeiro de exercício anterior.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Curvelo, 28 de julho de 2016.

 

MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:536D5458