ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA

Departamento de Atos e Publicações

DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.375/2023, DE 12 DE JULHO DE 2023

Dispõe sobre Benefícios Eventuais no âmbito da política pública de assistência social do Munícipio de Santa Vitória e determina outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, na condição de PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei Municipal:

 

Capitulo I

Disposições Gerais

 

Art. 1º Esta Lei tem por objetivo regulamentar a concessão de benefícios eventuais de acordo com a Lei Federal nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 (LOAS - Lei Orgânica de Assistência Social) regulamentada pelo Decreto nº 6.307 de 14 de dezembro de 2007.

 

Parágrafo único. Os benefícios eventuais da Política de Assistência Social são provisões suplementares e provisórias, prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.

 

Art. 2º O benefício eventual destina-se aos cidadãos e às famílias com impossibilidade de arcar, por meios próprios, com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca risco e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade familiar e/ou a sobrevivência de seus membros.

 

§1º. Considera-se família para os termos desta Lei, a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco, que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e mantendo sua economia pela contribuição de seus membros.

 

§2º. Os benefícios eventuais serão concedidos mediante estudo e parecer técnico, elaborado por profissionais que compõe a equipe de referência da Proteção Social Básica e Proteção Social Especial do Centro de Referência de Assistência Social e da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.

 

Capítulo II

Dos Benefícios Eventuais

 

SeçãoI

Dos Princípios

 

Art. 3º O benefício eventual deve atender, no âmbito do SUAS, aos seguintes princípios:

 

I – integração à rede de serviços socioassistenciais, com vistas ao atendimento das necessidades humanas básicas;

II – constituição de provisão certa para enfrentar com agilidade e presteza eventos incertos;

III – proibição de subordinação a contribuições prévias e de vinculação a contrapartidas;

IV – adoção de critérios de elegibilidade em consonância com a Política Nacional de Assistência Social - PNAS;

V – garantia de qualidade e prontidão de respostas aos usuários, bem como de espaços para manifestação e defesa de seus direitos;

VI – garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à fruição do benefício eventual;

VII – afirmação dos benefícios eventuais como direito relativo à cidadania;

VIII – ampla divulgação dos critérios para a sua concessão; e

IX – desvinculação de comprovações complexas e vexatórias de pobreza, que estigmatizam os benefícios, os beneficiários e a política de assistência social.

 

Seção II

Dos Critérios para Concessão dos Benefícios Eventuais

 

Art. 4º Para a concessão dos benefícios eventuais descritos nesta Lei, o critério de renda per capita para acesso aos benefícios deve ser igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo vigente, devendo o requerente estar regularmente cadastrado no Cadastro Único dos Programas Sociais do Governo Federal.

 

§1º Nos casos em que as famílias não se enquadrem nos critérios do caput, o trabalhador do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, vinculado ao órgão gestor, responsável pela realização do estudo social, poderá conceder o benefício mediante justificativa da situação de vulnerabilidade social temporária.

 

§2º O benefício recebido através do Programa Bolsa Família do Governo Federal não será contabilizado para cálculo de renda per capita.

 

Seção III

Das Modalidades de Benefícios Eventuais

 

Art. 5º Os benefícios eventuais serão ofertados nas seguintes modalidades:

 

I – Auxílio Natalidade ou auxílio por nascimento;

II – Auxílio Funeral ou auxílio morte;

III – Vulnerabilidade temporária;

 

Subseção I

Do auxílio natalidade ou nascimento

 

Art. 6º O auxílio natalidade ou auxílio por nascimento constitui-se em prestação temporária, não contributiva da política de assistência social, a ser ofertado na forma de pecúnia ou bens de consumo, para reduzir vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da família, tendo como condições:

 

I- atenção necessária ao nascituro;

II-apoio à mãe no caso de morte do recém-nascido;

III- apoio à família no caso de morte da mãe.

 

§1º. O auxílio natalidade a ser concedido, consiste no enxoval do recém-nascido, vestuário, alimentação e utensílios para alimentação e higiene.

 

§2º. O requerimento do benefício natalidade deve ser realizado até 90 (noventa) dias antes do nascimento.

 

§3º. O benefício natalidade deve ser concedido até 30 (trinta) dias após o requerimento.

§4º. A morte da criança não inabilita a família a receber o auxílio natalidade.

 

§5º. O benefício eventual em virtude de nascimento deverá ser concedido à genitora e, ou à família do nascituro, caso a mãe esteja impossibilitada de requerer o benefício ou tenha falecido.

 

Subseção II

Do auxílio funeral ou morte

 

Art. 7ºO auxílio auxílio por morte, também denominado auxílio funeral, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da política de assistência social em prestação de serviço, para reduzir a vulnerabilidade provocada por morte do membro da família, visa não somente garantir funeral digno como também o enfrentamento de vulnerabilidades que surgem ou se intensificam após a morte de algum membro da família.

 

§1º. O Auxílio funeral destina-se a custeio das despesas de serviços de traslado do corpo, urna funerária, de velório, transporte funerário e isenções de taxa municipal para sepultamento.

 

§ 2º. O benefício tem como referência o custo de serviços previstos no parágrafo anterior.

 

§3º. O auxílio funeral deve ser pago em pecúnia à prestadora de serviço funeral num prazo de 15 (quinze) dias em caso de ressarcimento das despesas previstas no §1º.

 

§4º. Quando se tratar de usuário da Política de Assistência Social que estiver com os vínculos familiares rompidos, em situação de rua, a Secretaria Municipal de Assistência Social ou o CRAS será responsável pela concessão do benefício, uma vez que não haverá familiar ou instituição para requerer.

 

§5º. Os benefícios eventuais ofertados em virtude de nascimento e morte serão devidos à família em número igual ao das ocorrências desses eventos.

 

Subseção III

Do auxílio de vulnerabilidade temporária

 

Art. 8º O auxílio vulnerabilidade temporária será destinado à família ou ao indivíduo e visa minimizar situações de riscos, perdas e danos, decorrentes de contingências sociais pela falta de acesso a alimentação, documentação civil básica, domicílio provisório, mobilidade, outras provisões, emergência e calamidade pública.

 

§1º. O benefício eventual na forma de alimentação, também denominado cesta básica constitui-se em um grupo (Kit) de produtos básicos de gêneros alimentícios, limpeza e de higiene, observada a qualidade que garanta a dignidade, bem-estar e saúde dos cidadãos e famílias.

 

§2º.O benefício eventual na forma de documentação civil tem o objetivo de oportunizar que os indivíduos regularizem sua situação civil por meio de providências relacionadas à fotografia 3X4 para expedição de carteira de identidade e cópias de documentos necessários para a solicitação da confecção de outros documentos.

 

§3º. O benefício eventual na forma de domicílio provisório, por vulnerabilidade temporária proveniente da falta de domicílio também denominado aluguel social,constitui-se como provisões de acesso a unidades habitacionais destinadas à moradia de indivíduos e famílias em situação de risco ou de vulnerabilidade social.

 

§4º.O benefício eventual por vulnerabilidade temporária para acesso ao transporte, na forma de passagens interestaduais, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da Assistência Social e destina-se a itinerante em passagem no Município, moradores de rua, dentre outros casos específicos, desde que não possua condições financeiras para retornar à sua cidade de origem ou a outro Município.

 

§5º. O benefício eventual de outras provisões consiste em outros bens materiais e serviços que estejam em consonância com as seguranças socioassistenciais da política de Assistência Social, que sejam identificadas como necessidades eventuais das famílias no ato do atendimento/acompanhamento realizado por profissionais de nível superior das equipes de referência, assim entendidos:

 

I- pagamento de faturas de água e energia - Benefício eventual por vulnerabilidade temporária, na forma de pagamento de contas de água e energia elétrica atrasadas, para regularização do fornecimento de água e energia elétrica, atendendo, prioritariamente, famílias com crianças, idosos, gestante, nutriz, pessoas com doenças crônicas e/ou pessoas com deficiência;

 

II-abrigo temporário emergencial/hospedagem - Benefício eventual por vulnerabilidade temporária na forma de abrigo temporário emergencial, concedido por meio de diária de hotel e destina-se a mulheres vítimas de violência e seus filhos menores de idade e/ou dependentes, pessoas em situação de rua e suas famílias;

 

III- cobertores - consiste na concessão de cobertores a cidadãos e famílias;

 

IV-alimentação- constitui-se no fornecimento de alimentação/refeições essenciais de manutenção dos indivíduos (marmitex), sendo destinado a migrantes e/ou pessoas em situação de rua, dentre outros casos específicos.

 

§6º. O benefício eventual por situação de emergência ou calamidade pública visa atender as demandas provenientes de tais situações, que são reconhecidas pelo Poder Público por meio do Decreto Federal nº 6.307, de dezembro de 2007, como sendo situações anormais, advindas de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, inversão térmica, entre outros eventos da natureza, bem como desabamentos, incêndios, epidemias, pandemias, ocasionando sérios danos à família ou à comunidade.

 

§7º. O benefício eventual em situação de emergência ou de calamidade pública poderá ser concedido na forma de bens de consumo ou serviço, para propiciar condições de incolumidade (evitar perigo e risco coletivo) e cidadania aos atingidos, dentro das atribuições e colaboração dos poderes públicos municipais, estadual, e federal, incluindo, dentre outros itens, ações imediatas entendidas e destinadas a garantir condições de incolumidade e cidadania aos atingidos:

 

I- fornecimento de água potável;

II- provisão e meios de preparação de alimentos;

III-suprimento de material de:

vestuário;

alimentos, produtos de limpeza e de higiene pessoal;

cobertores, colchões, lençóis, fronha, travesseiro, toalhas e outros.

 

CAPITULO III

Das Disposições Finais

 

Art.9º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social será o órgão responsável pela gestão dos benefícios previstos nesta lei.

 

Art. 10.Caberá ao Município:

 

I – a coordenação geral, a operacionalização e a avaliação da prestação de Benefícios Eventuais;

II – a realização de estudos de diagnóstico e monitoramento da demanda para ampliação dos Benefícios Eventuais;

III – o financiamento dos Benefícios Eventuais;

IV – a expedição das instruções e instituição de formulários e modelos de documentos necessários à operacionalização dos Benefícios Eventuais;

V – instituir Programa Específico de Distribuição de Leite direcionado a famílias carentes e a pessoas em situação de vulnerabilidade social, no prazo de 60 dias contados da publicação desta lei.

VI – instituir Programa Específico de Distribuição de Leite junto a Secretaria Municipal de Saúde, com dietas e tipos de leite adequados às necessidades nutricionais e prescrição médica de cada paciente.

 

Art. 11. Caberá ao Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS fornecer ao Município informações sobre irregularidades na aplicação do regulamento dos Benefícios Eventuais, bem como avaliar e propor, a cada ano, se necessário, a reformulação e regulamentação da concessão dos benefícios, por meio de resolução própria.

 

Art. 12. As despesas decorrentes da concessão dos Benefícios Eventuais de que trata esta Lei correrão por conta do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, devendo constar dotação orçamentária consignada no orçamento anual.

 

Art. 13.Revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis Municipal nº 2.040 de 29 de outubro de 2007 e 2.787 de 19 de julho de 2013, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Santa Vitória, 12 de julho de 2023.

 

ISPER SALIM CURI

- Prefeito Municicipal-


Publicado por:
Nayane Cristina Alves Silva
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