ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE VESPASIANO
PROCURADORIA
PROCURADORIA
DECRETO EXECUTIVO Nº 11.379
DE 20 DE OUTUBRO DE 2026
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL NAS UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE VESPASIANO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VESPASIANO no uso de suas atribuições legias que lhe confere a Constituição Federal, combinado com o art. 115, VII da Leia Orgânica Municipal e
CONSIDERANDO o disposto no art. 43, § 1º, da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, no que tange ao cálculo das ponderações quanto à oferta do ensino em tempo integral, para fins de complementação da União nos repasses do FUNDEB;
CONSIDERANDO que o art. 34 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, determina a progressiva ampliação do período de permanência na escola;
CONSIDERANDO que o Estatuto da Criança e do Adolescente, instituído pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, garante às crianças e aos adolescentes a proteção integral e todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, assegurando-lhes oportunidades a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade;
CONSIDERANDO que a família, a comunidade, a sociedade e o poder público devem assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, nos termos do art. 227 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o Plano Nacional de Educação, instituído pela Lei Federal nº 13.005, de 25 de julho de 2014, em especial o disposto na Meta 6, relativa à expansão do ensino em tempo integral;
CONSIDERANDO a Lei nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral, e a Portaria nº 1.495, de 2 de agosto de 2023, que dispõe sobre a adesão e a pactuação de metas para a ampliação de matrículas em tempo integral no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral;
CONSIDERANDO a Portaria nº 2.036, de 23 de novembro de 2023, que define as diretrizes para a ampliação da jornada escolar em tempo integral na perspectiva da educação integral e estabelece ações estratégicas no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 2, de 21 de março de 2025, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais sobre o uso de dispositivos digitais em espaços escolares e a integração curricular da educação digital e midiática;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica.
DECRETA
CAPÍTULO I
DO PROGRAMA
Art.1º Este Decreto revisa, atualiza e consolida as diretrizes da Política Municipal da Escola em Tempo Integral nas Unidades de Ensino da Rede Municipal de Ensino de Vespasiano – ETI, nos segmentos Creche, Educação Infantil, Fundamental I e II, em conformidade com as Diretrizes Operacionais Nacionais instituídas pela Resolução CNE/CEB n.º 7, de 1º de agosto de 2025.
Art. 2º A ETI, de que trata este Decreto, tem por finalidade:
I - contribuir para a melhoria da aprendizagem por meio da ampliação do tempo, do espaço e das oportunidades educativas, visando à recomposição das aprendizagens;
II - melhorar o desempenho educacional e a qualidade da educação básica pública municipal;
III - contribuir para a redução da evasão, da retenção e da reprovação e da distorção idade/ano, mediante ações pedagógicas que favoreçam o desenvolvimento integral dos estudantes do Ensino Fundamental;
IV - contribuir para o enfrentamento dos desafios vivenciados por crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade e, consequentemente, para a melhoria contínua da qualidade da aprendizagem e do bem-estar desses estudantes, conforme previsto no art. 5º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional);
V - fomentar a participação das famílias e das comunidades nas atividades desenvolvidas, bem como da sociedade civil, das organizações não governamentais e da esfera privada;
VI - promover a cultura de paz e a não violência no cotidiano escolar e nos espaços comunitários, bem como minimizar os impactos da vulnerabilidade social; e
VII - atender com equidade crianças e adolescentes, reconhecendo as especificidades e a realidade dos grupos historicamente discriminados, valorizando a diversidade em suas peculiaridades, enfrentando as desigualdades e promovendo a justiça social.
CAPÍTULO II
DA GESTÃO DEMOCRÁTICA E DO PROJETO POLÍTICO-PEDAGÓGICO
Art. 3º A implementação da ETI nas unidades escolares observará os princípios da gestão democrática, com participação da comunidade escolar na formulação, no acompanhamento e na avaliação das ações do programa.
Art. 4º O Projeto Político-Pedagógico (PPP) das escolas com oferta de ETI deverá:
I - incorporar a concepção de educação integral adotada pela rede;
II - explicitar a organização curricular e a articulação entre a base comum e a parte diversificada;
III - prever formas de participação dos estudantes, das famílias e dos profissionais da educação;
IV - contemplar estratégias de acompanhamento da frequência, da permanência, da aprendizagem e da convivência escolar; e
V - articular a proposta pedagógica às características do território e às condições concretas de funcionamento da unidade.
Art. 5º As escolas deverão promover canais permanentes de diálogo com as famílias e mecanismos de escuta ativa dos estudantes, de modo a fortalecer a participação no projeto pedagógico e o acompanhamento da implementação da ETI.
CAPÍTULO III
DA ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL E DOS TERRITÓRIOS EDUCATIVOS
Art. 6º A ETI será desenvolvida em articulação com políticas e serviços públicos das áreas de saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, meio ambiente, ciência e tecnologia, proteção de direitos e demais políticas afins, de acordo com as necessidades dos estudantes e dos territórios.
Art. 7º Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I - instituir fluxos e protocolos de articulação intersetorial;
II - apoiar a construção de parcerias com equipamentos públicos e organizações da sociedade civil sem fins lucrativos;
III - orientar o uso pedagógico de espaços e oportunidades educativas do território; e
IV - estabelecer procedimentos para a compatibilização da jornada escolar de estudantes que participem de atividades artísticas, culturais ou esportivas, ou que necessitem de atendimento em serviços de saúde e de assistência social.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO DA JORNADA, DA OFERTA E DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
Art. 8º A jornada escolar da ETI terá carga horária mínima de 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais.
Art. 9º A oferta da ETI na Rede Municipal de Ensino poderá ocorrer:
I - em unidades escolares com atendimento integral de todas as turmas;
II - em unidades escolares com tempo regular e tempo ampliado de turmas, observada a organização da rede; e
III - em espaços educativos, para atender às unidades que não disponham de estrutura física adequada, assegurando a oferta e fomentando a diversificação das experiências educativas.
Art. 10. Na Educação Integral serão desenvolvidas atividades de aprendizagem nas áreas de Linguagem Oral e Escrita, Alfabetização e Letramento, Matemática, Ciências da Natureza, projetos coletivos, robótica, Linguagem Corporal e Educação Física (brincadeiras, jogos, danças, artes, música, esportes e lazer).
Parágrafo único. Integram a jornada escolar e compõem o processo educativo os tempos dedicados à alimentação, à higiene, à socialização e à convivência, asseguradas a intencionalidade pedagógica, a infraestrutura e o acompanhamento por profissionais qualificados.
Art. 11. A alimentação escolar na ETI compreenderá, no período matutino, café da manhã (desjejum), lanche e almoço e, no período vespertino, lanche no intervalo.
Art. 12. As refeições definidas pelas nutricionistas serão organizadas em cardápio semanal de fácil visualização para os estudantes e observarão os parâmetros do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
Art. 13. As atividades a serem desenvolvidas no contraturno devem estar previstas e integradas ao PPP de cada escola, cabendo a esta atualizá-lo com os componentes curriculares e as linguagens a serem ofertados.
Art. 14. A implementação progressiva do tempo integral na Educação Infantil e no Ensino Fundamental dependerá da disponibilidade de infraestrutura adequada e de recursos financeiros suficientes, garantidos por meio de repasses do Governo Federal e do Município.
CAPÍTULO V
DAS ORIENTAÇÕES PEDAGÓGICAS E DA PRÁTICA EDUCATIVA
Art. 15. As unidades escolares deverão contextualizar a proposta da ETI à realidade de seus territórios, assegurando:
I - integração entre conhecimentos, linguagens, experiências e tempos escolares;
II - diversificação de metodologias, recursos, agrupamentos e espaços de aprendizagem;
III - práticas pedagógicas inclusivas;
IV - valorização da cultura local, dos saberes tradicionais e das experiências da comunidade; e
V - promoção da leitura, da escrita, das artes, do corpo, do brincar, da investigação, da convivência e do uso crítico das tecnologias.
Art. 16. A Secretaria Municipal de Educação estabelecerá orientações pedagógicas específicas para a ETI na Educação Infantil e no Ensino Fundamental, assegurando a adequação necessária aos direitos de aprendizagem e desenvolvimento de cada etapa.
Art. 17. As escolas deverão planejar e implementar ações de recomposição de aprendizagens, de acompanhamento pedagógico e de diversificação do trabalho didático, com base em avaliações diagnósticas, em observações do cotidiano escolar e no acompanhamento das trajetórias dos estudantes.
Art. 18. O uso de tecnologias digitais e de robótica na ETI deverá observar a finalidade pedagógica, a promoção dos direitos digitais, a formação crítica, ética e segura no ambiente digital e a articulação com o currículo da rede.
CAPÍTULO VI
DA ORGANIZAÇÃO CURRICULAR
Art. 19. A organização curricular das escolas de ETI da Rede Municipal de Ensino observará:
I - a Base Nacional Comum Curricular;
II - o Referencial Curricular da Rede Municipal de Ensino;
III - a proposta político-pedagógica da rede expressa nos documentos orientadores da Secretaria Municipal de Educação;
IV - o PPP de cada unidade escolar;
V - as diretrizes nacionais e municipais relativas à Educação Infantil e ao Ensino Fundamental; e
VI - as definições sobre avaliação da aprendizagem e do desenvolvimento integral que constam do Sistema Municipal de Avaliação Escolar (SIMAE).
CAPÍTULO VII
DO ACESSO, DA PERMANÊNCIA E DA EQUIDADE
Art. 20. A Secretaria Municipal de Educação adotará medidas voltadas à garantia do acesso e da permanência dos estudantes na ETI, considerando critérios de equidade e justiça educacional.
Art. 21. Para fins de planejamento, expansão, acompanhamento e avaliação da política, serão observados, entre outros, os seguintes indicadores:
I - distribuição territorial das matrículas;
II - frequência escolar;
III - risco de abandono e evasão;
IV - aprendizagem e desenvolvimento dos estudantes;
V - perfil socioeconômico dos estudantes; e
VI - condições de infraestrutura e suporte da unidade escolar.
Art. 22. As escolas deverão desenvolver ações permanentes de prevenção à infrequência, ao abandono e à evasão escolar, inclusive por meio de busca ativa, de diálogo com as famílias e de articulação com a rede de proteção social.
Art. 23. As unidades escolares deverão desenvolver ações voltadas à melhoria do clima escolar, à convivência democrática e à prevenção e ao enfrentamento de violências, discriminações e preconceitos de qualquer natureza.
CAPÍTULO VIII
DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E DA FORMAÇÃO CONTINUADA
Art. 24. A Secretaria Municipal de Educação regulamentará a composição, a alocação e a organização do trabalho das equipes gestoras, docentes e de apoio das unidades com oferta de ETI, observadas as necessidades pedagógicas, administrativas e relacionais da jornada ampliada.
Art. 25. A atuação dos profissionais da ETI deverá observar:
I - compatibilidade entre jornada de trabalho e organização da oferta;
II - articulação entre os profissionais que atuam na base comum e na parte diversificada do currículo;
III - planejamento coletivo e acompanhamento pedagógico; e
IV - participação em processos de formação continuada em serviço promovidos ou reconhecidos pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 26. A Secretaria Municipal de Educação promoverá ações de formação continuada voltadas à implementação da ETI, contemplando, entre outros aspectos:
I - currículo e organização pedagógica da jornada ampliada;
II - Projetos Articuladores;
III - linguagens artísticas e práticas corporais;
IV - Orientação de Estudos e acompanhamento das aprendizagens;
V - educação integral, inclusão, equidade, convivência e gestão democrática;
VI - articulação intersetorial e relação escola-território; e
VII - uso pedagógico e crítico das tecnologias.
CAPÍTULO IX
DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO
Art. 27. Fica instituído o monitoramento contínuo da política de ETI no âmbito da Rede Municipal de Ensino, sob coordenação da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 28. O monitoramento da política deverá considerar, no mínimo:
I - expansão e distribuição equitativa das matrículas;
II - permanência e frequência escolar;
III - resultados de aprendizagem e desenvolvimento dos estudantes;
IV - condições de infraestrutura e funcionamento das unidades;
V - implementação curricular e pedagógica;
VI - articulação intersetorial;
VII - desenvolvimento profissional dos educadores; e
VIII - indicadores de convivência escolar.
Art. 29. A Secretaria Municipal de Educação elaborará relatório anual de acompanhamento da política de ETI, a ser encaminhado ao Conselho Municipal de Educação e utilizado para o replanejamento das ações da rede.
Art. 30. As unidades escolares deverão manter registros, informações e instrumentos de acompanhamento definidos pela Secretaria Municipal de Educação, de modo a subsidiar o monitoramento e a avaliação da política.
CAPÍTULO X
DA IMPLEMENTAÇÃO, DA ADESÃO E DA EXPANSÃO DA OFERTA
Art. 31. A instituição da ETI em unidades escolares da Rede Municipal de Ensino observará:
I - manifestação da comunidade escolar, ouvido o Colegiado Escolar;
II - existência de espaço físico compatível com o número de estudantes, com salas de aula e espaços alternativos para o desenvolvimento das atividades em período integral;
III - previsão orçamentária e compatibilidade com o planejamento da rede;
IV - características e necessidades da demanda escolar a ser atendida; e
V - análise técnica da Secretaria Municipal de Educação quanto às condições pedagógicas, administrativas, de pessoal, de alimentação escolar, de transporte, de acessibilidade e de infraestrutura.
Art. 32. A expansão da oferta de ETI será progressiva e observará critérios objetivos definidos pela Secretaria Municipal de Educação, com prioridade para:
I - territórios e unidades escolares com maior vulnerabilidade social;
II - contextos com maiores desigualdades educacionais;
III - demandas de acesso e permanência identificadas pela rede;
IV - continuidade do percurso escolar dos estudantes entre etapas e anos de escolaridade; e
V - compatibilidade da expansão com a manutenção e a qualidade das demais ofertas educacionais da rede.
Art. 33. A Secretaria Municipal de Educação definirá, em ato próprio, os procedimentos técnicos para análise, autorização, implantação, ampliação, reorganização ou descontinuidade da oferta de ETI, observadas as diretrizes deste Decreto.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 34. Cabe à Secretaria Municipal de Educação acompanhar e monitorar o cumprimento dos procedimentos para a implantação do tempo integral nas unidades de ensino municipais de Vespasiano.
Art. 35. A Prefeitura Municipal promoverá, progressivamente, adequações na infraestrutura física, com a finalidade de assegurar a melhoria contínua das condições de oferta da ETI nas unidades de ensino.
Art. 36. A contratação de novos profissionais ou a ampliação da carga horária de servidores das unidades de ensino dependerão da definição de projetos, atividades diferenciadas e programas definidos para compor a parte diversificada do currículo municipal, aprovados pelo Conselho Municipal de Educação.
Art. 37. A Secretaria Municipal de Educação poderá firmar convênios e parcerias com a iniciativa privada, com o terceiro setor e com outros órgãos públicos, a fim de implantar atividades específicas da parte diversificada do currículo.
Art. 38. As despesas com a execução deste Decreto correrão por conta das dotações próprias dos orçamentos vigentes, incluindo as transferências financeiras do Governo Federal, conforme a legislação vigente.
Art. 39. Os casos especiais não contemplados neste Decreto, bem como os casos omissos, serão submetidos à Secretaria Municipal de Educação para análise e deliberação.
Art. 40. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Vespasiano, 20 de outubro de 2026.
JOSÉ WINSTON DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Rodrigo do Carmo Faria
Código Identificador:53853EC1