ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRANGA

Prefeitura Municipal de Piranga

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 1660/2017

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar Crédito Tipo Suplementar, no valor de R$ 407.000,00 (quatrocentos e sete mil reais) ao orçamento vigente, ano base 2017 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Piranga aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Município de Piranga, Estado de Minas Gerais, por seu Poder Executivo, fica autorizado a promover a abertura de Crédito Suplementar, no importe de R$ 407.000,00 (quatrocentos e sete mil reais), nas seguintes dotações do orçamento, ano base 2017.

 

Órgão 03 - Instituto de Previdência de Piranga

Unidade 01 - Instituto de Previdência de Piranga

Sub-Unidade 00 - Instituto de Previdência dos Servidores de Piranga

Função 04 – Administração

Sub Função 04.122 – Administração Geral

04.122.409.2.0114 – Manutenção da Superintendência do IPREMPI

3.1.90.13 - Obrigações Patronais 7.000,00

3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 20.000,00

Função 09 – Previdência Social

Sub Função 09.272 – Previdência do Regime Estatutário

09.272.902.2.0115 – Manutenção Benefícios Inativos e Pensionistas

3.1.90.01 – Aposentadorias do RPPS, Res, Remuneração e Ref Mil. 380.000,00

Total da Unidade 03.01 407.000,00

Total da Suplementação 407.000,00

 

Art. 2º- Como fonte de recursos para suportar o Crédito Adicional autorizado nesta lei, utilizar-se-á anulação do saldo da seguinte dotação.

 

Órgão 03 - Instituto de Previdência de Piranga

Unidade 77 – Reserva de RPPS

Sub-Unidade 00 - Reserva de RPPS

Função 99 – Reserva de Contingência RPPS

Sub Função 99.999 - Reserva de Contingência RPPS

99.999.999.9.0997 Reserva de Contingência.

99.99.99 – A Classificar 407.000,00

Total da Unidade 03.77 407.000,00

Total da Anulação 407.000,00

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Piranga, 14 de Dezembro de 2017.

 

JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MARQUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nelson Onele Gonçalves Freire
Código Identificador:53862221