ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAMPANHA
Prefeitura Municipal da Campanha
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3182 / 2017
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL- SIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Serviço de Inspeção Municipal – SIM, o qual ficará responsável pelos procedimentos de inspeção sanitária de estabelecimentos que produzam bebidas e alimentos de consumo humano de origem animal, vegetal e mista, no âmbito do Município da Campanha.
Art. 2º - Serão fixadas normas de inspeção e de fiscalização sanitária no âmbito do Município da Campanha para a industrialização, o beneficiamento e a comercialização de bebidas e alimentos de consumo humano de origem animal, vegetal e mista, em conformidade com a Legislação Federal e respectivos instrumentos reguladores, os quais constituem o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária -SUASA.
Art. 3º - O Serviço de Inspeção Municipal – SIM, refere-se ao processo sistemático de regulamentação, acompanhamento, avaliação, inspeção e controle sanitário, compreendido da matéria-prima até a elaboração de todo produto e subproduto de origem animal, vegetal e mista e ficará sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Rural e Meio Ambiente – Seção de Agricultura e da Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Vigilância Sanitária.
Parágrafo 1º - As ações de inspeção sanitária no âmbito do Serviço de Inspeção Municipal SIM serão realizadas exclusivamente por profissional médico veterinário.
Parágrafo 2º - Os profissionais que atuarão no SIM serão designados através de Portaria assinada pelo Prefeito, os quais deverão ser ocupantes de cargos existentes na estrutura administrativa da Prefeitura.
Art. 4º - O Município da Campanha poderá estabelecer parcerias e cooperação técnica com outros municípios, com o Estado e com a União, para facilitar o desenvolvimento de atividade relativas à inspeção sanitária, em consonância com a SUASA.
Parágrafo Único – Caberá ao Serviço de Inspeção Municipal a responsabilidade das atividades de inspeção sanitária, podendo tal competência ser delegada a Consórcios Públicos criados para essa mesma finalidade.
Art. 5º - As despesas decorrentes da implementação da presente Lei e do Serviço de Inspeção Municipal – SIM, correrão à conta de dotações próprias do orçamento em vigor.
Art. 6º - O Serviço de Inspeção Municipal – SIM será regulamentado por Decreto no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de publicação desta Lei.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campanha, 29 de junho de 2017.
LUIZ FERNANDO TAVARES
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA
Diretor do Dep. de Atos e Publicações
Publicado por:
Jose Luiz Pagani da Silva
Código Identificador:53966F12