ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTA MARGARIDA
Departamento Jurídico
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI 1366
LEI Nº1366/2014
Altera o art. 1 º e art. 6º da lei 1.069 de 2005 e da outras providências.”
O Prefeito Municipal de Santa Margarida, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, FAZ saber que a Câmara Municipal, aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera o art. 1º da Lei 1.069 de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a instituir e/ou reformular o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS, órgão gestor do desenvolvimento rural sustentável do Município de Santa Margarida-MG, que terá função Deliberativa, Consultiva e Orientativa, segundo o contexto de cada política pública ou programa de desenvolvimento rural em implementação.
Art. 2º - Altera o art. 6º e da Lei 1.069 de 2005, que passa vigorar com seguinte redação:
Art. 6º - Integram o CMDRS dois representantes, sendo um efetivo e outro suplente dos seguintes segmentos:
I. 02 (dois) representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
II. 02 (dois) representante da EMATER-MG;
III. 02 (dois) representantes do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santa Margarida-MG;
IV. 02 (dois) representantes da Associação dos Trabalhadores Rurais;
V. 02 (dois) representante da Associação de Moradores do Córrego do Moinho;
VI. 02 (dois) representante da Associação Comunitária do Córrego São Paulo;
VII. 02 (dois) representante da Associação do São Félix dos Martins;;
VIII. 02 (dois) representante do Conselho de Desenvolvimento Comunitário do Córrego Bom Jardim;;
IX. 02 (dois) representante da Associação de Produtores e Produtoras do Córrego Pedra Branca
X. 02 (dois) representantes da Associação Comunitária do Córrego das Palmeiras;
XI. 02 (dois) representantes do Grupo de Produtores Rurais São Félix dos Fialhos;
XII. 02 (dois) representantes da Associação dos Moradores do Córrego São Félix;
XIII. 02 (dois) representantes da Associação do Córrego Boa Vista II;
XIV. 02 (dois) representantes da Associação de Produtores e Produtoras do Córrego Cachoeira Alegre.
XV. 02 (dois) representantes da Associação 24 de Julho da Comunidade do Pimenta;
XVI. 02 (dois) representantes da Associação dos produtores e produtoras rurais do Córrego Catalão;
XVII.
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Santa Margarida, 28 de abril de 2014.
GERALDO MAGELA HENRIQUE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcela Otoni
Código Identificador:53995ACF