ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI MUNICIPAL Nº 3.031 DE 2022
“Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n° 2.947 de 2021, e dá outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais por seus legítimos representantes legais na Câmara Municipal, aprova e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n.º 2.947 de 2021, no valor total de R$30.000,00 (Trinta mil reais).
SECRETARIA DE ESPORTE, JUVENTUDE E LAZER
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CRÉDITOS |
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CLASSIFICAÇÃO |
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02 10 01 27 812 0014 4.192-Manutenção das Atividades de Esporte, Juventude e Lazer |
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Natureza da Despesa |
Dest. Recurso |
Ficha |
Valor |
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449052 Equipamentos e Material Permanente (EMEGER) |
169 |
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30.000,00 |
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TOTAL |
30.000,00 |
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Art. 2º. – Constitui fonte de recursos para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, conforme disposto no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº. 4.320/64, o Excesso Arrecadação por Fonte de Recurso.
Art. 3º. –Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 22 dias do mês de junho de 2022.
TADEU TALES TAVARES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leandro Fabricio da Rosa
Código Identificador:539C5122