ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.769, DE 4 DE OUTUBRO DE 2023.

Dispõe sobre a Abertura de Crédito Especial ao orçamento do presente exercício de 2023.

 

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento do presente exercício, no valor de R$ 140.000,00 (Cento e quarenta mil reais), para inclusão de dotação orçamentária conforme classificação institucional funcional programática abaixo relacionada:

 

02 07 04 122 0001 2.005 - Manutenção das Ativ. Secr. Administração

33.90.34 - Outras desp. Pessoal dec. Contr. Terceirização

Valor: R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais)

 

02 12 04 661 0001 2.024 - Mant das Ativ Sec Des. Econômico

33.90.34 - Outras desp. Pessoal dec. Contr. Terceirização

Valor: R$ 20.000,00 (Vinte mil reais)

 

02 15 04 08 122 0001 2.018 - Manutenção das Ativ. Sec. Assistência Social

33.90.34 - Outras desp. Pessoal dec. Contr. Terceirização

Valor R$ 20.000,00 (Vinte mil reais)

 

02 17 02 20 122 0001 2.012 - Manutenção Ativ. Sec Agric Pec. e Abastecimento

33.90.34 - Outras desp. Pessoal dec. Contr. Terceirização

Valor: R$ 40.000,00 (Noventa e três mil reais)

 

02 20 01 13 392 0001 2.349 - Manutenção das Atividades Sec Cultura

33.90.34 - Outras desp. Pessoal dec. Contr. Terceirização

Valor R$ 20.000,00 (Vinte mil reais)

 

Parágrafo único. O recurso utilizado para a abertura de crédito especial será por anulação parcial ou total de dotações constantes do orçamento.

 

021603 15 451 0027 2.426 319013 - 76.000,00 (856)

020803 04 129 0013 2.479 339039 - 69.000,00 (106)

 

Art. 2° A abertura do crédito suplementar a que se refere esta Lei se faz na forma disposta no inciso I, II e III, § 1°, do art. 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar em até 50% (cinquenta por cento) do seu valor total.

 

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 4 de outubro de 2023,

169º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:53A23B31