ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MATUTINA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1191 DE 07 DE OUTUBRO DE 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.191 DE 07 DE OUTUBRO DE 2026
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.171, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026, PARA ADEQUAR O CUSTEIO DO SERVIÇO REGIONALIZADO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PRESTADO PELO ABRIGO LAR RENASCER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Matutina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 4º da Lei Municipal nº 1.171, de 11 de fevereiro de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º A subvenção destinada ao Abrigo Lar Renascer, a partir da entrada em vigor desta lei, compreenderá:
I - nos meses em que não houver criança ou adolescente residente no Município de Matutina acolhido na entidade, será repassado o valor mensal de R$ 3.242,00 (três mil duzentos e quarenta e dois reais), destinado ao custeio da manutenção da estrutura e da disponibilização permanente de vaga para eventual acolhimento;
II - nos meses em que houver criança ou adolescente residente no Município de Matutina efetivamente acolhido na entidade, o repasse será de R$ 4.863,00 (quatro mil oitocentos e sessenta e três reais) por acolhido.
§ 1º Os valores previstos nos incisos I e II não serão cumulados, de modo que, havendo acolhimento, o pagamento previsto no inciso II substituirá integralmente a parcela de manutenção e disponibilização de vaga estabelecida no inciso I.
§ 2º A quantidade de acolhimentos custeados pelo Município não ficará sujeita a limitação numérica prévia, devendo corresponder às necessidades efetivamente verificadas e às medidas protetivas aplicadas pela autoridade competente.
§ 3º O pagamento previsto no inciso II dependerá da comprovação do acolhimento e da certificação do respectivo período de atendimento pela unidade municipal responsável pela política de assistência social, na forma estabelecida no plano de trabalho e no instrumento da parceria.
§ 4º Os repasses ficam condicionados ao atendimento das exigências estabelecidas no art. 2º desta Lei e à prévia formalização do instrumento de parceria, com observância da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
§ 5º A estimativa orçamentária prevista no item 5 da tabela do art. 1º não limita a obrigação de custeio dos acolhimentos efetivamente realizados, devendo o Poder Executivo adotar, quando necessário, as providências destinadas ao reforço da dotação orçamentária, inclusive mediante abertura de créditos adicionais, observada a legislação aplicável.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas mediante créditos adicionais, se necessário, observadas as normas de direito financeiro e de responsabilidade fiscal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, vedada sua aplicação às obrigações constituídas em período anterior.
Prefeitura do Município de Matutina, 07 de outubro de 2026.
GILBERTO ERNANE DE LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sonia Francisca da Silva
Código Identificador:53A8FBF1