ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ

Departamento de Administração e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI COMPLEMENTAR Nº 060, DE 22.01.2025

Concede revisão geral de vencimentos, em atendimento ao inciso X do Art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVA e eu, em seu nome, SANCIONO a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à revisão geral de que trata o art. 37, inciso X da Constituição Federal, aplicando o índice do INPC acumulado no exercício de 2024, no percentual de 4,77% (quatro inteiros vírgula setenta e sete por cento) na forma aqui definida.

 

§ 1º O índice será aplicado na tabela de vencimento de todos os planos de cargos e carreiras dos servidores públicos municipais, ativos, inativos, pensionistas, comissionados e contratados, no que couber.

 

§ 2º Após aplicação do índice de que trata o caput, os vencimentos básicos que ficarem inferior ao salário mínimo vigente de 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais) serão reajustados para este valor, em cumprimento da garantia constitucional e estatutária do recebimento do mínimo vigente.

 

Art. 3º. Em decorrência da revisão geral e os ajustes constantes do § 2º acima, fica determinado ao Departamento de Pessoal que proceda às alterações e atualizações das tabelas de vencimentos de todos os planos de cargos afetados.

 

Art. 4º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Art.5º. Fica dispensado o Relatório de impacto orçamentário, em homenagem ao disposto no § 6º do art. 17 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando seus efeitos a partir de 01º de janeiro de 2025.

 

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela contém.

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 22 de janeiro de 2025.

 

JURACI FRANCISCO SANTANA

Prefeito Municipal

 

MARINISE PIEDADE DE LOURDES BRAGA VELOSO

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Rylder Flávio Alves Cardoso
Código Identificador:53A9494C