ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRAÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRAÍ
ATO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

ATO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 010/2026 – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2026

 

CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do fornecedor ou executor, quanto pela justificativa dos preços, uma vez que o proponente apresentou proposta vantajosa;

CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais e os requisitos mínimos para a contratação;

No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, AUTORIZO A DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2026, nos termos descritos abaixo:

Objeto a ser contratado: EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA ORNAMENTAÇÃO E AMBIENTAÇÃO DO CARNAVAL 2026.

Contratado: ANDRE ASSAF GONÇALVES 09543399751– CNPJ: 32.134,422/0001-46

 

Prazo de Vigência: 05/02/2026 à 20/02/2026

 

Valor Total: R$ 30.000,00 (trinta mil reais )

 

Fundamento Legal: ARTIGO 75, II DA LEI 14.133.

 

Dotação orçamentária: 3.3.90.39.00.2.04.01.13.392.0010.2.0020

Fonte: 1.500.000

Descrição: REALIZAÇÃO DO CARNAVAL

Valor: R$ 30.000,00

Dotação orçamentária:

 

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único, e art. 75, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

 

Miraí - MG, 05 de fevereiro de 2026

 

ADAELSON DE ALMEIDA MAGALHÃES

Prefeito Municipal de Miraí


Publicado por:
Márcia Maria Dos Reis Silva
Código Identificador:53B9C89E