ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.152, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2015
O PREFEITO MUNICIPAL, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do art. 4º da Lei Municipal nº. 1.140 de 19 de dezembro de 2014, que “orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 2015”, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.4º Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao Orçamento do presente Exercício até o valor correspondente a 15% (quinze por cento) da despesa fixada a proceder ao remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, com a finalidade de incorporar valores que excedam às previsões constantes desta Lei, criando elementos de despesa quando necessários, mediante a utilização de recursos provenientes de:
(...)”
Art. 2° Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 25 dias do mês de novembro do ano de 2015; 226º da Inconfidência Mineira, 193º da Independência do Brasil, 126º da República, e 52º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
JOSÉ MARCIO STORTI
Prefeito Municipal
ROSANGELA FERREIRA BERNARDO
Secretária Municipal de Contabilidade, Orçamento e Prestação de Contas
JUNIO CESAR FERREIRA COELHO
Secretário Municipal de Governo
Publicado no quadro de avisos em 25/11/2015, por ROSANGELA FERREIRA BERNARDO, e no Diário Oficial do Município de __/__/__, por _______ no site www.diariomunicipal.com.br/amm-mg com o Código nº___.
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Adalermo de Deus Pinto
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