ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.152, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2015

Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 1.140 de 19 de dezembro de 2014, que “orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 2015”, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O caput do art. 4º da Lei Municipal nº. 1.140 de 19 de dezembro de 2014, que “orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 2015”, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art.4º Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao Orçamento do presente Exercício até o valor correspondente a 15% (quinze por cento) da despesa fixada a proceder ao remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, com a finalidade de incorporar valores que excedam às previsões constantes desta Lei, criando elementos de despesa quando necessários, mediante a utilização de recursos provenientes de:

(...)”

 

Art. 2° Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 25 dias do mês de novembro do ano de 2015; 226º da Inconfidência Mineira, 193º da Independência do Brasil, 126º da República, e 52º da Emancipação Político-Administrativa do Município.

 

JOSÉ MARCIO STORTI

Prefeito Municipal

 

ROSANGELA FERREIRA BERNARDO

Secretária Municipal de Contabilidade, Orçamento e Prestação de Contas

 

JUNIO CESAR FERREIRA COELHO

Secretário Municipal de Governo

 

Publicado no quadro de avisos em 25/11/2015, por ROSANGELA FERREIRA BERNARDO, e no Diário Oficial do Município de __/__/__, por _______ no site www.diariomunicipal.com.br/amm-mg com o Código nº___.


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Adalermo de Deus Pinto
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