ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.833, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
“Altera dispositivo da Lei Municipal 779/2013 que trata da concessão de estágios na administração direta e indireta”.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica acrescido o § 3º ao artigo 6º da Lei Municipal 779/2013, com a seguinte redação:
§ 3º As mesmas regras e requisitos para o estágio de nível superior aplicam-se ao estagiário de pós-graduação, dispensado do termo de compromisso, e observados os benefícios previstos no inciso III do caput, e artigo 7º e 8º desta Lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 19 de dezembro de 2023.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:53BC63A4