ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCÂNIA

Departamento de Licitações, Compras e Orçamentos

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS E ORÇAMENTOS
LEI MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL Nº 281, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023.

 

“Institui a Política Municipal de Transparência em Obras Públicas. ”

 

OPOVO DO MUNICÍPIO DE URUCÂNIA, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Transparência das Obras Públicas e Serviços de Engenharia, visando a ampliação das ferramentas para o exercício do controle social e cumprimento das regras de transparência e publicidade das políticas públicas e dos gastos públicos em obras e serviços de engenharia.

 

§ 1º As disposições desta Lei se aplicam a todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta municipal, de quaisquer de seus poderes, e deve compreender todas obras e serviços de engenharia executados, direta ou indiretamente, com recursos públicos municipais, integral ou parcialmente, inclusive decorrentes de convênios em que órgão ou entidade municipal figure como recebedor ou transferidor de recursos.

 

§ 2º A publicidade de informações se dará mediante a disponibilização na página eletrônica do respectivo órgão ou entidade, de forma centralizada, das informações exigidas por esta Lei, sem prejuízo de outras determinações normativas.

 

§ 3º Deverão ser divulgadas informações de todas as obras realizadas pelos órgãos municipais ou por entidade conveniada que tenha recebido recursos públicos do Município, incluindo as obras com execução suspensa e paralisada.

 

Art. 2º A Política Municipal de Transparência em Obras Públicas tem por objetivo garantir ao cidadão o acesso aos dados públicos gerados e mantidos pelas entidades integrantes da administração municipal, permitindo o acompanhamento em tempo real do estágio de execução das obras e serviços de engenharia, bem como os recursos públicos empregados.

 

§ 1º Para efeitos desta Lei considera-se:

 

I - Obra e de serviço de engenharia: as definições estabelecidas pela Lei Federal nº 14.133, de 01.04.2021, bem como aquelas estabelecidas para fins de controle e fiscalização em normativos expedidos pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais;

 

II - Obra como execução paralisada: aquela cuja interrupção da execução tenha sido determinada pela administração pública e aquelas iniciadas e sem apresentação de boletim de medição por período igual ou superior a 90 (noventa) dias, salvo ateste de execução física pelo gestor.

 

III - Tempo real de divulgação: o período máximo de 30 (trinta) dias, contado entre a geração do documento, dado ou informação e sua disponibilização no sítio eletrônico.

 

Art. 3º A Política Municipal de Transparência em Obras Públicas será norteada pelos seguintes princípios fundamentais:

 

I - Gestão transparente da informação, com qualidade, clareza e objetividade;

II - Difusão de informações de interesse público;

III - Autenticidade e integridade das informações;

IV - Informações atualizadas e meios diversificados de acesso;

V - Fomento ao monitoramento, avaliação, controle e participação social.

 

Art. 4º São diretrizes da Política Municipal de Transparência em Obras Públicas:

 

I - Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;

 

II - Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;

 

III - Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;

 

IV - Desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;

 

V - Ampliação do controle social da administração pública;

 

VI - Planejamento do fluxo orçamentário e financeiro destinado à execução das obras e serviços de engenharia, de forma a evitar a paralisação dos empreendimentos.

 

Art. 4º A Política Municipal de Transparência das Obras Públicas e Serviços de Engenharia, estruturada sob os princípios da transparência e eficiência, será implementada pela Administração Pública Municipal por meio da divulgação, em seus sítios oficiais na rede mundial de computadores (internet), de dados atualizados e compatíveis com os de outros sítios oficiais capazes de gerar informações de fácil entendimento pela população e que permitam a extração de gráficos, planilhas e indicadores, em tempo real sobre o acompanhamento execução das obras e serviços de engenharia, conforme mencionado no artigo 1º desta Lei.

§ 1º Os dados a que se refere o caput deste artigo conterão, no mínimo, as seguintes informações:

 

I - Agrupamento das obras e serviços de acordo com o ente responsável e de acordo com a fonte de recursos;

 

II - As empresas contratadas, identificadas com o respectivo Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica e a documentação completa do processo licitatório referente à obra em questão;

 

III - Dos seguintes documentos:

 

a) justificativa da contratação, com descrição do problema enfrentado e os objetivos almejados, com indicação das metas e indicadores de verificação;

 

b) estudos técnicos preliminares, incluindo a descrição do programa de necessidades, viabilidade técnica, impactos ambientais e sociais e quais alternativas adotadas para fins de incentivo à política de desenvolvimento econômico sustentável;

 

c) estudos de viabilidade econômica e vantajosidade da forma de contratação e de execução da obra e/ou serviço, inclusive indicando outras alternativas técnicas poderiam ser adotadas e as razões de sua não utilização;

 

d) projeto básico da obra ou serviço, inclusive quando dividida em trecho, subtrecho e lotes, acompanhado obrigatoriamente de planilha orçamentária base, desenhos e croquis, memoriais descritivos e de cálculo, especificações técnicas e demonstrativo de cálculo de BDI/LDI e cronograma físico-financeiro;

 

e) programa de trabalho se for o caso, com indicação do objeto, das metas e valores pactuados, prazos de execução e de prestação de contas;

 

f) declaração do ordenador de despesas de que a obra ou serviço encontra-se prevista nas metas estabelecidas no PPA e LDO do exercício, e que há recursos orçamentários disponíveis para execução das obras e serviços, com discriminação da fonte de recursos para financiamento, e valores recebidos ou repassados por cada ente envolvido, quando decorrer de convênio;

 

g) georreferenciamentos e coordenadas geográficas, de forma a possibilitar visão individual e agregada de todas as etapas da obra;

 

h) informações sobre o processo de contratação se for o caso, incluindo a divulgação dos editais de licitação ou das justificativas de dispensa/inexigibilidade, identificação das licitantes/proponentes participantes, atas das reuniões em que se deliberou pela habilitação das proponentes e dejulgamento das propostas, propostas comerciais apresentas e planilhas de custos;

 

i) sendo obras executadas de forma direta, os custos estimados com materiais e mão-de-obra, inclusive número de equipes e de servidores estimados para alocação na execução da obra e/ou serviço, de acordo com o cronograma estabelecido, e o valor de custos;

 

j) contratos e seus aditivos, inclusive apostilamentos e os relatórios técnicos com as justificativas para aumento ou supressão de itens da planilha de custos;

 

k) cronograma de execução físico-financeira atualizado, de acordo com as ocorrências na execução, com previsão de datas de término de cada etapa;

 

l) planilhas e boletins de medição, com foto e/ou vídeo do empreendimento;

 

m) programa de trabalho e respectiva execução orçamentária e financeira em cada exercício, bem como os aditivos contratuais, devidamente acompanhados de respectiva justificativas técnicas e jurídicas;

 

IV - Espaço virtual para o recebimento de denúncias e outras informações relacionadas ao atraso e outros problemas das obras;

 

V - Nome, cargo e contato do ordenador de despesa da respectiva obra;

 

VI - Nome, cargo e contato do gestor/fiscal do contrato;

 

VII - Nome, cargo e contato do fiscal da obra;

 

VIII - Nome, cargo e contato do responsável técnico pela execução da obra;

 

IX - Histórico dos valores previstos para execução da obra e os valores efetivamente despendidos.

 

§ 1º As informações exigidas neste artigo poderão ser disponibilizadas de acordo com layouts, prazos e padrões estabelecidos pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, respeitado, em qualquer caso, o disposto no artigo 3º desta Lei.

 

§ 2º A critério da Administração poderão ser disponibilizados outros meios de certificação da execução dos serviços, como imagens oriundas de equipamentos de observação on-line (câmeras).

 

§ 3º Os dados e informações previstas neste artigo deverão estar dispostos de forma conjunta, em portal único na rede mundial de computadores (internet), nos termos do artigo 8º da Lei Federal nº 12.527 de 18 de novembro de 2011.

Art. 5º Poderão ser inseridas informações adicionais nas placas de identificação contendo, de forma resumida, a exposição dos motivos da interrupção, a data em que a obra foi paralisada e o nome do ordenador de despesa.

 

Parágrafo único. As placas de identificação das obras de engenharia tratadas nesta Lei conterão Código de Resposta Rápida (QR/CODE) que possibilitem acesso às informações do empreendimento.

 

Art. 6º Ato do Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei, no que couber.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após a data de sua publicação oficial, salvo no que se refere aos dados já exigidos pelos sistemas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, que deverão ser divulgados no portal de acordo com as exigências e na mesma periodicidade já estabelecidas por aquele órgão a partir da data de publicação desta Lei.

 

Município de Urucânia, 26 de Dezembro de 2023.

 

MARCUS VINICIUS LEAL HENRIQUE

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Renata Mafia Giardini
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