ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORREGO DANTA

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.627, DE 11 DE AGOSTO DE 2025. “DISCIPLINA A PARTICIPAÇÃO DA INICIATIVA PRIVADA NO PATROCÍNIO ESPORTIVO DURANTE A REALIZAÇÃO DO CAMPEONATO REGIONAL DE CÓRREGO DANTA 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Esta Lei disciplina a participação da iniciativa privada como patrocinadora durante a realização do Campeonato Regional de Córrego Danta 2025, promovido pela Secretaria Municipal de Artes, Lazer, Desportos e Cultura, a ser realizado no Estádio Municipal “Padre Dante Maria Pozzi”, com início previsto para 07 de setembro de 2025, com jogos programados aos domingos, entre 08h e 18h.

Art. 2º. A participação da iniciativa privada tem por finalidade:

I – Fomentar o apoio cultural e esportivo por meio de patrocínio ao Campeonato Regional de Futebol Amador no Município;

II – Possibilitar a divulgação publicitária, durante o campeonato, de pessoas jurídicas ou empresários individuais, acerca de suas atividades econômicas, mediante contraprestação pecuniária.

Art. 3º. A participação da iniciativa privada como patrocinadora do Campeonato Regional de Córrego Danta dar-se-á mediante chamamento público, na modalidade de credenciamento, a ser realizado pelo Município de Córrego Danta, devendo os interessados atender aos requisitos e prazos definidos em edital, bem como efetuar o pagamento do valor correspondente à modalidade de apoio escolhida, a ser recolhido aos cofres públicos.

Parágrafo único: Fica vedada a participação, como patrocinadoras, de empresas que explorem atividades relacionadas a jogos de azar, ainda que de forma dissimulada, bem como de partidos políticos ou entidades a eles vinculadas.

Art. 4º. Para fins de contraprestação pela participação publicitária, ficam estabelecidos os valores a seguir, a serem recolhidos ao erário municipal, sendo assegurados aos patrocinadores os respectivos benefícios previstos em cada modalidade.

I - R$ 2.000,00 (dois mil reais), modalidade de apoio cultural limitada a 2 (dois) patrocinadores, ficando assegurado ao interessado:

a) a inclusão do nome da empresa como apoiadora oficial do evento;

b) a distribuição de brindes com logo da empresa ao público presente no evento;

c) divulgação no sistema de som do evento;

d) instalação de 01 (um) banner no espaço interno do estádio;

e) menção do nome da empresa na abertura e no encerramento oficial do campeonato, durante pronunciamento da organização;

II – R$ 1.000,00 (um mil reais)

a) instalação de 01 (um) banner no espaço interno do estádio municipal;

b) divulgação no sistema de som do evento;

c) menção do nome da empresa na abertura e no encerramento oficial do campeonato, durante pronunciamento da organização;

III - R$ 500,00 (quinhentos reais)

a) divulgação de 4 (quatro) chamadas diárias no sistema de som do evento;

b) instalação de 01 (um) banner no espaço interno do estádio municipal

IV - R$ 300,00 (trezentos reais)

a) divulgação de 3 (três) chamadas diárias no sistema de som do evento;

b) instalação de 01 (um) banner no espaço interno do estádio municipal;

V - R$ 200,00 (duzentos reais)

a) divulgação de 2 (duas) chamadas diárias no sistema de som do evento;

b) instalação de 01 (um) banner no espaço interno do estádio municipal;

Art. 5º. Poderão participar do chamamento público todas as pessoas jurídicas ou empresários individuais, com ou sem sede em Córrego Danta, que atendam aos requisitos estabelecidos no edital de credenciamento.

Art. 6º. Os recursos arrecadados com a publicidade institucional durante o Campeonato Regional de Córrego Danta 2025 serão integralmente revertidos à execução do próprio evento.

Art. 7º. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no que couber, por meio de Decreto.

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 11 de agosto de 2025.

 

EDNEI MARTINS DE MATOS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Isis Cristina Leite Alvarenga
Código Identificador:53CFB908