ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORATÓRIOS

Prefeitura de Oratórios

PREFEITURA DE ORATÓRIOS
LEI Nº 624/2022 DE 26 DE AGOSTO DE 2022

Lei nº 624/2022

 

“Autoriza o Poder Executivo e o Poder Legislativo a abrirem Créditos Suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) no orçamento vigente do Município”

 

A Câmara Municipal de Oratórios aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, autorizados a abrirem créditos suplementares às dotações que se fizerem insuficientes, até o limite de 20% (vinte por cento) no orçamento vigente no Município.

 

Art. 2º - Para acobertar as despesas dos créditos adicionais autorizados pelo artigo anterior, serão utilizados os recursos previstos no artigo 43 da Lei Federal 4.320, de 1.964.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Oratórios, 26 de agosto de 2022

 

CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Cleide Aparecida Felício
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