ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ

Câmara Municipal de Cambui

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBUI
EMENDA Á LEI ORGÂNICA Nº 032 DE 2025

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 031 DE 2025

 

“Acrescenta o art. 129-B à Lei Orgânica do Município de Cambuí, a fim de instituir as Emendas de Bancada de execução obrigatória.”

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovou, e a Mesa Diretora, no uso de suas atribuições legais, promulga a seguinte EMENDA À LEI ORGÂNICA:

Art. 1º – Fica acrescido o art. 129-B, com seus parágrafos, à Lei Orgânica Municipal, com a seguinte redação:

“Art. 129-B – É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações incluídas por Emendas de Bancada apresentadas pelo Poder Legislativo Municipal ao Projeto de Lei Orçamentária Anual.

§ 1º – As Emendas de Bancada serão aprovadas no limite de 1 % (um por cento) da Receita Corrente Líquida apurada no exercício financeiro anterior ao do encaminhamento do referido projeto.

§ 2º – Para os fins deste artigo, considera-se Bancada a representação de cada partido político ou federação partidária que possua, no mínimo, um vereador eleito, admitida a apresentação de emenda conjunta por bancadas que firmem termo de autoria comum perante a Mesa Diretora.

§ 3º – As limitações e salvaguardas processuais previstas nos §§ 2º a 9º do art. 129-A aplicam-se, no que couber, às Emendas de Bancada, especialmente quanto a impedimentos técnicos, prazos de remanejamento, fiscalização, transparência e responsabilização.

§ 4º – Os restos a pagar processados ou não processados decorrentes das programações previstas neste artigo poderão ser computados para fins de cumprimento da execução financeira, até o limite de 0,1 % (um décimo por cento) da Receita Corrente Líquida considerada para o cálculo do § 1º, observadas as disposições da legislação de finanças públicas.

§ 5º O montante fixado no § 1º será distribuído proporcionalmente ao número de vereadores integrantes de cada bancada partidária ou federação, apurando-se o quociente conforme o total de assentos na legislatura vigente.

§ 6º – O descumprimento da execução obrigatória prevista no caput constituirá crime de responsabilidade do Prefeito Municipal.”

 

Art. 2º – Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sala das Sessões, aos 17 dias do mês de agosto de 2025.

 

LUIZ PAULO NEPOMUCENIA

Presidente

 

ISRAEL HAASLAN DA MOTA PAES

Vice- Presidente

 

CAIO NASCIMENTO DAHER

 Secretário


Publicado por:
Regiana Pereira Brandão
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