ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.261, DE 12 DE AGOSTO DE 2015.

Dispõe sobre reserva de local e oferta de ingresso pelo menor preço para pessoas com deficiência e/ou com mobilidade reduzida, nos estabelecimentos e espaços que menciona no Município de Leopoldina e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Os teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte, casas de espetáculos, salas de conferências e similares destinados a apresentações artísticas, culturais e competições desportivas, quando com acesso oneroso e preço diferenciado por setor, deverão possuir, em todos os setores, locais reservados à pessoa com deficiência e/ou com mobilidade reduzida.

 

Parágrafo único – Os setores reservados à pessoa mencionada no caput deste artigo deverão ter visibilidade e acústica compatíveis com o evento a que se destinam, e todo seu acesso deverá ser livre de qualquer obstáculo, em conformidade com as regras da ABNT e a legislação vigente.

 

Art. 2º – Na impossibilidade da reserva de que trata o art. 1º, deverão ser ofertados à pessoa com deficiência e/ou com mobilidade reduzida ingressos pelo menor preço praticado, indiferentemente de em qual setor a pessoa será acomodada.

 

Parágrafo único – A pessoa beneficiária desta lei poderá comprar 1 (um) ingresso, também pelo menor preço, para acompanhante.

 

Art. 3º – O descumprimento desta lei, no todo ou em parte, acarretará ao responsável pelo evento multa de 100 (cem) vezes o valor do ingresso praticado.

 

Art. 4º – Regulamento tratará sobre a fiscalização e a aplicação desta lei, podendo, em caso de reincidência, estabelecer multa de maior valor, bem como cominá-la com outras penalidades.

 

Art. 5º – O Executivo regulamentará esta lei em até 60 (sessenta) dias após sua promulgação.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 12 de agosto de 2015, 161º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
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