ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISÓPOLIS
Prefeitura Municipal de Paraisopolis
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISOPOLIS
DECRETO Nº 4.744, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026.
O Prefeito Municipal de Paraisópolis, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 65, inciso VI, XXXIV, da Lei Orgânica Municipal, em conformidade com as leis em vigor, pelo inciso VI, art. 8º da Lei Federal Nº 12.608 de 10 de abril de 2012 – PNPDC e Lei nº 2.403, de 23 de dezembro de 2014, e considerando:
que o município de Paraisópolis, conforme previsão meteorológica e alertas emitidos foi assolada por CHUVAS INTENSAS - COBRADE 1.3.2.1.4, no dia 1º de fevereiro de 2026, por volta de 16h00;
que em decorrência das CHUVAS INTENSAS, houve o registro de ocorrência de danos humanos (desalojados e afetados, direta e indiretamente), que famílias foram desalojadas devido aos riscos iminentes que podem afetar suas residências (estruturas);
que ocorreram danos estruturais de pontes nas zonas urbanas e rural, estradas rurais obstruídas por deslizamento de terras/vegetação, causando interdições parciais, danos generalizados em vias públicas (danos em bueiros, calçamentos, queda de muro, etc.), ocasionando em interdição de vias;
finalmente, a manifestação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil do Município de Paraisópolis/MG, relatando a ocorrência deste desastre.
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada Situação de Emergência (nível I) nas áreas do município contidas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como CHUVAS INTENSAS – COBRADE 1.3.2.1.4, conforme legislação aplicada.
Art. 2º Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil do Município, nas ações de resposta ao desastre, reabilitação do cenário e reconstrução.
Art. 3º De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, ficam autorizas as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:
Penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;
Usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Parágrafo único: Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.
Art. 4º. Em caso de utilidade pública, autoriza-se o início de processos de desapropriação, conforme legislação federal aplicável ao tema, com a observância de suas condições e consequências.
Art. 5º. Com fundamento no art. 75, VIII da Lei 14.133/2021, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, realizados pelo Município e pela autarquia SAAE, que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedada a recontratação de empresas e a prorrogação dos contratos.
Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e vigorará por 180 (cento e oitenta) dias.
Paço Municipal Presidente Tancredo Neves, em Paraisópolis,
aos 02 de fevereiro de 2026.
ÉVERTON DE ASSIS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elaine Silveira Lima
Código Identificador:53F2BA93