ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE IBIÁ
Departamento de Convênios
DEPARTAMENTO DE CONVÊNIOS
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA / INEXIGIBILIDADE Nº 23/2026 – CHAMAMENTO PÚBLICO
TERMO DE FOMENTO Nº 21/2026
ENTE FEDERADO: MUNICÍPIO DE IBIÁ – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
OSC: ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE IBIÁ – APAE
O Município de Ibiá/MG, por intermédio do Fundo Municipal de Saúde, apresenta a presente JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO para a formalização de Termo de Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ibiá/MG – APAE, com fundamento no art. 30, inciso VI, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil.
1. DA JUSTIFICATIVA
O Município de Ibiá/MG, por intermédio do Fundo Municipal de Saúde, pretende celebrar o Termo de Fomento nº 21/2026 com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ibiá/MG – APAE, organização da sociedade civil de natureza filantrópica e sem fins lucrativos, visando à execução de ações vinculadas ao fortalecimento da Atenção Especializada à Saúde, mediante recursos provenientes da Portaria GM/MS nº 10.683, de 2 de abril de 2026, decorrentes de emenda parlamentar federal destinada ao incremento temporário do custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde – MAC.
A parceria possui como objeto o repasse de recursos financeiros no valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais), vinculados à Proposta nº 36000784069202600, destinados à aquisição de materiais de consumo especializados necessários à qualificação dos serviços de reabilitação prestados pela APAE de Ibiá aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS.
Conforme consta do Plano de Trabalho apresentado pela entidade, os recursos serão empregados na aquisição de materiais de consumo destinados às atividades de hidroterapia, estimulação multissensorial, terapia ocupacional, psicologia, atendimento educacional especializado e demais procedimentos terapêuticos desenvolvidos pela instituição, promovendo melhores condições para execução dos atendimentos prestados às pessoas com deficiência intelectual, múltipla e transtorno do espectro autista.
A APAE de Ibiá, por meio do Ofício nº 042/2026, solicitou ao Chefe do Poder Executivo Municipal a adoção das providências necessárias para formalização da parceria e efetivação do repasse dos recursos federais.
A entidade integra a rede complementar do Sistema Único de Saúde, encontrando-se cadastrada no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES sob o nº 2098350, prestando, há anos, serviços especializados de habilitação, reabilitação, acompanhamento multiprofissional, estimulação precoce, fisioterapia, hidroterapia, terapia ocupacional, psicologia e demais atendimentos destinados às pessoas com deficiência.
Sua atuação constitui importante instrumento de efetivação das políticas públicas de saúde voltadas às pessoas com deficiência, colaborando diretamente para a concretização do direito fundamental à saúde assegurado pelos arts. 196 e seguintes da Constituição Federal.
A parceria permitirá o fortalecimento da estrutura assistencial atualmente existente, garantindo melhores condições de atendimento, maior qualidade dos serviços especializados e continuidade das ações de reabilitação desenvolvidas pela entidade.
Os recursos possuem destinação específica e vinculada, não constituindo transferência discricionária de recursos municipais de livre aplicação.
Na realidade, trata-se da operacionalização, pelo Município de Ibiá, de política pública financiada pela União, cuja execução material será realizada pela própria entidade beneficiária, identificada na Proposta nº 36000784069202600 e integrada à rede complementar do SUS.
A APAE possui estrutura física compatível, equipe técnica multidisciplinar, experiência institucional consolidada, capacidade operacional comprovada e histórico de prestação de relevantes serviços públicos de saúde no Município, circunstâncias que evidenciam sua aptidão para execução do objeto pactuado.
A realização de chamamento público para seleção de outra organização da sociedade civil revelar-se-ia incompatível com a própria finalidade da política pública executada, uma vez que os recursos destinam-se ao fortalecimento dos serviços especializados já prestados pela APAE de Ibiá aos usuários do Sistema Único de Saúde.
Não haveria qualquer ganho ao interesse público com eventual procedimento competitivo, pois a execução do objeto pressupõe a existência de entidade especializada, regularmente integrada à rede de Atenção Especializada do SUS e responsável pelos atendimentos que se pretende fortalecer mediante o incremento financeiro ora disponibilizado.
O Plano de Trabalho apresentado contempla a identificação da entidade, justificativa, objeto, público-alvo, metas, cronograma de execução, previsão de receitas e despesas e plano de aplicação dos recursos.
Além disso, o procedimento administrativo foi submetido à análise do Controle Interno Municipal, que concluiu pela aprovação do Plano de Trabalho com ressalvas.
A manifestação técnica reconheceu que o objeto da parceria guarda plena compatibilidade com a finalidade da emenda parlamentar e com o incremento temporário do custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
Todavia, recomendou a complementação da instrução processual mediante apresentação de orçamentos, cotações ou pesquisas de preços capazes de demonstrar a compatibilidade dos valores estimados com aqueles praticados no mercado, condicionando a realização das aquisições à prévia apresentação e aprovação dessa documentação.
Tal circunstância, entretanto, não impede a formalização da parceria, tampouco o repasse dos recursos para a conta bancária específica da entidade, sobretudo em razão dos prazos estabelecidos para operacionalização da transferência federal.
Enquanto não houver aprovação formal da documentação complementar relativa às pesquisas de preços, os recursos deverão permanecer integralmente depositados e aplicados na conta específica da parceria, sendo vedada a realização de pagamentos, aquisições, contratações ou qualquer movimentação financeira relacionada à execução do objeto.
A complementação da documentação poderá ser incorporada ao instrumento por meio de Termo Aditivo ou outro instrumento formal juridicamente adequado, desde que preservados o objeto originalmente pactuado e a finalidade pública da parceria.
Diante dessas circunstâncias, verifica-se que:
a) a APAE atua diretamente na prestação de serviços públicos de saúde especializados às pessoas com deficiência;
b) a entidade integra a rede complementar do Sistema Único de Saúde;
c) possui capacidade técnica, operacional e institucional compatível com a execução do objeto;
d) os recursos possuem destinação específica previamente definida pela Portaria GM/MS nº 10.683/2026;
e) a parceria possui finalidade pública inequívoca;
f) o beneficiário final encontra-se previamente identificado na Proposta nº 36000784069202600;
g) a execução do objeto depende da continuidade dos serviços especializados já prestados pela própria APAE; e
h) a realização de chamamento público não atenderia ao interesse público nem aos objetivos da política pública financiada.
2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A presente justificativa encontra amparo no art. 30, inciso VI, da Lei Federal nº 13.019/2014, que dispõe:
“Art. 30. A administração pública poderá dispensar a realização do chamamento público:
(...)
VI – no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política.”
No caso concreto, o objeto da parceria encontra-se diretamente relacionado à prestação de serviços públicos de saúde, especificamente às ações de Atenção Especializada desenvolvidas pela APAE de Ibiá junto aos usuários do Sistema Único de Saúde.
A Constituição Federal igualmente autoriza a participação complementar das instituições privadas sem fins lucrativos na execução das ações e serviços públicos de saúde, conforme dispõe seu art. 199, §1º, privilegiando justamente entidades filantrópicas como a APAE.
O Parecer Jurídico emitido pela Procuradoria Municipal concluiu pela plena viabilidade jurídica da celebração do Termo de Fomento, reconhecendo a adequação da dispensa de chamamento público, a compatibilidade da parceria com a legislação vigente e a regularidade da instrução processual, ressalvada apenas a necessidade de apresentação prévia das pesquisas de preços antes da realização das aquisições.
3. CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, considerando:
a natureza vinculada dos recursos federais;
a origem do financiamento na Portaria GM/MS nº 10.683/2026;
a identificação da APAE como entidade executora dos serviços especializados de reabilitação;
a atuação complementar da entidade no Sistema Único de Saúde;
a finalidade pública da parceria;
a capacidade técnica e operacional da organização da sociedade civil;
a manifestação favorável da Procuradoria Jurídica;
a aprovação do Plano de Trabalho pelo Controle Interno, com ressalvas saneáveis; e
o enquadramento da hipótese no art. 30, inciso VI, da Lei Federal nº 13.019/2014;
FICA JUSTIFICADA A DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO para a celebração do Termo de Fomento entre o Município de Ibiá/MG, por intermédio do Fundo Municipal de Saúde, e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ibiá/MG – APAE, visando ao repasse de recursos financeiros no valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para execução do objeto descrito no Plano de Trabalho.
Publique-se a presente Justificativa, na forma do art. 32 da Lei Federal nº 13.019/2014.
Ibiá/MG, 20 de julho de 2026.
GILLIANNO GILLES FERREIRA
Prefeito Municipal de Ibiá
Publicado por:
Rejane Cristina Borges Costa
Código Identificador:53F5D34A