ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE IBIÁ

Departamento de Licitação

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.993, DE 13 DE AGOSTO DE 2026.

DECRETO MUNICIPAL Nº 6.993, DE 13 DE AGOSTO DE 2026.

 

Declara situação de emergência econômica no setor agropecuário do Município de Ibiá/MG, em razão do grave comprometimento econômico-financeiro das atividades produtivas rurais, e estabelece medidas de apoio e articulação institucional.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIÁ, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 67, inciso V, da Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO que a Constituição da República Federativa do Brasil estabelece, em seu art. 23, inciso VIII, como competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

 

CONSIDERANDO os princípios e objetivos da política agrícola estabelecidos pela Lei Federal nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que reconhece a importância estratégica da atividade agropecuária para o desenvolvimento econômico e social, para o abastecimento, para a geração de renda e emprego e para a estabilidade da economia nacional;

 

CONSIDERANDO que o crédito rural, nos termos da Lei Federal nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, constitui instrumento destinado ao desenvolvimento da produção rural e ao fortalecimento econômico dos produtores e de suas cooperativas;

 

CONSIDERANDO a elevada relevância econômica e social da atividade agropecuária para o Município de Ibiá, tradicionalmente caracterizado por expressiva produção rural e por cadeias produtivas diretamente relacionadas à geração de emprego, renda, circulação de riquezas, prestação de serviços, transporte, comércio, armazenagem, aquisição de insumos e arrecadação pública;

 

CONSIDERANDO que os dados oficiais da Produção Agrícola Municipal – PAM, disponibilizados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE por meio do Sistema IBGE de Recuperação Automática – SIDRA, constituem fonte oficial de referência para avaliação da estrutura produtiva local;

CONSIDERANDO que, segundo dados da PAM/IBGE utilizados no Memorial Técnico encaminhado pelo Sindicato dos Produtores Rurais de Ibiá, as culturas de café, soja, milho e sorgo responderam, em 2024, por aproximadamente R$ 619.795.000,00 (seiscentos e dezenove milhões, setecentos e noventa e cinco mil reais), correspondentes a 74,3% do valor de todas as lavouras do Município, evidenciando a dependência estrutural da economia local em relação ao desempenho do setor agropecuário;

 

CONSIDERANDO que o Relatório Técnico Agronômico subscrito por profissional habilitado, destinado aos Municípios de Ibiá, São Gotardo e Rio Paranaíba, identifica crise de comercialização nas cadeias produtivas do alho, da cebola, da soja e do milho no Alto Paranaíba no ciclo 2025/2026, reunindo dados agronômicos e econômico-financeiros provenientes de fontes oficiais, institucionais e laudos técnicos;

 

CONSIDERANDO que, conforme dados do IBGE/SIDRA constantes do referido Relatório Técnico Agronômico, Ibiá cultivou, em 2024, aproximadamente 56.500 hectares de soja, com rendimento de 3.600 kg/ha e valor de produção estimado em R$ 328,49 milhões, e 18.000 hectares de milho, com rendimento de 5.208 kg/ha e valor de produção estimado em R$ 77,52 milhões;

 

CONSIDERANDO que relatório técnico econômico-financeiro elaborado especificamente para o Município de Ibiá, com dados referentes ao período de 2021 a 2026, analisou as culturas de soja, milho-verão e milho safrinha e identificou deterioração progressiva da rentabilidade dessas atividades, especialmente do sistema produtivo composto por soja e milho safrinha;

 

CONSIDERANDO que, segundo referido levantamento, o sistema produtivo soja e milho safrinha apresentou seu primeiro resultado negativo em 2023 e acumulou, nos exercícios de 2024 a 2026, perdas estimadas entre R$ 10.103,00 (dez mil cento e três reais) e R$ 11.152,00 (onze mil cento e cinquenta e dois reais) por hectare, consumindo os resultados positivos obtidos nos exercícios anteriores;

 

CONSIDERANDO que, somente nos exercícios de 2025 e 2026, o prejuízo combinado estimado no sistema soja e milho safrinha alcançou valores entre R$ 6.575,00 (seis mil quinhentos e setenta e cinco reais) e R$ 7.624,00 (sete mil seiscentos e vinte e quatro reais) por hectare, mesmo diante da manutenção de níveis relevantes de produtividade, evidenciando que a pressão econômica decorre da compressão das margens e não apenas de eventual redução da produção;

CONSIDERANDO que, no exercício de 2026, o preço informado como recebido pelo produtor de soja foi de aproximadamente R$ 114,00 (cento e quatorze reais) por saca, enquanto o custo de equilíbrio foi estimado entre R$ 141,00 (cento e quarenta e um reais) e R$ 146,00 (cento e quarenta e seis reais) por saca, e, para o milho safrinha, o preço informado foi de aproximadamente R$ 57,00 (cinquenta e sete reais) por saca, frente a custo de equilíbrio estimado entre R$ 82,00 (oitenta e dois reais) e R$ 86,00 (oitenta e seis reais) por saca;

 

CONSIDERANDO que o Relatório Técnico Agronômico regional aponta, adicionalmente, que a margem relativa da soja, com base em séries de preços e custos da CONAB, recuou de 47% em março de 2022 para 16% em março de 2026, e que o custo de arrendamento praticado na região, da ordem de 15 sacas de soja por hectare, agrava a vulnerabilidade financeira dos produtores arrendatários;

 

CONSIDERANDO que, quanto ao milho, o mesmo Relatório Técnico Agronômico registra redução da margem apurada pela CONAB de 41% em março de 2025 para 22% em março de 2026 e documenta, no ciclo 2025/2026, ocorrências de redução de receita de até 48% em determinados casos, em razão da conjugação de custos elevados, preços comprimidos e adversidades climáticas;

 

CONSIDERANDO que o Município de Ibiá editou o Decreto Municipal nº 6.984, de 28 de julho de 2026, em razão das fortes chuvas e rajadas de vento ocorridas nos dias 24 e 25 de julho de 2026, eventos que também produziram impactos sobre lavouras e infraestrutura rural, somando-se às adversidades climáticas verificadas em ciclos anteriores;

CONSIDERANDO que a cadeia produtiva do alho vem adquirindo crescente relevância no Município e na região e, segundo dados do IBGE/SIDRA constantes do Relatório Técnico Agronômico, Ibiá possuía, em 2024, aproximadamente 100 hectares plantados, rendimento de 14,5 t/ha e valor de produção estimado em R$ 21,75 milhões;

 

CONSIDERANDO que, segundo o Relatório Técnico Agronômico, com base em dados da CONAB e da ANAPA, a safra precoce de alho de 2026 apresentou custo médio de produção de aproximadamente R$ 220.000,00 por hectare, equivalente a R$ 16,30/kg diante da produtividade efetiva considerada, enquanto o preço médio de comercialização na propriedade recuou para aproximadamente R$ 11,00/kg, resultando em prejuízo estimado de R$ 71.500,00 por hectare;

 

CONSIDERANDO que, tomando-se como referência a área plantada em Ibiá em 2024, o Relatório Técnico Agronômico estimou impacto econômico potencial de aproximadamente R$ 7,15 milhões na cadeia local do alho, ressalvada a natureza estimativa do cálculo e a necessidade de aferição das condições efetivamente verificadas em cada exploração;

 

CONSIDERANDO que a cebola também integra a matriz produtiva local e, segundo o Relatório Técnico Agronômico, Ibiá apresentou área média cultivada de aproximadamente 206,25 hectares entre 2021 e 2024, rendimento médio de 65.750 kg/ha e valor de produção de aproximadamente R$ 17,8 milhões em 2024;

 

CONSIDERANDO que o mesmo Relatório Técnico Agronômico aponta, para a cebola, custos de produção regionais da ordem de R$ 90.000,00 por hectare e, para Ibiá, custo médio estimado de R$ 1,37/kg frente a preço médio de R$ 0,76/kg no período crítico analisado, com prejuízo estimado de R$ 40.107,50 por hectare, revelando severa compressão das margens de comercialização;

 

CONSIDERANDO que o Ofício nº 141/2026 e o Memorial Técnico do Sindicato dos Produtores Rurais de Ibiá qualificam a crise agropecuária municipal como multissetorial, acumulada e sistêmica, registrando que, em amostra documental composta por três laudos comparáveis referentes a produtores de Ibiá, a receita prevista de R$ 75.848.450,00 caiu para R$ 48.516.251,00, com frustração bruta documentada de R$ 27.332.199,00, equivalente a 36,04%, e perda física de 110.100 sacas, sem que tais valores possam ser extrapolados como estimativa do prejuízo total do Município;

 

CONSIDERANDO que os documentos técnicos recomendam que o diagnóstico municipal alcance, respeitadas as particularidades e a disponibilidade de evidências de cada cadeia, soja, milho de verão e safrinha, feijão, trigo, sorgo, café, abacate, laranja e demais frutíferas, batata, cebola, cenoura, alho e outras olerícolas, além da pecuária leiteira e da pecuária de corte;

 

CONSIDERANDO que a Nota Técnica Complementar apresentada ao Município destaca a natureza acumulada da crise, decorrente da sucessão de geadas, secas, granizo, vendavais e chuvas irregulares, combinada à permanência de custos elevados de insumos, energia, combustível, mão de obra, arrendamento e crédito, em contexto de deterioração dos preços e da capacidade de pagamento;

 

CONSIDERANDO que a redução da renda agropecuária produz efeito multiplicador negativo sobre revendas, oficinas, transportadores, armazenadores, empresas de irrigação, prestadores de serviços, comércio, emprego e renda das famílias, podendo simultaneamente reduzir receitas municipais e ampliar demandas sociais e de infraestrutura;

 

CONSIDERANDO a existência de processos de recuperação judicial envolvendo agentes econômicos ligados à atividade rural no Município de Ibiá, constituindo fator adicional indicativo do grau de endividamento e de comprometimento da capacidade econômico-financeira do setor;

 

CONSIDERANDO que levantamento técnico realizado com base em dados públicos identificou 5 (cinco) processos principais de recuperação judicial na Vara Única da Comarca de Ibiá/MG, dos quais 4 (quatro) apresentam perfil rural, e que três relações completas de credores verificadas nos processos analisados somam aproximadamente R$ 136.498.338,59, sem que esse montante represente necessariamente o passivo total dos cinco casos;

 

CONSIDERANDO que os efeitos da retração econômica também se refletem em indicadores fiscais municipais, tendo levantamento relativo ao Valor Adicionado Fiscal – VAF apontado redução de aproximadamente R$ 111.429.312,00 no VAF total comparado, correspondente a 3,64%, além de redução de 11,07% no índice do VAF e de 5,72% no índice médio aplicado em 2026;

 

CONSIDERANDO que o Relatório de Alerta Financeiro do Município aponta que, no primeiro semestre de 2026, a cesta formada por ICMS, IPVA, ITR, ISS e IPTU apresentou crescimento nominal de apenas 2,1%, correspondente, em termos reais indicativos, a redução aproximada de 2,4%, constituindo sinal de alerta para o planejamento fiscal, sem que tal dado, isoladamente, demonstre causalidade exclusiva da crise agropecuária;

 

CONSIDERANDO que o Manual de Crédito Rural – MCR codifica as normas aprovadas pelo Conselho Monetário Nacional – CMN e aquelas divulgadas pelo Banco Central do Brasil relativas ao crédito rural, às quais se subordinam os beneficiários e as instituições financeiras integrantes do Sistema Nacional de Crédito Rural – SNCR;

 

CONSIDERANDO que o item MCR 2-6-4 prevê, observados os requisitos nele estabelecidos, a prorrogação de dívida de operação de crédito rural quando comprovada dificuldade temporária para reembolso decorrente, entre outras hipóteses, de dificuldade de comercialização dos produtos, frustração de safras por fatores adversos, eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações e, nas hipóteses normativamente previstas, dificuldades de fluxo de caixa decorrentes do impacto acumulado de perdas de safras anteriores;

 

CONSIDERANDO que o Superior Tribunal de Justiça consolidou, por meio da Súmula nº 298, o entendimento segundo o qual “o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei”, desde que preenchidos os requisitos legais e regulamentares pertinentes;

 

CONSIDERANDO que a Resolução CMN nº 5.247, de 19 de setembro de 2025, e suas alterações, bem como a Medida Provisória nº 1.376, de 15 de julho de 2026, regulamentada no âmbito do crédito rural pela Resolução CMN nº 5.330, de 23 de julho de 2026, instituíram mecanismos específicos de liquidação, amortização, composição e prorrogação de determinadas dívidas rurais, sujeitos a critérios próprios de enquadramento e requisitos específicos de acesso, os quais, diante das limitações e condicionantes estabelecidas, mostram-se insuficientes para alcançar parcela expressiva dos produtores rurais da região e para mitigar, de forma ampla e efetiva, os impactos econômicos e financeiros decorrentes da crise ora reconhecida;

 

CONSIDERANDO que a existência de mecanismos específicos de crédito e renegociação não afasta a necessidade de documentação técnica da conjuntura econômica local, nem substitui a análise individual do produtor e da operação de crédito, especialmente diante da diversidade de situações produtivas, contratuais e financeiras existentes no Município;

 

CONSIDERANDO que o reconhecimento da crise econômica setorial pelo Município não produz, por si só, prorrogação ou renegociação automática de obrigações, mas pode constituir elemento técnico e institucional relevante para a instrução de requerimentos perante instituições financeiras, órgãos públicos e demais entidades competentes;

 

CONSIDERANDO a necessidade de preservação da capacidade produtiva, do capital de giro, dos empregos, da renda das famílias rurais e da continuidade das atividades agropecuárias, bem como de prevenção de efeitos ainda mais severos sobre a economia e as receitas públicas municipais;

 

CONSIDERANDO o Manifesto pela Conclusão do Processo de Regulamentação da Medida Provisória nº 1.376/2026, datado de 13 de agosto de 2026 e subscrito por entidades nacionais representativas das diversas cadeias do agronegócio, no qual são registrados entraves operacionais, limitações de acesso dos produtores às linhas instituídas pela referida Medida Provisória e dificuldades relacionadas à sua implementação por instituições financeiras e cooperativas de crédito;

 

CONSIDERANDO por fim, que a conjugação dos elementos técnicos disponíveis evidencia quadro extraordinário, multissetorial e acumulado de deterioração econômico-financeira do setor agropecuário local, justificando a adoção coordenada de medidas administrativas de apoio, documentação, monitoramento e articulação institucional pelo Município;

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica declarada situação de emergência econômica no setor agropecuário do Município de Ibiá/MG, em razão do grave comprometimento econômico-financeiro das atividades produtivas rurais, caracterizado, entre outros fatores, pela redução das margens de produção, elevação dos custos operacionais e financeiros, dificuldades de comercialização, insuficiência dos preços recebidos pelos produtores, perdas acumuladas, comprometimento do fluxo de caixa e aumento do endividamento.

§1º A declaração de que trata este Decreto abrange todo o setor agropecuário municipal e alcança, entre outras, as cadeias produtivas de soja, milho-verão e milho safrinha, feijão, trigo, sorgo, café, alho, cebola, batata, cenoura e demais olerícolas, abacate, laranja e demais frutíferas, bem como a pecuária leiteira e a pecuária de corte, sem prejuízo de outras atividades agropecuárias que apresentem comprometimento econômico devidamente demonstrado.

§2º O reconhecimento previsto neste Decreto não pressupõe que todas as cadeias produtivas referidas no §1º apresentem idêntico grau ou causa de comprometimento econômico, devendo ser consideradas as características próprias de cada atividade e as evidências técnicas disponíveis.

§3º A situação declarada neste Decreto possui natureza econômica e social setorial, destinando-se ao reconhecimento institucional da grave conjuntura enfrentada pela atividade agropecuária municipal e à adoção das medidas administrativas e de articulação institucional nele previstas.

§4º A declaração de que trata este Decreto não se confunde com situação de emergência ou estado de calamidade pública decorrente de desastre para os fins da legislação de proteção e defesa civil, nem produz automaticamente os efeitos jurídicos próprios desses institutos.

 

Art. 2º. O reconhecimento da situação de emergência econômica tem por objetivos:

I – reconhecer institucionalmente a grave situação econômica enfrentada pelo setor agropecuário do Município;

II – subsidiar a adoção de medidas administrativas municipais destinadas à manutenção e recuperação da capacidade produtiva rural;

III – promover articulação junto à União, ao Estado de Minas Gerais, instituições financeiras, cooperativas de crédito, entidades representativas e demais órgãos e entidades competentes;

IV – documentar tecnicamente a conjuntura econômica geral das cadeias produtivas afetadas;

V – fornecer suporte institucional e documental aos produtores rurais para formulação de requerimentos perante instituições financeiras e órgãos públicos;

VI – fomentar o acesso aos instrumentos legalmente existentes de prorrogação, alongamento, renegociação, composição, liquidação, amortização ou reestruturação de obrigações relacionadas à atividade rural perante instituições financeiras públicas ou privadas, agentes integrantes do Sistema Nacional de Crédito Rural – SNCR e cooperativas de crédito, observadas a legislação e a regulamentação aplicáveis;

VII – preservar postos de trabalho, renda, investimentos e a continuidade das atividades agropecuárias; e

VIII – prevenir o agravamento dos impactos econômicos, sociais e fiscais decorrentes da crise.

 

Art. 3º. Os relatórios, levantamentos, estudos econômicos, notas técnicas, informações estatísticas oficiais, manifestações de entidades representativas e demais documentos utilizados para fundamentar este Decreto constituirão acervo técnico-administrativo destinado à comprovação da conjuntura econômica geral do setor agropecuário municipal.

§1º Integram a fundamentação técnica e administrativa deste Decreto, dentre outros documentos constantes do respectivo processo administrativo:

I – dados da Pesquisa Agrícola Municipal – PAM e do Sistema IBGE de Recuperação Automática – SIDRA, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE;

II – Relatório Financeiro de Produção de Cereais em Ibiá – Soja e Milho – 2021 a 2026;

III – Relatório de Alerta Financeiro do Município de Ibiá – VAF, transferências, receitas tributárias e risco de inadimplência – 2024 a 2026;

IV – relatórios e demonstrativos municipais relativos ao Valor Adicionado Fiscal – VAF;

V – Relatório Técnico Anonimizado sobre recuperações judiciais na Comarca de Ibiá;

VI – Relatório Técnico Agronômico, subscrito por profissional legalmente habilitado, relativo aos Municípios de Ibiá, São Gotardo e Rio Paranaíba, sobre as culturas de alho, cebola, soja e milho no ciclo 2025/2026;

VII – Ofício nº 141/2026 e Memorial Técnico apresentados pelo Sindicato dos Produtores Rurais de Ibiá;

VIII – Nota Técnica Complementar apresentada ao Município;

IX – Decreto Municipal nº 6.984, de 28 de julho de 2026, e os respectivos documentos técnicos de fundamentação;

X – Ofício ANAPA nº 053/2026 e o respectivo Memorando Técnico sobre a cadeia produtiva do alho;

XI – Manifesto pela Conclusão do Processo de Regulamentação da Medida Provisória nº 1.376/2026, datado de 13 de agosto de 2026;

XII – Manual de Crédito Rural – MCR, atualizado pelo Banco Central do Brasil;

XIII – Medida Provisória nº 1.376/2026, Resoluções do Conselho Monetário Nacional nº 5.247/2025 e nº 5.330/2026 e respectivas alterações;

XIV – demais normas do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil relativas ao crédito rural;

XV – informações fornecidas por entidades representativas dos setores produtivos locais; e

XVI – demais levantamentos técnicos elaborados por órgãos públicos, profissionais habilitados e entidades representativas dos setores atingidos.

§2º Os documentos mencionados no §1º integram o processo administrativo de fundamentação deste Decreto, independentemente de sua transcrição ou publicação integral juntamente com o ato.

§3º Documentos submetidos a dever de confidencialidade, sigilo legal, proteção de dados pessoais ou restrição de divulgação serão utilizados exclusivamente no âmbito institucional permitido, preservadas as limitações de acesso e divulgação aplicáveis.

§4º A inclusão dos documentos no processo administrativo não impede sua atualização ou complementação por novos estudos, dados e informações supervenientes.

 

Art. 4º. Mediante requerimento do interessado e observadas as normas aplicáveis, o Município poderá fornecer certidões, declarações, cópias de relatórios, dados e demais documentos públicos pertinentes destinados a subsidiar requerimentos formulados por produtores rurais perante instituições financeiras, cooperativas de crédito, órgãos públicos ou demais entidades competentes.

 

Art. 5º. O presente Decreto e os documentos técnicos que o fundamentam poderão ser utilizados como elementos de instrução de requerimentos formulados pelos produtores rurais, quando juridicamente cabível, perante instituições financeiras, cooperativas de crédito, credores, fornecedores, revendas, tradings e demais agentes econômicos relacionados à atividade agropecuária, para fins de:

I – prorrogação ou alongamento de operações de crédito rural;

II – renegociação ou reestruturação de obrigações financeiras ou comerciais relacionadas à atividade rural;

III – composição, liquidação ou amortização de dívidas rurais;

IV – renegociação, composição ou reestruturação de obrigações representadas por Cédulas de Produto Rural – CPR, operações de barter, contratos de fornecimento de insumos e outras obrigações comerciais vinculadas à atividade agropecuária, quando admitidas pela legislação, regulamentação ou pelo respectivo instrumento contratual;

V – acesso a linhas especiais ou emergenciais de crédito;

VI – demonstração da conjuntura econômica e produtiva verificada no Município; e

VII – obtenção de outras medidas de apoio previstas na legislação e regulamentação aplicáveis.

§1º Os pedidos referidos neste artigo observarão os requisitos, as condições e os procedimentos estabelecidos na legislação, na regulamentação e nos instrumentos contratuais aplicáveis a cada modalidade de crédito ou obrigação, observadas, quando cabíveis, as disposições do Manual de Crédito Rural – MCR e as demais normas aplicáveis, bem como considerado o entendimento consolidado na Súmula nº 298 do Superior Tribunal de Justiça.

§2º O reconhecimento instituído por este Decreto e os documentos que o fundamentam possuem caráter técnico, documental e institucional, não importando, por si sós, novação, alteração de vencimento, suspensão de exigibilidade, prorrogação, renegociação ou imposição de qualquer obrigação aos credores, cuja análise observará a legislação, a regulamentação e as relações contratuais aplicáveis.

 

Art. 6º. Os órgãos e Secretarias Municipais competentes poderão adotar, dentro de suas atribuições, medidas destinadas ao enfrentamento dos efeitos da emergência econômica reconhecida neste Decreto, especialmente:

I – elaborar, atualizar e consolidar levantamentos técnicos, econômicos, produtivos e fiscais;

II – prestar informações e fornecer documentos públicos destinados à comprovação da conjuntura econômica das atividades agropecuárias;

III – promover interlocução com órgãos dos Governos Estadual e Federal;

IV – promover reuniões e tratativas com instituições financeiras e cooperativas de crédito;

V – formular e encaminhar aos órgãos e entidades competentes pleitos destinados à instituição, ampliação, adequação ou aplicação, no âmbito de suas respectivas competências, de linhas de crédito, programas de renegociação, mecanismos de composição de dívidas e outras medidas de suporte ao setor agropecuário;

VI – apoiar iniciativas destinadas à melhoria das condições de comercialização da produção;

VII – fomentar medidas destinadas à diversificação produtiva, agregação de valor e fortalecimento das cadeias locais;

VIII – apoiar tecnicamente iniciativas de recuperação da capacidade produtiva e financeira dos produtores; e

IX – adotar outras providências administrativas compatíveis com a legislação vigente.

 

Art. 7º. O Município poderá promover articulação institucional com o Sindicato dos Produtores Rurais de Ibiá, associações, cooperativas, entidades de assistência técnica e extensão rural, instituições financeiras, entidades representativas das cadeias produtivas, órgãos estaduais e federais e demais organizações públicas ou privadas, com vistas a:

I – compartilhar informações técnicas e econômicas;

II – identificar demandas comuns dos produtores;

III – formular pleitos coletivos;

IV – promover tratativas relativas ao crédito e ao endividamento rural;

V – buscar mecanismos de melhoria das condições de comercialização; e

VI – acompanhar a evolução da situação econômica do setor.

Art. 8º. Os órgãos municipais competentes deverão acompanhar a evolução das condições econômicas das cadeias produtivas alcançadas por este Decreto, podendo produzir relatórios complementares e propor novas medidas administrativas caso seja constatado agravamento ou modificação relevante das circunstâncias que fundamentaram sua edição.

 

Art. 9º. As medidas decorrentes deste Decreto que importem criação ou ampliação de despesa pública, concessão de benefício fiscal, renúncia de receita, transferência de recursos, subvenção econômica ou assunção de obrigação financeira pelo Município dependerão do atendimento das exigências constitucionais, legais, orçamentárias e fiscais aplicáveis e, quando exigida, de prévia autorização legislativa.

 

Art. 10. A situação de emergência econômica declarada neste Decreto vigorará pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de sua publicação, podendo ser prorrogada por ato fundamentado, mediante avaliação da persistência das circunstâncias que lhe deram causa.

 

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Ibiá/MG, 13 de agosto de 2026.

 

GILLIANNO GILLES FERREIRA

Prefeito Municipal de Ibiá 


Publicado por:
Vithor Gabriel Borges Dos Reis
Código Identificador:53FB6478