ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.487, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
Aprova a Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2024 – LOA 2024, estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o referido Exercício Financeiro.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aprovado o Orçamento do Município de Caparaó para o Exercício Financeiro de 2024, referente aos Poderes Executivo e Legislativo, aos Fundos Municipais de Saúde, de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais de Educação – FUNDEB e de Assistência Social, e ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Caparaó – PREVICAP, incluídos os Consórcios: CIS-VERDE Multifinalitário (Saúde), CIS-VERDE Multifinalitário (Energia) e CISDESTE e, discriminados nos anexos integrantes desta Lei, ficando, ainda, estimadas as receitas em R$ 36.655.033,49 (trinta e seis milhões, seiscentos e cinquenta e cinco mil e trinta e três reais, e quarenta e nove centavos), e fixadas as Despesas em igual importância.
Art. 2º A Receita será realizada mediante arrecadações de tributos, rendas, transferências constitucionais, receitas oriundas de convênios e outras receitas baseadas na legislação em vigor, observado o seu desdobramento, conforme quadro:
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RECEITA |
R$ |
|
RECEITAS CORRENTES - Orçamentária |
31.197.711,05 |
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Receita Tributária |
381.176,56 |
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Receita de Contribuição |
994.402,47 |
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Receita Patrimonial |
772.847,67 |
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Transferências Correntes |
27.892.932,76 |
|
Outras Receitas Correntes |
1.156.351,59 |
|
RECEITA DE CAPITAL - Orçamentária |
6.555.435,14 |
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Alienação de Bens |
173.555,13 |
|
Transferências de Capital |
6.381.880,01 |
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DEDUÇÕES DA RECEITA - Orçamentária |
3.739.791,49 |
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Dedução para Formação do FUNDEB |
3.739.791,19 |
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RECEITAS CORRENTES - Intraorçamentária |
2.641.678,79 |
|
Correntes (Intraorçamentária) |
2.641.678,79 |
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TOTAL DA RECEITA ESTIMADA |
36.655.033,49 |
Art. 3º A Despesa do Município de Caparaó, para o Exercício de 2024, é fixada em R$ 36.655.033,49 (trinta e seis milhões, seiscentos e cinquenta e cinco mil e trinta e três reais, e quarenta e nove centavos), discriminadas pelos órgãos e funções de Governo, nas dotações orçamentárias das seguintes unidades, conforme quadro abaixo:
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DESPESA |
||
|
I) ÓRGÃO – UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
R$ |
R$ |
|
01- LEGISLATIVO |
|
1.625.000,00 |
|
1.1 – Câmara Municipal |
1.625.000,00 |
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02- EXECUTIVO |
|
31.351.213,37 |
|
2.1- Gabinete do Prefeito |
806.873,67 |
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2.2- Secretaria de Administração |
1.391.407,92 |
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2.3- Secretaria de Governo |
106.836,73 |
|
|
2.4- Secretaria de Fazenda |
1.721.771,60 |
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|
2.5- Secretaria de Agricultura |
653.803,15 |
|
|
2.6- Secretaria de Desenvolvimento Social |
978.249,53 |
|
|
2.7- Secretaria de Educação |
8.697.680,61 |
|
|
2.8- Secretaria de Esportes |
1.398.685,00 |
|
|
2.9- Secretaria de Infraestrutura e Transportes |
219.200,00 |
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2.10- Secretaria de Meio Ambiente |
239.612,03 |
|
|
2.11- Secretaria de Saúde |
5.856.758,84 |
|
|
2.12- Secretaria de Obras Públicas |
8.861.008,32 |
|
|
2.13- Secretaria de Turismo e Cultura |
419.325,97 |
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|
03- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
|
3.678.820,12 |
|
3.0- Instituto de Previdência Municipal |
3.678.820,12 |
|
|
TOTAL DA DESPESA FIXADA |
|
36.655.033,49 |
|
II) DESPESAS POR FUNÇÃO DE GOVERNO |
R$ |
|
01-Legislativa |
1.625.000,00 |
|
04-Administração |
3.138.057,95 |
|
06-Segurança Pública |
29.857,90 |
|
08-Assistência Social |
978.249,53 |
|
09-Previdência Social |
3.672.270,53 |
|
10-Saúde |
5.856.758,84 |
|
11-Trabalho |
258.785,42 |
|
12-Educação |
8.583.245,31 |
|
13-Cultura |
413.246,99 |
|
15-Urbanismo |
8.211.734,01 |
|
18-Gestão Ambiental |
135.691,32 |
|
20-Agricultura |
653.803,15 |
|
24-Comunicação |
22.392,88 |
|
25-Energia |
12.508,96 |
|
26-Transporte |
855.965,35 |
|
27-Desporto e Lazer |
1.398.685,00 |
|
28-Encargos Especiais |
202.230,76 |
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99-Reserva de Contingência |
606.549,59 |
|
TOTAL DE DESPESA FIXADA |
36.655.033,49 |
Art. 4º As aplicações dos recursos discriminados no art. 3º far-se-ão de acordo com a programação estabelecida para as unidades, aprovadas nos Anexos, componentes da presente Lei.
Art. 5º Durante a execução orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 10% (dez por cento) das despesas fixadas nesta Lei, para reforçar dotações que se tornarem insuficientes, não compondo a este percentual a utilização para abertura de créditos suplementares com Pessoal e Obrigações Patronais.
Parágrafo único. A abertura de crédito suplementar referida no caput poderá conter inclusão de categoria econômica, grupo de despesa, modalidade de aplicação, elemento de despesa e inclusão de novas fontes de destinação de recursos em categorias de programas já existentes.
Art. 6º Além do limite estabelecido no art. 5º, fica autorizada a abertura de créditos, com utilização dos recursos abaixo nominados originados:
- do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício anterior;
- de eventual excesso de arrecadação verificado no Exercício.
Parágrafo único. Nos casos de abertura de créditos à conta de recursos por excesso de arrecadação, a exposição de motivos conterá atualização das estimativas de Receita do Exercício.
Art. 7º As dotações destinadas aos programas sociais não poderão ser anuladas em créditos suplementares para atender a programas de outras áreas.
§ 1º Consideram-se programas sociais, dentre outros, os destinados à melhoria quantitativa nas áreas de educação, saúde, segurança e geração de empregos.
§ 2º As dotações a que se refere o caput não serão sujeitas a contingenciamento.
Art. 8º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar operações de crédito, conforme o previsto no inciso III do art. 167 da Constituição da República e na Resolução nº. 43, de 21 de dezembro de 2001, do Senado Federal, bem como nas normas em vigor, mediante projeto de lei encaminhado e aprovado pelo Poder Legislativo local.
Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da Receita.
Parágrafo único. Durante a execução orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a realizar operação de crédito, por antecipação da Receita, conforme disposto no art. 38 da Lei Complementar Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, desde que atendidas as exigências estabelecidas na Resolução nº. 43, de 21 de dezembro de 2001, do Senado Federal, mediante projeto de lei encaminhado e aprovado pelo Poder Legislativo local.
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a alienar os bens móveis inservíveis, a critério da Administração, na forma do inciso II do art. 15 da Lei Orgânica do Município de Caparaó, c/c Súmula nº. 32 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2024.
Caparaó, 27 de dezembro de 2023.
DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA
Prefeito Municipal
(Assinado digitalmente, conforme Lei Municipal nº. 1.483/2023)
Este texto não substitui o publicado no DOMM de 27/12/2023.
ANEXO I
EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS
(Art. 146-A da Lei Orgânica do Município de Caparaó)
EMENDA IMPOSITIVA Nº. 001/2023
INDIVIDUAL
Dispõe sobre Emenda Impositiva que menciona.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAPARAÓ, Estado de Minas Gerais, faz saber que foi decretada e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Emenda Impositiva à Lei Orçamentária Anual para 2024 – LOA 2024:
Art. 1º Fica acrescida, de forma impositiva, nos termos do art. 146-A da Lei Orgânica do Município de Caparaó, à Lei Municipal nº. 1.487, de 27 de dezembro de 2023, que “Aprova a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024 – LOA 2024, estima a receita e fixa a despesa do Município para o referido exercício financeiro”, o seguinte projeto/atividade, com a dotação orçamentária abaixo especificada:
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
FICHA ACRESCIDA 1
02110501.1030100172.070 - MANUTENÇÃO ATIVIDADE DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE SAÚDE – UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO CÓRREGO GALILEIA
339039000000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA – FICHA 0152
VALOR: R$ 17.577,62
FICHA ACRESCIDA 2
02120601.1545100141.086 – CONSTRUÇÃO, RECONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DO CEMITÉRIO JARDIM DA PAZ
4495100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES – FICHA 0193
VALOR: R$ 17.577,62
Parágrafo único. A Emenda Impositiva a que se refere o caput deste artigo destina-se:
I - SAÚDE: Reforma do Gabinete Odontológico do Córrego Galiléia, no valor total de R$ 17.577,62 (dezessete mil, quinhentos e setenta e sete reais e sessenta e dois centavos);
II - LIVRE: Ampliação do Cemitério Municipal Jardim da Paz, no valor total de R$ 17.577,62 (dezessete mil, quinhentos e setenta e sete reais e sessenta e dois centavos).
Total geral: R$ 35.155,24 (trinta e cinco mil, cento cinquenta e cinco reais e vinte e quatro centavos).
Art. 2º Para cobrir as despesas com a Emenda Impositiva descrita no art. 1º, ficam reduzidas as seguintes dotações na Lei Municipal nº. 1.487, de 2023:
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
FICHA REDUZIDA 1
02.040.301.9999999999.999 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA
99999900000 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA – 15000000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS A IMPOSTOS – (LIVRE) – FICHA 0000072
VALOR: R$ 17.577,62
FICHA REDUZIDA 2
02.040.301.9999999999.999 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA
99999900000 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA – 15000000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS A IMPOSTOS – (LIVRE) – FICHA 0000072.
VALOR: R$ 17.577,62
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a adicionar ao Anexo de Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio consolidado no Plano Plurianual de Ações para 2022 a 2025, o Programa, Objetivo e Ação necessários ao atendimento desta Emenda.
Art. 4º Fica determinado ao Departamento de Contabilidade da Secretaria Municipal de Fazenda a promoção das alterações necessárias à compatibilização ao Plano Plurianual de Ações - PPA e à Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II, da Lei Complementar Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 5º Esta Emenda Impositiva entra em vigor na data de publicação da Lei Municipal nº. 1.487, de 2023.
Caparaó, 27 de dezembro de 2023.
ALEX NOGUEIRA CHAGAS
Vereador
EMENDA IMPOSITIVA Nº. 002/2023
INDIVIDUAL
Dispõe sobre Emenda Impositiva que menciona.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAPARAÓ, Estado de Minas Gerais, faz saber que foi decretada e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Emenda Impositiva à Lei Orçamentária Anual para 2024 – LOA 2024:
Art. 1º Fica acrescida, de forma impositiva, nos termos do art. 146-A da Lei Orgânica do Município de Caparaó, à Lei Municipal nº. 1.487, de 27 de dezembro de 2023, que “Aprova a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024 – LOA 2024, estima a receita e fixa a despesa do Município para o referido exercício financeiro”, o seguinte projeto/atividade, com a dotação orçamentária abaixo especificada:
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
FICHA ACRESCIDA 1
02110501.1030200171.033 – AQUISIÇÃO DE MÓVEIS, VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS PARA SERVIÇOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
44905200000 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – FICHA 0165
VALOR: R$ 17.577,62
FICHA ACRESCIDA 2
SUBVENÇÃO: MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE POLÍCIA MIRIM
VALOR: R$ 1.500,00
FICHA ACRESCIDA 3
02120601.1545100141.086 – CONSTRUÇÃO, RECONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA – AMPLIAÇÃO DO CEMITÉRIO
4495100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES – FICHA 0193
VALOR: R$ 16.077,62
Parágrafo único. A Emenda Impositiva a que se refere o caput deste artigo destina-se:
I - SAÚDE: Aquisição de 1 (uma) motocicleta para a Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 17.577,62 (dezessete mil, quinhentos e setenta e sete reais e sessenta e dois centavos);
II - LIVRE: Repasse para Polícia Mirim do Município de Caparaó, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais);
III - Ampliação Cemitério Municipal Jardim da Paz, no valor de R$ 16.077,62 (dezesseis mil e setenta e sete reais e sessenta e dois centavos).
Total geral: R$ 35.155,24 (trinta e cinco mil, cento cinquenta e cinco reais e vinte e quatro centavos).
Art. 2º Para cobrir as despesas com a Emenda Impositiva descrita no art. 1º, ficam reduzidas as seguintes dotações na Lei Municipal nº. 1.487, de 2023:
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
FICHA REDUZIDA 1
02.040.301.9999999999.999 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA
99999900000 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA – 15000000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS A IMPOSTOS – (LIVRE) – FICHA 0000072.
VALOR: R$ 17.577,62
FICHA REDUZIDA 2
02.040.301.9999999999.999 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA
99999900000 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA – 15000000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS A IMPOSTOS – (LIVRE) – FICHA 0000072.
VALOR: R$ 17.577,62
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a adicionar ao Anexo de Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio consolidado no Plano Plurianual de Ações para 2022 a 2025, o Programa, Objetivo e Ação necessários ao atendimento desta Emenda.
Art. 4º Fica determinado ao Departamento de Contabilidade da Secretaria Municipal de Fazenda a promoção das alterações necessárias à compatibilização ao Plano Plurianual de Ações - PPA e à Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II, da Lei Complementar Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 5º Esta Emenda Impositiva entra em vigor na data de publicação da Lei Municipal nº. 1.487, de 2023.
Caparaó, 27 de dezembro de 2023.
FABRÍCIO LEONARDO MATHEUS
Vereador
EMENDA IMPOSITIVA Nº. 003/2023
INDIVIDUAL
Dispõe sobre Emenda Impositiva que menciona.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAPARAÓ, Estado de Minas Gerais, faz saber que foi decretada e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Emenda Impositiva à Lei Orçamentária Anual para 2024 – LOA 2024:
Art. 1º Fica acrescida, de forma impositiva, nos termos do art. 146-A da Lei Orgânica do Município de Caparaó, à Lei Municipal nº. 1.487, de 27 de dezembro de 2023, que “Aprova a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024 – LOA 2024, estima a receita e fixa a despesa do Município para o referido exercício financeiro”, o seguinte projeto/atividade, com a dotação orçamentária abaixo especificada:
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
FICHA ACRESCIDA 1
02110501.1030200171.033 – AQUISIÇÃO MÓVEIS, VEÍCULOS, E EQUIPAMENTOS PARA SERVIÇOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
44905200000 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – FICHA 0165
VALOR: R$ 17.577,62
FICHA ACRESCIDA 2
02120601.154510041.086 – CONSTRUÇÃO, RECONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DE PONTES E ESTRADAS
44905100000 – OBRAS E INSTALAÇÕES – FICHA 0193
FICHA ACRESCIDA 3
02120601.154510042.084 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS
33903000000 – MATERIAL DE CONSUMO - FICHA 194
FICHA ACRESCIDA 4
0601 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
44905200000 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANTE – RECURSO – 175500000000 – FICHA 0192
Aquisição de Lixeiras no Perímetro Urbano, no valor de R$ 3.660,00 (três mil, seiscentos e sessenta reais)
FICHA ACRESCIDA 5
02120601.1545100141.086 – CONSTRUÇÃO, RECONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL JARDIM DA PAZ
4495100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES – FICHA 0193
VALOR: R$ 11.917,62
Parágrafo único. A Emenda Impositiva a que se refere o caput deste artigo destina-se:
I - SAÚDE: Aquisição de 1 (um) veículo para a Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 17.577,62 (dezessete mil e quinhentos e setenta e sete reais e sessenta e dois centavos);
II - LIVRE: Confecção de faixa de pedestres para travessia dos alunos na Comunidade Jacutinga, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais);
III - Confecção de faixa exclusiva para estacionamento, em frente à portaria do Centro de Saúde do Município, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais);
IV - Aquisição de lixeiras para o perímetro urbano, no valor de R$ 3.660,00 (três mil, seiscentos e sessenta reais);
V - Ampliação do Cemitério Municipal Jardim da Paz, no valor de R$ 11.917,62 (onze mil, novecentos e dezessete reais e sessenta e dois centavos).
Total: R$ 17.577,62 (dezessete mil, quinhentos e setenta e sete reais e sessenta e dois centavos)
Total geral: R$ 35.155,24 (trinta e cinco mil, cento cinquenta e cinco reais e vinte e quatro centavos)
Art. 2º Para cobrir as despesas com a Emenda Impositiva descrita no art. 1º, ficam reduzidas as seguintes dotações na Lei Municipal nº. 1.487, de 2023:
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
FICHA REDUZIDA 1
02.040.301.9999999999.999 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA
99999900000 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA – 15000000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS A IMPOSTOS – (LIVRE) – FICHA 0000072
VALOR: R$ 17.577,62
FICHA REDUZIDA 2
02.040.301.9999999999.999 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA
99999900000 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA – 15000000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS A IMPOSTOS – (LIVRE) – FICHA 0000072
VALOR: R$ 17.577,62
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a adicionar ao Anexo de Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio consolidado no Plano Plurianual de Ações para 2022 a 2025, o Programa, Objetivo e Ação necessários ao atendimento desta Emenda.
Art. 4º Fica determinado ao Departamento de Contabilidade da Secretaria Municipal de Fazenda a promoção das alterações necessárias à compatibilização ao Plano Plurianual de Ações - PPA e à Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II, da Lei Complementar Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 5º Esta Emenda Impositiva entra em vigor na data de publicação da Lei Municipal nº. 1.487, de 2023.
Caparaó, 27 de dezembro de 2023.
RENAN BATISTA GONÇALVES
Vereador
EMENDA IMPOSITIVA Nº. 004/2023
INDIVIDUAL
Dispõe sobre Emenda Impositiva que menciona.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAPARAÓ, Estado de Minas Gerais, faz saber que foi decretada e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Emenda Impositiva à Lei Orçamentária Anual para 2024 – LOA 2024:
Art. 1º Fica acrescida, de forma impositiva, nos termos do art. 146-A da Lei Orgânica do Município de Caparaó, à Lei Municipal nº. 1.487, de 27 de dezembro de 2023, que “Aprova a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024 – LOA 2024, estima a receita e fixa a despesa do Município para o referido exercício financeiro”, o seguinte projeto/atividade, com a dotação orçamentária abaixo especificada:
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
FICHA ACRESCIDA 1
02110501.1030200171.033 – AQUISIÇÃO MÓVEIS, VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS PARA SERVIÇOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
44905200000 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – FICHA 0165
VALOR: R$ 14.675,24
FICHA ACRESCIDA 2
02110501.1030200171.033 – AQUISIÇÃO MÓVEIS, VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS PARA SERVIÇOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
44905200000 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – FICHA 0165
VALOR: R$ 3.400,00
FICHA ACRESCIDA 3
0601 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
44905200000 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – 175500000000 – FICHA 0192
VALOR: R$ 17.080,000
Parágrafo único. A Emenda Impositiva a que se refere o caput deste artigo destina-se:
I - SAÚDE: Aquisição de um veículo zero quilômetro, 4 portas, equipado com ar condicionado, para atendimento exclusivo das demandas da Secretaria Municipal de Saúde, no valor R$ 14.675,24 (quatorze mil, seiscentos e setenta e cinco reais e vinte e quatro centavos);
II - Aquisição de equipamentos para auxiliar nos atendimentos médicos mensais no Córrego Fazendinha, no valor total de R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais), conforme descrição abaixo:
1 (uma) mesa para escritório, com duas gavetas, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais);
2 (duas) cadeiras, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais);
1 (uma) longarina, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais);
1 (uma) maca para consultório, equipada com escada, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais);
1 (uma) balança para adultos, do modelo “balança de banheiro”, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais);
1 (uma) balança pediátrica, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais);
1 (um) aparelho para aferir pressão, do modelo esfigmomanômetro, com suporte para braço, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais).
III - LIVRE: Aquisição de 14 (quatorze) lixeiras, no modelo contêiner de 1.000 litros, com capacidade de armazenamento de 450 kg (quatrocentos e cinquenta quilos), confeccionadas em material polietileno de média ou alta densidade, para serem fixadas em diferentes pontos do Distrito Capim Roxo, Córrego São Vicente e Córrego Fazendinha, no valor de R$ 17.080,00 (dezessete mil e oitenta reais).
Total geral: R$ 35.155,24 (trinta e cinco mil, cento cinquenta e cinco reais e vinte e quatro centavos).
Art. 2º Para cobrir as despesas com a Emenda Impositiva descrita no art. 1º, ficam reduzidas as seguintes dotações na Lei Municipal nº. 1.487, de 2023:
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
FICHA REDUZIDA 1
02.040.301.9999999999.999 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA
99999900000 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA – 15000000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS A IMPOSTOS – (LIVRE) – FICHA 0000072
VALOR: R$ 18.075,24
FICHA REDUZIDA 2
02.040.301.9999999999.999 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA
99999900000 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA – 15000000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS A IMPOSTOS – (LIVRE) – FICHA 0000072
VALOR: R$ 17.080,24
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a adicionar ao Anexo de Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio consolidado no Plano Plurianual de Ações para 2022 a 2025, o Programa, Objetivo e Ação necessários ao atendimento desta Emenda.
Art. 4º Fica determinado ao Departamento de Contabilidade da Secretaria Municipal de Fazenda a promoção das alterações necessárias à compatibilização ao Plano Plurianual de Ações - PPA e à Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II, da Lei Complementar Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 5º Esta Emenda Impositiva entra em vigor na data de publicação da Lei Municipal nº. 1.487, de 2023.
Caparaó, 27 de dezembro de 2023.
LEONARDO DOS SANTOS FERREIRA
Vereador
EMENDA IMPOSITIVA Nº. 005/2023
INDIVIDUAL
Dispõe sobre Emenda Impositiva que menciona.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAPARAÓ, Estado de Minas Gerais, faz saber que foi decretada e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Emenda Impositiva à Lei Orçamentária Anual para 2024 – LOA 2024:
Art. 1º Fica acrescida, de forma impositiva, nos termos do art. 146-A da Lei Orgânica do Município de Caparaó, à Lei Municipal nº. 1.487, de 27 de dezembro de 2023, que “Aprova a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024 – LOA 2024, estima a receita e fixa a despesa do Município para o referido exercício financeiro”, o seguinte projeto/atividade, com a dotação orçamentária abaixo especificada:
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
FICHA ACRESCIDA 1
02110501.1030200171.033 – AQUISIÇÃO MÓVEIS, VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS PARA SERVIÇOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
44905200000 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – FICHA 0165
VALOR: R$ 17.577,62
FICHA ACRESCIDA 2
02120601.1545100141.086 – CONSTRUÇÃO, RECONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL JARDIM DA PAZ
4495100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES – FICHA 0193
VALOR: R$ 4.000,00
FICHA ACRESCIDA 3
0601 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
44905200000 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – 175500000000 – FICHA 0192
VALOR: R$ 4.880,00
FICHA ACRESCIDA 4
MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE POLÍCIA MIRIM
VALOR: R$ 3.000,00
FICHA ACRESCIDA 5
02101201.1854500222.062 – MANUTENÇÃO ATIVIDADES E SERVIÇOS DA ESTAÇÃO METEOROLÓGICA LOCAL
33903000000 – MATERIAL DE CONSUMO - FICHA 0346.
VALOR: R$ 3.660,00
Parágrafo único. A Emenda Impositiva a que se refere o caput deste artigo destina-se:
I - SAÚDE: Aquisição de um veículo zero quilômetro, 4 portas, equipado com ar condicionado, para atendimento exclusivo das demandas da Secretaria Municipal de Saúde, no valor R$ 17.577,62 (dezessete mil, quinhentos e setenta e sete reais e sessenta e dois centavos);
II - LIVRE:
Ampliação do Cemitério Municipal Jardim da Paz, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais);
Aquisição de 1 (um) ventilador grande (60 centímetros de diâmetro), no valor de R$ 2.037,62 (dois mil e trinta e sete reais e sessenta e dois centavos);
Aquisição de 4 (quatro) de lixeiras, no valor de R$ 4.880,00 (quatro mil e oitocentos e oitenta reais);
Repasse à Associação de Polícia Mirim do Município de Caparaó, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais)
Reforma da Estação Meteorológica, no valor de R$ 3.660,00 (três mil, seiscentos e sessenta reais)
Total geral: R$ 35.155,24 (Trinta e cinco mil, cento cinquenta e cinco reais e vinte e quatro centavos)
Art. 2º Para cobrir as despesas com a Emenda Impositiva descrita no art. 1º, ficam reduzidas as seguintes dotações na Lei Municipal nº. 1.487, de 2023:
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
FICHA REDUZIDA 1
02.040.301.9999999999.999 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA
99999900000 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA – 15000000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS A IMPOSTOS – (LIVRE) – FICHA 0000072
VALOR: R$ 17.577,62
FICHA REDUZIDA 2
02.040.301.9999999999.999 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA
99999900000 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA – 15000000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS A IMPOSTOS – (LIVRE) – FICHA 0000072
VALOR: R$ 17.577,62
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a adicionar ao Anexo de Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio consolidado no Plano Plurianual de Ações para 2022 a 2025, o Programa, Objetivo e Ação necessários ao atendimento desta Emenda.
Art. 4º Fica determinado ao Departamento de Contabilidade da Secretaria Municipal de Fazenda a promoção das alterações necessárias à compatibilização ao Plano Plurianual de Ações - PPA e à Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II, da Lei Complementar Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 5º Esta Emenda Impositiva entra em vigor na data de publicação da Lei Municipal nº. 1.487, de 2023.
Caparaó, 27 de dezembro de 2023.
ADALTON NUNES DE SOUZA
Vereador
EMENDA IMPOSITIVA Nº. 006/2023
INDIVIDUAL
Dispõe sobre Emenda Impositiva que menciona.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAPARAÓ, Estado de Minas Gerais, faz saber que foi decretada e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Emenda Impositiva à Lei Orçamentária Anual para 2024 – LOA 2024:
Art. 1º Fica acrescida, de forma impositiva, nos termos do art. 146-A da Lei Orgânica do Município de Caparaó, à Lei Municipal nº. 1.487, de 27 de dezembro de 2023, que “Aprova a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024 – LOA 2024, estima a receita e fixa a despesa do Município para o referido exercício financeiro”, o seguinte projeto/atividade, com a dotação orçamentária abaixo especificada:
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
FICHA ACRESCIDA 1
02110501.1030200171.033 – AQUISIÇÃO MÓVEIS, VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS PARA SERVIÇOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
44905200000 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – FICHA 0165
VALOR: R$ 10.877,62
FICHA ACRESCIDA 2
02110501.1030200171.033 – AQUISIÇÃO MÓVEIS, VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS PARA SERVIÇOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
44905200000 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – FICHA 0165
VALOR: R$ 6.700,00
FICHA ACRESCIDA 3
02081301.2781200121.087 – CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORRA E ESTRUTURAÇÃO DE VESTIÁRIO NO CÓRREGO GRUMARIM
FICHA 353.
VALOR: R$ 12.777,62
FICHA ACRESCIDA 4
0401 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02070401.1212200071.018 – AQUISIÇAO MÓVEIS E EQUIPAMENTOS
44905200000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANTE – FICHA 094
VALOR: R$ 4.800,00
Parágrafo único. A Emenda Impositiva a que se refere o caput deste artigo destina-se:
I - SAÚDE: Aquisição de um veículo zero quilômetro, 4 portas, equipado com ar condicionado, para atendimento exclusivo das demandas da Secretaria Municipal de Saúde, no valor R$ 10.877,62 (dez mil, oitocentos e setenta e sete reais e sessenta e dois centavos);
II - Aquisição de equipamentos para auxiliar nos atendimentos médicos mensais no Córrego Grumarim, no valor total de R$ 6.700,00 (seis mil e setecentos reais):
2 (duas) mesas para escritório, com duas gavetas, no valor de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais);
4 (quatro) cadeiras, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais);
1 (uma) longarina, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais);
1 (uma) maca para consultório, equipada com escada, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais);
1 (uma) balança para adultos, do modelo “balança de banheiro”, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais);
1(uma) balança pediátrica, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais);
1 (um) aparelho para aferir pressão, do modelo esfigmomanômetro, com suporte para braço, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais);
1 (um) bebedouro industrial (50 litros), com duas torneiras, no valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais).
Valor total: R$ 17.577,62 (dezessete mil, quinhentos e setenta e sete reais e sessenta e dois centavos)
III - LIVRE:
construção de um vestiário próximo à Quadra Poliesportiva da Comunidade Grumarim, sendo este vestiário composto por duas áreas iguais para recepcionar esportistas, e construção de 2 (dois) banheiros (masculino e feminino), no valor de R$ 12.777,62 (doze mil, e setecentos e setenta e sete reais e sessenta e dois centavos);
aquisição de 2 (dois) bebedouros industriais (50 litros), com duas torneiras, para instalação na Escola Municipal Eugênio Morais - Turma Vinculada Dorvalino de Oliveira, e para o Vestiário de que trata a alínea ‘a’ deste inciso, no valor de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais).
Valor total: R$ 17.577,62 (dezessete mil, quinhentos e setenta e sete reais e sessenta e dois centavos)
Total geral: R$ 35.155,24 (Trinta e cinco mil e cento cinquenta e cinco reais e vinte e quatro centavos).
Art. 2º Para cobrir as despesas com a Emenda Impositiva descrita no art. 1º, ficam reduzidas as seguintes dotações na Lei Municipal nº. 1.487, de 2023:
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
FICHA REDUZIDA 1
02.040.301.9999999999.999 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA
99999900000 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA – 15000000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS A IMPOSTOS – (LIVRE) – FICHA 0000072.
VALOR: R$ 17.577,62
FICHA REDUZIDA 2
02.040.301.9999999999.999 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA
99999900000 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA – 15000000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS A IMPOSTOS – (LIVRE) – FICHA 0000072.
VALOR: R$ 17.577,62
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a adicionar ao Anexo de Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio consolidado no Plano Plurianual de Ações para 2022 a 2025, o Programa, Objetivo e Ação necessários ao atendimento desta Emenda.
Art. 4º Fica determinado ao Departamento de Contabilidade da Secretaria Municipal de Fazenda a promoção das alterações necessárias à compatibilização ao Plano Plurianual de Ações - PPA e à Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II, da Lei Complementar Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 5º Esta Emenda Impositiva entra em vigor na data de publicação da Lei Municipal nº. 1.487, de 2023.
Caparaó, 27 de dezembro de 2023.
DORVALINO DE OLIVEIRA FILHO
Vereador
EMENDA IMPOSITIVA Nº. 007/2023
INDIVIDUAL
Dispõe sobre Emenda Impositiva que menciona.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAPARAÓ, Estado de Minas Gerais, faz saber que foi decretada e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Emenda Impositiva à Lei Orçamentária Anual para 2024 – LOA 2024:
Art. 1º Fica acrescida, de forma impositiva, nos termos do art. 146-A da Lei Orgânica do Município de Caparaó, à Lei Municipal nº. 1.487, de 27 de dezembro de 2023, que “Aprova a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024 – LOA 2024, estima a receita e fixa a despesa do Município para o referido exercício financeiro”, o seguinte projeto/atividade, com a dotação orçamentária abaixo especificada:
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
FICHA ACRESCIDA 1
02110501.1030100181.011 – AQUISIÇÃO MÓVEIS E EQUIPAMENTOS PARA A SECRETARIA DE SAÚDE – UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO DISTRITO CAPIM ROXO
44905200000 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – FICHA 0155
VALOR: R$ 17.577,62
FICHA ACRESCIDA 2
02110501.1030100172.070 - MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE SAÚDE – UNIDADE BASICA DE SAÚDE DO DISTRITO CAPIM ROXO
339030000000 - MATERIAL DE CONSUMO – FICHA 0150
VALOR: R$ 17.577,62
Parágrafo único. A Emenda Impositiva a que se refere o caput deste artigo destina-se:
I - SAÚDE: Custeio de exames e cirurgias, no valor de R$ 17.577,62 (dezessete mil, quinhentos e setenta e sete reais e sessenta e dois centavos);
II - LIVRE: Ampliação do Cemitério Municipal Jardim da Paz, no valor de R$ 17.577,62 (dezessete mil, quinhentos e setenta e sete reais e sessenta e dois centavos);
Total geral: R$ 35.155,24 (trinta e cinco mil, cento e cinquenta e cinco reais e vinte e quatro centavos)
Art. 2º Para cobrir as despesas com a Emenda Impositiva descrita no art. 1º, ficam reduzidas as seguintes dotações na Lei Municipal nº. 1.487, de 2023:
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
FICHA REDUZIDA 1
02.040.301.9999999999.999 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA
99999900000 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA – 15000000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS A IMPOSTOS – (LIVRE) – FICHA 0000072.
VALOR: R$ 17.577,62
FICHA REDUZIDA 2
02.040.301.9999999999.999 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA
99999900000 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA – 15000000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS A IMPOSTOS – (LIVRE) – FICHA 0000072.
VALOR: R$ 17.577,62
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a adicionar ao Anexo de Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio consolidado no Plano Plurianual de Ações para 2022 a 2025, o Programa, Objetivo e Ação necessários ao atendimento desta Emenda.
Art. 4º Fica determinado ao Departamento de Contabilidade da Secretaria Municipal de Fazenda a promoção das alterações necessárias à compatibilização ao Plano Plurianual de Ações - PPA e à Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II, da Lei Complementar Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 5º Esta Emenda Impositiva entra em vigor na data de publicação da Lei Municipal nº. 1.487, de 2023.
Caparaó, 27 de dezembro de 2023.
EDMILSON DONÁDIO
Vereador
EMENDA IMPOSITIVA Nº. 008/2023
INDIVIDUAL
Dispõe sobre Emenda Impositiva que menciona.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAPARAÓ, Estado de Minas Gerais, faz saber que foi decretada e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Emenda Impositiva à Lei Orçamentária Anual para 2024 – LOA 2024:
Art. 1º Fica acrescida, de forma impositiva, nos termos do art. 146-A da Lei Orgânica do Município de Caparaó, à Lei Municipal nº. 1.487, de 27 de dezembro de 2023, que “Aprova a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024 – LOA 2024, estima a receita e fixa a despesa do Município para o referido exercício financeiro”, o seguinte projeto/atividade, com a dotação orçamentária abaixo especificada:
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
FICHA ACRESCIDA 1
02110501.1030200171.033 – AQUISIÇÃO MÓVEIS, VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS PARA SERVIÇOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
44905200000 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – FICHA 0165
VALOR: R$ 17.577,62
FICHA ACRESCIDA 2
MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE POLÍCIA MIRIM
VALOR: R$ 3.000,00
FICHA ACRESCIDA 3
0601 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
44905200000 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – 175500000000 – FICHA 0192
VALOR: R$ 6.100,00
FICHA ACRESCIDA 4
1101 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
02131101.0412200021.074 AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS PARA A SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA
44905200000 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANTE - FICHA 310
VALOR: R$ 8.477,62
Parágrafo único. A Emenda Impositiva a que se refere o caput deste artigo destina-se:
I - SAÚDE: Aquisição de um veículo zero quilômetro, 4 portas, equipado com ar condicionado, para atendimento exclusivo das demandas da Secretaria Municipal de Saúde, no valor R$ 17.577,62 (dezessete mil, quinhentos e setenta e sete reais e sessenta e dois centavos);
II - LIVRE:
manutenção do covênio com a Associação de Polícia Mirim, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Aquisição de 5 (cinco) lixeiras, no valor de R$ 6.100,00 (seis mil e cem reais);
Aquisição de mesas e cadeiras para o Auditório Paulo Lima, no valor de R$ 8.477,62 (oito mil, quatrocentos e setenta e sete reais e sessenta e dois centavos).
Total geral: R$ 35.155,24 (trinta e cinco mil, cento cinquenta e cinco reais e vinte e quatro centavos)
Art. 2º Para cobrir as despesas com a Emenda Impositiva descrita no art. 1º, ficam reduzidas as seguintes dotações na Lei Municipal nº. 1.487, de 2023:
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
FICHA REDUZIDA 1
02.040.301.9999999999.999 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA
99999900000 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA – 15000000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS A IMPOSTOS – (LIVRE) – FICHA 0000072
VALOR: R$ 17.577,62
FICHA REDUZIDA 2
02.040.301.9999999999.999 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA
99999900000 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA – 15000000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS A IMPOSTOS – (LIVRE) – FICHA 0000072
VALOR: R$ 17.577,62
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a adicionar ao Anexo de Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio consolidado no Plano Plurianual de Ações para 2022 a 2025, o Programa, Objetivo e Ação necessários ao atendimento desta Emenda.
Art. 4º Fica determinado ao Departamento de Contabilidade da Secretaria Municipal de Fazenda a promoção das alterações necessárias à compatibilização ao Plano Plurianual de Ações - PPA e à Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II, da Lei Complementar Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 5º Esta Emenda Impositiva entra em vigor na data de publicação da Lei Municipal nº. 1.487, de 2023.
Caparaó, 27 de dezembro de 2023.
LUZIANO BAPTISTA DE OLIVEIRA
Vereador
EMENDA IMPOSITIVA Nº. 009/2023
INDIVIDUAL
Dispõe sobre Emenda Impositiva que menciona.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAPARAÓ, Estado de Minas Gerais, faz saber que foi decretada e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Emenda Impositiva à Lei Orçamentária Anual para 2024 – LOA 2024:
Art. 1º Fica acrescida, de forma impositiva, nos termos do art. 146-A da Lei Orgânica do Município de Caparaó, à Lei Municipal nº. 1.487, de 27 de dezembro de 2023, que “Aprova a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024 – LOA 2024, estima a receita e fixa a despesa do Município para o referido exercício financeiro”, o seguinte projeto/atividade, com a dotação orçamentária abaixo especificada:
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
FICHA ACRESCIDA 1
02110501.1030200171.033 – AQUISIÇÃO MÓVEIS, VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS PARA SERVIÇOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
44905200000 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – FICHA 0165
VALOR: R$ 2.548,43.
FICHA ACRESCIDA 2
02110501.1030200171.033 – AQUISIÇÃO MÓVEIS, VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS PARA SERVIÇOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
44905200000 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – FICHA 0165
VALOR: R$ 17.577,62
FICHA ACRESCIDA 3
MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE POLÍCIA MIRIM
VALOR: R$ 2.577,62
FICHA ACRESCIDA 4
02120601.1545100141.086 – CONSTRUÇÃO, RECONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DO CEMITÉRIO MUNICIPAL JARDIM DA PAZ
4495100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES – FICHA 0193
VALOR: R$ 15.000,00
Parágrafo único. A Emenda Impositiva a que se refere o caput deste artigo destina-se:
I - SAÚDE:
Complementação para aquisição de um veículo zero quilômetro, 4 portas, equipado com ar condicionado, para atender exclusivo das demandas da Secretaria Municipal de Saúde, no valor R$ 2.548,43 (dois mil, quinhentos e quarenta e oito reais e quarenta e três centavos).
Aquisição de equipamentos de Fisioterapia, no valor de R$ 15.029,19 (quinze mil e vinte e nove reais e dezenove centavos);
Valor total: R$ 17.577,62 (dezessete mil e quinhentos e setenta e sete reais e sessenta e dois centavos)
II - LIVRE:
Manutenção do convênio com a Associação de Polícia Mirim, no valor de R$ 2.577,62 (dois mil e quinhentos e setenta e sete reais e sessenta e dois centavos);
Ampliação do Cemitério Municipal Jardim da Paz, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
Valor total: R$ 15.577,62 (quinze mil, quinhentos e setenta e sete reais e sessenta e dois centavos)
Total geral: R$ 35.155,24 (Trinta e cinco mil, cento cinquenta e cinco reais e vinte e quatro centavos).
Art. 2º Para cobrir as despesas com a Emenda Impositiva descrita no art. 1º, ficam reduzidas as seguintes dotações na Lei Municipal nº. 1.487, de 2023:
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
FICHA REDUZIDA 1
02.040.301.9999999999.999 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA
99999900000 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA – 15000000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS A IMPOSTOS – (LIVRE) – FICHA 0000072
VALOR: R$ 17.577,62
FICHA REDUZIDA 2
02.040.301.9999999999.999 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA
99999900000 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA – 15000000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS A IMPOSTOS – (LIVRE) – FICHA 0000072
VALOR: R$ 17.577,62
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a adicionar ao Anexo de Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio consolidado no Plano Plurianual de Ações para 2022 a 2025, o Programa, Objetivo e Ação necessários ao atendimento desta Emenda.
Art. 4º Fica determinado ao Departamento de Contabilidade da Secretaria Municipal de Fazenda a promoção das alterações necessárias à compatibilização ao Plano Plurianual de Ações - PPA e à Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II, da Lei Complementar Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 5º Esta Emenda Impositiva entra em vigor na data de publicação da Lei Municipal nº. 1.487, de 2023.
Caparaó, 27 de dezembro de 2023.
RODRIGO MIRANDA MUZY
Vereador
Publicado por:
Pedro Henrique de Matos Martins
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