ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PERDÕES
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
REPUBLICAÇÃO - LEI MUNICIPAL N.º 2.647/2010 PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO
LEI MUNICIPAL N.º 2.647/2010 DE 17 DE MARÇO DE 2010.
“Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico destinado à execução dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário na sede do Município DE PERDÕES.”
O Município de Perdões, através de seus representantes legais na Câmara Municipal aprovou, e eu, Hamilton Resende Filho, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º Esta Lei institui o Plano Municipal de Saneamento Básico, nos termos do Anexo Único, destinado a articular, integrar e coordenar recursos tecnológicos, humanos, econômicos e financeiros para execução dos serviços públicos municipais urbanos de abastecimento de água e esgotamento sanitário na sede do Município, em conformidade com o estabelecido na Lei Federal nº 11.445/2007 e Lei Estadual nº 11.720/1994.
Art. 2º O Plano Municipal de Saneamento Básico, instituído por esta Lei, será revisto periodicidade a cada quatro anos, sempre anteriormente à elaboração do Plano Plurianual.
Parágrafo Único O Poder Executivo Municipal deverá encaminhar a proposta de revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico à Câmara dos Vereadores, devendo constar às alterações, caso necessárias, a atualização e a consolidação do plano anteriormente vigente.
Art. 3º A proposta de revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico deverá ser elaborada em articulação com a prestadora dos serviços e estar em compatibilidade com as diretrizes, metas e objetivos:
I. das Políticas Estaduais de Saneamento Básico, de Saúde Pública e de Meio Ambiente;
II. dos Planos Estaduais de Saneamento Básico e de Recursos Hídricos.
§ 1º A revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico deverá seguir as diretrizes dos planos das bacias hidrográficas em que estiver inserido.
§ 2º O Poder Executivo Municipal, na realização do estabelecido neste artigo, poderá solicitar cooperação técnica ao Estado de Minas Gerais.
Art. 4º As revisões do Plano Municipal de Saneamento Básico não poderão ocasionar inviabilidade técnica ou desequilíbrio econômico-financeiro na prestação dos serviços delegados, devendo qualquer acréscimo de custo, ter a respectiva fonte de custeio e a anuência da prestadora.
Parágrafo Único. No caso de descumprimento do estabelecido no caput, a prestadora dos serviços fica obrigada a cumprir o Plano Municipal de Saneamento Básico em vigor à época da delegação, nos termos do art.19, §6º da Lei Federal nº 11.445/2007.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Perdões, 17 de março de 2010.
HAMILTON RESENDE FILHO
Prefeito Municipal
GERALDO HELENO DE ANDRADE
Secretário Municipal de Obras, Meio Ambiente e Serviços Público
Lei oriunda de Projeto de Lei n.º 04/2010 de autoria do Executivo Municipal
PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO DO MUNICÍPIO DE PERDÕES - MG
1 - INTRODUÇÃO
O presente trabalho constitui o Plano Municipal de Saneamento do Município de Perdões, abrangendo a sede municipal com todos os bairros localizados em zona urbana e o Distrito Retiro do Pimenta, localizado na zona rural.
Foi elaborado, a partir de levantamentos de campo, realizados pelas Secretarias de Obras e de Saúde, com o apoio da equipe técnica da COPASA - Companhia de Saneamento de Minas Gerais, procurando-se definir critérios para a implementação de políticas públicas que promovam a universalização do atendimento e a eficácia das intervenções propostas.
Prevê-se a implantação de instrumentos norteadores de planejamento relativos a ações que envolvam a racionalização dos sistemas existentes, obtendo-se o maior benefício ao menor custo. Com isso, espera-se aumentar os índices de satisfação da população e contribuir para a redução das desigualdades sociais existentes na região.
Na priorização das ações foram consideradas a otimização na aplicação dos recursos e a necessidade de responder ao desafio de oferecer um serviço público de qualidade.
2 - DIAGNÓSTICO DA SITUAÇÃO
2.1 - Sistema de Abastecimento de Água
2.1.1 - Sede Municipal
A sede do município possui uma população estimada em 17.420 habitantes, sendo o índice de atendimento de 97,27 % em relação ao abastecimento de água. As principais atividades econômicas são o comércio e a agricultura e há uma tendência de crescimento na direção sul e sudoeste.
No que diz respeito ao abastecimento de água, a sede do município conta com sistema público operado pela COPASA - Companhia de Saneamento de Minas Gerais, em regime contínuo, havendo incidência de vazamentos. Todos os bairros urbanos são atendidos pelo sistema público de abastecimento.
A captação é superficial, através de balsa (EAB-1) no Rio Grande, equipada com 02(dois) conjuntos moto-bombas, com potência de 40 cv, recalcando para EAB-2 uma vazão de 80 l/s - 17,6 mca, sendo EAB-2 composta por 02(dois) conjuntos moto-bombas de 300 cv (80 l/s - 176,28 mca). A AAB-1 interliga a balsa à EAB-2 em tubos: FºFº DN 250 -
|
Reservatório |
Tipo |
Material |
Capacidade (m3) |
|
R-01 |
RSE |
Concreto |
598 |
|
R-02 |
RSE |
Concreto |
478 |
|
R-03 |
RAP |
Metálico |
500 |
|
TOTAL |
1.576 |
||
A distribuição é feita através de
Apesar de o sistema encontrar-se em bom estado de conservação, será necessária a substituição de algumas redes de distribuição, objetivando a melhoria no atendimento em locais onde vem operando com dificuldades, em função de materiais utilizados, idade avançada, diâmetro insuficiente e elevado índice de manutenções.
2.1.2 - Distrito Retiro dos Pimenta
O Distrito Retiro dos Pimenta está localizado na zona rural do município e possui uma população estimada em 1.040 habitantes, sendo o índice de atendimento de 99 % em relação ao abastecimento de água. A principal atividade econômica é a agricultura.
No que diz respeito ao abastecimento de água, o Distrito dos Pimenta conta com sistema público operado pelo Conselho Comunitário do Distrito, com o apoio da Secretaria de Obras do município de Perdões, em regime contínuo. Todo o Distrito é atendido pelo sistema público de abastecimento.
A captação é subterrânea, através de 01 poço, com vazão de 2,9 l/s, perfurado e equipado pela Copasa em 1994, sendo que as manutenções são corretivas.
Não existe o tratamento da água distribuída à população. Possuí 01 reservatório metálico tipo taça, com capacidade de
A distribuição é feita através de
O sistema encontrar-se em estado regular de conservação, sendo necessária reserva de produção, implantação de tratamento (Desinfecção e floretação), adutora de água tratada, reservação e implantação de trechos de redes de distribuição, objetivando a melhoria no atendimento em locais onde vem operando com dificuldades, devido à diâmetros insuficientes.
2.2 - Sistema de Esgotamento Sanitário
2.2.1 - Sede Municipal
Quanto à coleta de esgotos, a sede municipal conta com sistema público operado pelo próprio município, através da Secretaria de Obras, sendo o índice de atendimento de 100%. Todos os bairros são atendidos e os bairros Alvorada, Várzea de Cima e Palestina têm atendimento precário.
As redes coletoras são, em sua maioria, constituídas de Manilha cerâmica e PVC com 200, 150 e
As redes foram implantadas sem obediência às normas e especificações técnicas adequadas. A disposição exata das redes é conhecida apenas por um funcionário da Prefeitura, que participou da implantação da mesma.
A rede coletora utiliza o sistema separador absoluto, porém, há diversos pontos onde a tubulação de coleta de esgoto é ligada diretamente na rede de drenagem de águas pluviais. Em alguns pontos a rede passa sob a ferrovia que corta a cidade.
Baseando-se nos mapas da rede de esgotamento sanitário, encontrados na Prefeitura Municipal, e na extensão da rede de abastecimento de água, estima-se uma rede coletora com cerca de
Na área central foram implantados interceptores na margem esquerda e direita do ribeirão Carapinas, percorrendo cerca de
O interceptor foi construído em PVC de
Foi observado na ocasião da visita técnica que alguns córregos estão canalizados e em alguns trechos foram construídas edificações sobre a canalização.
Há uma indústria potencialmente poluidora implantada na área urbana do município, um curtume que não possui tratamento de seu esgoto industrial.
2.2.2 - Distrito Retiro dos Pimenta
Quanto à coleta de esgotos, o Distrito Retiro dos Pimenta conta com sistema público operado pelo Conselho Comunitário do Distrito, com o apoio da Secretaria de Obras do município de Perdões, sendo o índice de atendimento de 81%.
As redes coletoras são constituídas de tubo de cerâmica, com 100 e 150 mm de diâmetro, numa extensão total de
As redes foram implantadas sem obediência às normas e especificações técnicas adequadas. A disposição exata das redes é conhecida apenas pelo administrador do Conselho Comunitário do Distrito.
A rede coletora utiliza o sistema separador absoluto, porém, há alguns pontos onde a tubulação de coleta de esgoto é ligada diretamente na rede de drenagem de águas pluviais.
3 - Impactos sobre o estado de saúde da população
Os dados obtidos junto à Secretaria Municipal de Saúde foram essenciais para a análise objetiva da situação sanitária local, assim como para a tomada de decisões e para a programação das ações de saneamento básico. A busca de medidas do estado de saúde da população reflete a preocupação da Prefeitura com a situação local, principalmente no que se refere ao acesso a serviços, às condições de vida e aos fatores ambientais.
Nesse sentido, um dos indicadores oficiais utilizados pela Prefeitura foi a componente longevidade do Índice de Desenvolvimento Humano - IDH, publicado pelo IBGE, que mede a expectativa de vida da população. No caso específico do município de Perdões, o IDH-longevidade (0,828) é inferior real ou proporcionalmente ao de outros municípios do mesmo porte e/ou menores como Arcos(0,825) e Iguatama (0,789).
Outro indicador utilizado foi o IDH-N, que no caso do município de Perdões(0,784) também deixa a desejar, se comparado com o dos mesmos municípios acima. Arcos(0,808) e Iguatama(0,787).
Quanto à saúde da população, as informações obtidas junto à Secretaria Municipal de Saúde, indicam um razoável número de internações e atendimentos hospitalares devido a doenças infecto-contagiosas de veiculação hídrica e refletem a vulnerável situação sanitária local, conseqüência da precariedade dos serviços públicos de saneamento básico.
4 - Objetivos e metas
Visando a oferta de serviços públicos de qualidade, foram estabelecidas as seguintes metas:
1 - Garantir o abastecimento de água a 99,00 % da população da sede municipal e do Distrito Retiro dos Pimenta pelos próximos 11 anos.
2 - Garantir a oferta de serviços de coleta e tratamento de esgotos sanitários à no mínimo 99,00 % da população da sede municipal e do Distrito Retiro dos Pimenta, até o ano de 2.020, em etapas definidas conforme índice de adesão ao serviço.
3 - Implantar imediatamente os serviços de proteção dos mananciais e do lençol freático.
5 - Programas de ações
De forma a atingir as metas estabelecidas, propõe-se a elaboração de projetos visando a adequação e/ou implantação dos sistemas existentes, compreendendo:
* Sistemas de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário:
- Avaliação da situação atual quanto ao dimensionamento e funcionamento das unidades, identificando e quantificando os problemas encontrados;
- Proposição de soluções adequadas às metas estabelecidas.
* Proteção e Conservação de Mananciais:
- Definição de mananciais para fins de abastecimento de água, visando futuras expansões;
- Elaboração de plano de proteção de nascentes e das margens dos mananciais.
6 - Mecanismos de Avaliação Sistemática
Prevê-se a avaliação sistemática dos programas, projetos e ações propostos, consubstanciada na elaboração de relatórios periódicos que meçam a sua eficiência e eficácia ao longo do tempo, estruturando-se e implantando-se os seguintes indicadores:
- Freqüência de análise da quantidade da água
Objetivo: Atender aos padrões de potabilidade do Ministério da Saúde no aspecto de freqüência de análise da água distribuída.
- Qualidade Físico-química da água distribuída
Objetivo: Mostrar a qualidade físico-química da água distribuída ao usuário do sistema de abastecimento em cada ponto de coleta do município.
- Qualidade microbiológica da água distribuída Objetivo: Mostrar a qualidade microbiológica da água distribuída ao usuário do sistema de abastecimento de água do município.
- Índice de perdas do sistema
Objetivo: Mostrar o índice de perdas do sistema de abastecimento de água do município.
- Atendimento a solicitações de serviços
Objetivo: Mostrar o percentual de serviços de água e esgoto atendidos fora do prazo previamente estabelecido.
- Análise da qualidade da água dos mananciais
Objetivo: Mostrar o nível de sólidos em suspensão, quantidade de produtos remanescentes da utilização de agrotóxicos e remanescentes da atividade industrial e mineradora presentes na água e quantidade de matéria orgânica.
7 - Interações Relevantes com outros instrumentos
7.1 - Comitê de manejo de bacias hidrográficas
As ações do presente Plano Municipal de Saneamento estão em consonância com os planos de manejo dos comitês de bacias hidrográficas locais, garantindo a utilização racional e sustentável dos recursos hídricos disponíveis.
Deverá ser constituído um grupo de trabalho para acompanhar os estudos existentes e promover a compatibilização deste Plano Municipal de Saneamento com os planos de manejo dos comitês das bacias hidrográficas, sempre que houver revisão de um ou de outro.
7.2 - Plano Diretor de Desenvolvimento do Município
As ações do presente Plano Municipal de Saneamento estão em consonância com o Plano Diretor do Município.
Qualquer alteração em um ou outro deverá ser precedida de estudos criteriosos, de forma a garantir a continuidade do processo e a implementação das ações propostas.
8 - Revisões
Este Plano Municipal de Saneamento deverá ser revisado no prazo máximo de 04 anos, ou sempre que se fizer necessário.
9 - Informações complementares
Deverá ser previsto também, valores para indenizações das moradias construídas sobre os córregos.
Prefeitura Municipal de Perdões, 17 de março de 2010.
HAMILTON RESENDE FILHO
Prefeito Municipal de Perdões
Publicado por:
Wilton Antonio Teixeira
Código Identificador:54128ECD