ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.852, DE 24 DE JUNHO DE 2022.
O povo de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo fica autorizado a conceder, por meio do Programa de Recuperação Fiscal 2022 – ProERF 2022, observadas as condições fixadas nesta Lei e em regulamento próprio, descontos para pagamento de créditos tributários ou não tributários, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, vencidos até 31.12.2021, da seguinte forma:
I - para pagamento integral em parcela única com desconto de 100% (cem por cento) sobre o valor das multas e dos juros moratórios, aderindo ao programa a partir da regulamentação desta Lei, com prazo para pagamento até o dia 31.10.2022.
II - para pagamento parcelado com desconto:
a) de 60% (sessenta por cento) sobre o valor das multas e dos juros moratórios de 02 (duas) até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, sucessivas e iguais;
b) de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor das multas e dos juros moratórios de 25 (vinte e cinco) até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais, sucessivas e iguais;
c) de 40% (quarenta por cento) sobre o valor das multas e dos juros moratórios de 49 (quarenta e nove) até 60 (sessenta) parcelas mensais, sucessivas e iguais.
§ 1º A data de vencimento da primeira parcela se dará em até 30 (trinta) dias, contados da data da concessão do parcelamento na forma prevista nesta Lei.
§ 2º O pagamento integral e à vista ou o parcelamento de créditos previstos neste artigo, importa o reconhecimento da dívida e a incondicional e definitiva desistência de eventual ação judicial, reclamação ou recurso administrativo correspondente, ou relacionado a eles.
§ 3º Os honorários advocatícios decorrentes da dívida ativa já ajuizada poderão ser pagos ou parcelados nos mesmos termos e condições previstos neste artigo.
§ 4º A adesão ao disposto neste artigo deverá ser feita até o dia 30.09.2022, conforme disposto em Regulamento.
Art. 2º Os descontos previstos nesta Lei não se aplicam:
I - aos créditos objeto de compensação líquidos e certos do contribuinte com tributos em discussão administrativa, salvo se houver renúncia do pleito;
II - aos créditos decorrentes de aplicação das penalidades estabelecidas pelos Tribunais de Contas;
III - aos créditos decorrentes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, retido na fonte e não recolhido nos prazos estabelecidos na legislação municipal;
IV - aos créditos decorrentes do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;
V - aos créditos objeto de notícia-crime, após o recebimento da denúncia pelo juízo;
VI - cumulativamente com os benefícios previstos em leis municipais que estabeleçam critérios para o parcelamento e reparcelamento ordinário dos créditos inscritos em dívida ativa;
VII - aos créditos decorrentes de multa por descumprimento de contratos;
VIII - aos créditos pagos por dação em pagamento.
Art. 3º Os saldos de parcelamentos em curso, inclusive daqueles efetuados com base nas Leis Municipais n° 3.506, de 22 de janeiro de 2014, nº 3.508, de 14 de fevereiro de 2014, nº 4.403, de 27 de novembro de 2019 e nº 4.586, de 1º de março de 2021, poderão ser incluídos no programa de descontos de que trata esta Lei, nos termos definidos em regulamento próprio, devendo os valores dos créditos porventura reduzidos serem restaurados em seus valores originais, deduzidos os valores pagos.
Art. 4º O deferimento do parcelamento de créditos já ajuizados e garantidos, por arresto ou penhora de bens e valores efetivados em processos judiciais, ou de outra forma garantidos, não ensejará a liberação da garantia até o integral pagamento da dívida.
Art. 5º A inobservância de qualquer exigência prevista nesta Lei ou em regulamento próprio e o não pagamento da parcela única até o dia 31.10.2022 ou o atraso no pagamento de qualquer parcela por período superior a 90 (noventa) dias, implicará o cancelamento do parcelamento e a restauração do valor original dos créditos reduzidos na forma desta Lei, relativamente às parcelas não pagas.
Art. 6º Os benefícios concedidos por esta Lei não geram direito à compensação ou à restituição de qualquer quantia paga antes do início de sua vigência.
Art. 7º A adesão ao Programa de Recuperação Fiscal 2022 – ProERF 2022, será reconhecida como causa de interrupção da prescrição, nos termos do art. 289, §1º, inciso IV da Lei Municipal nº 3.080, de 2010 – Código Tributário do Município e art. 174, inciso IV, do Código Tributário Nacional.
Art. 8º O disposto nesta Lei será regulamentado, em até 30 (trinta) dias, por ato do Poder Executivo.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, iniciando as adesões ao programa após sua regulamentação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 24 de junho de 2022.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lorenna Cristina Fortini Freitas
Código Identificador:54207B41