ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA
DESPACHO DE REVOGAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO EM RAZÃO DO INTERESSE PÚBLICO - PROCESSO 096/2022
Modalidade: PROCESSO 096/2022 – PREGÃO PRESENCIAL 006/2022
Objeto: Registro de preços para futura e possível aquisição de pneus, câmaras de ar e protetores para uso dos veículos da frota municipal e Polícia Militar visando atender as demandas do Município de FAMA- MG/Poder Executivo
A Prefeitura Municipal de Fama-MG, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei 8666/93;
CONSIDERANDO que, os itens do termo de referência sairam em desacordo com os lançados no sistema e na plataforma do pregão eletrônico;
CONSIDERANDO que nem todos os licitantes se atentaram ao aviso emitido;
CONSIDERANDO os fatos supervenientes, quando da tentativa de prosseguir, ocasionando vários propostas invertidas na hora do certame;
CONSIDERANDO a necessidade de correção do termo de referência;
CONSIDERANDO que a administração zela pela legalidade e eficiência de suas contratações.
CONSIDERA-SE por final que, a administração pública norteia-se por princípios constitucionais, dentre eles o princípio da autotutela, através do qual pode rever seus atos a qualquer tempo.
RESOLVE:
REVOGAR em todos os seus termos, por interesse da administração, o processo licitatório 096/2022, e consequentemente a licitação por pregão 006/2022.
Fama, 30 de dezembro de 2022.
OSMAIR LEAL DOS REIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cristiane Paula Mendonça Nauderer
Código Identificador:5422BF25