ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GRÃO MOGOL

Secretaria de Licitações e Contratos

SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
PORTARIA DE N° 199, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026.

PORTARIA DE N° 199, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026.

 

NOMEIA OS REPRESENTANTES DOS ÓRGÃOS E INSTITUIÇÕES QUE COMPÕEM O COMITÊ DE GESTÃO COLEGIADA DA REDE DE CUIDADO E PROTEÇÃO SOCIAL DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA DO MUNICÍPIO DE GRÃO MOGOL/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Grão Mogol/MG., Sr. Diêgo Antonio Braga Fagundes, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e o disposto na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, na Lei Federal nº 13.431, de 4 de abril de 2017, no Decreto Federal nº 9.603, de 10 de dezembro de 2018, e demais normas aplicáveis à proteção integral de crianças e adolescentes:

 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a articulação intersetorial dos órgãos, serviços e instituições que integram a rede de cuidado e proteção de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência;

 

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 590, de 15 de setembro de 2026, que institui o Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social das Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência no Município de Grão Mogol/MG;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Ficam nomeados os representantes dos órgãos, serviços e segmentos abaixo relacionados para compor o Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social das Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência do Município de Grão Mogol/MG:

 

I – Secretaria Municipal de Assistência Social:

Titular: Érica Cardoso Silva Rodrigues, Secretária de Assistência Social

Suplente: Maria Geralda de Jesus, Coordenadora CREAS

II – Secretaria Municipal de Saúde:

Titular: Luana Alves Braga Fagundes, Secretária de Saúde

Suplente: Maria Aparecida Ribeiro De Souza, Assistente Social Saúde

 

III – Secretaria Municipal de Educação:

Titular: Márcia Beatriz Batista Andrade, Secretária De Educação

Suplente: Bárbara Batista Andrade, Chefe de Setor de Inspeção Escolar

 

IV – Órgão/Secretaria Municipal responsável pelo Esporte e Lazer:

Titular: Valdeci Ferreira de Souza, Secretário de Esporte

Suplente: Murilo Tadeu Santos, Diretor de Esporte

 

V – Órgão/Secretaria Municipal responsável pela Cultura:

Titular: Joice Adna Sousa Duarte, Secretária de Cultura

Suplente: Adriano Magno de Freitas, Marketing Cultura

 

VI – Conselho Tutelar:

Titular: Priscila Gomes dos Santos, Conselheira Tutelar

Suplente: Valdirene Aparecida Pereira da Costa, Conselheira Tutelar

 

VII – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA:

Titular: Vilson José dos Reis, Presidente do CMDCA

Suplente: Iris Oliveira e Alves, Representante da Secretaria de Assistência Social

 

VIII – Segurança Pública:

Titular: Kleber Giovanny Leonardo Guedes, Polícia Militar

Suplente: Flávio Danilo Neves Santos, Polícia Militar

 

IX – Sociedade Civil:

Titular: Clelma Dias dos Reis, Associação Areta

Suplente: Maria da Assunção Passos Simões Costa, Asilo São Vicente de Paula

 

X – Núcleo de Cidadania de Adolescente- NUCA:

Representante: Kauã Fernandes Souza

 

Art. 2º. O Comitê de Gestão Colegiada constitui instância de articulação intersetorial da rede de cuidado e proteção, tendo por finalidade contribuir para a organização, integração e fortalecimento das ações destinadas ao atendimento e à proteção de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.

 

Art. 3º. Compete aos membros do Comitê, no âmbito de suas respectivas atribuições:

I – participar das reuniões e discussões promovidas pelo Comitê;

II – contribuir para a articulação entre os órgãos, serviços e instituições integrantes da rede;

III – colaborar para a construção, implementação, acompanhamento e aprimoramento dos fluxos e protocolos de atendimento;

IV – contribuir para a prevenção da revitimização e para a garantia do atendimento humanizado e integrado;

V – observar as competências legais de cada órgão ou instituição, respeitando a autonomia e as atribuições próprias de cada integrante da rede.

 

Art. 4º. A atuação dos membros do Comitê deverá observar os princípios da proteção integral, prioridade absoluta, interesse superior da criança e do adolescente, dignidade da pessoa humana, não revitimização, confidencialidade, respeito à intimidade e articulação intersetorial, nos termos da legislação vigente.

 

Art. 5º. Os membros titulares e suplentes exercerão suas funções sem prejuízo das atribuições próprias de seus cargos, funções ou atividades, não implicando a participação no Comitê em alteração de suas competências institucionais.

 

Art. 6º. A participação no Comitê será considerada de relevante interesse público e não ensejará remuneração, gratificação ou qualquer vantagem adicional aos seus membros.

 

Art. 7º. Os representantes titulares e suplentes poderão ser substituídos a qualquer tempo pelo órgão ou instituição responsável por sua indicação, mediante comunicação formal ao órgão gestor responsável pela coordenação do Comitê.

Parágrafo único: A substituição de representante não implicará alteração da composição institucional prevista no Decreto Municipal nº 590, de 15 de setembro de 2026.

 

Art. 8º. O Comitê manterá registro atualizado de seus membros, das reuniões realizadas, das deliberações e dos encaminhamentos, observadas as normas relativas ao sigilo, à proteção da intimidade e à proteção de dados pessoais.

 

Art. 9º. O mandato dos representantes será de 02 anos, permitida a recondução, substituição ou nova indicação, conforme o disposto no Decreto Municipal nº 590, de 15 de setembro de 2026.

 

Art. 10. A coordenação, a secretaria-executiva, a periodicidade das reuniões e o funcionamento do Comitê observarão as disposições estabelecidas no Decreto Municipal nº 590, de 15 de setembro de 2026 e em seu Regimento Interno, quando instituído.

 

Art. 11. Os casos omissos relacionados ao funcionamento do Comitê serão solucionados de acordo com a legislação vigente e com as normas municipais que regulamentam sua atuação.

 

Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se e registre-se.

 

Grão Mogol/MG, 30 de setembro de 2026.

 

DIÊGO ANTONIO BRAGA FAGUNDES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Paulo Eugênio Nascimento Paulino
Código Identificador:5424F684