ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRAPORA

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.745/2025.

LEI MUNICIPAL Nº 2.745/2025.

 

Concede aumento real aos servidores públicos efetivos da administração direta do município de Pirapora/MG e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Pirapora/MG aprovou e eu, Prefeito do Município de Pirapora, sanciono a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Pirapora/MG autorizado a realizar aumento real no vencimento dos servidores da administração direta conforme cronograma abaixo.

 

Porcentagem

Data de aquisição

4%

01 de abril de 2.025

4%

01 de abril de 2.026

4%

01 de abril de 2.027

4%

01 de abril de 2.028

 

Parágrafo único. O aumento real concedido no art. 1º deverá incidir somente sobre os cargos do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos – PCCV descritos abaixo.

 

Auxiliar de Serviços Gerais

Coveiro

Cozinheiro

Faxineiro

Gari

Operário

Oficial de Serviços Públicos

Borracheiro

Motorista

Motorista de Ambulância

Operador de Máquinas Leves

Operador de Máquinas Pesadas

 

Soldador

Agente Administrativo

Assistente Técnico Administrativo

Fiscal de Obras e Postura

Fiscal de Posturas do Setor Turístico

Fiscal Sanitário

Cadista

Técnico em Contabilidade

Técnico em Edificações

Técnico em informática

Técnico em Jornalismo e Comunicação

Técnico em Designer Gráfico

Topografo

Analista Administrativo

Analista de Tecnologia da Informação

Administrador

Contador

Fiscal de Nível Superior/ Fiscal Ambiental

Fiscal de Nível Superior-Fiscal Sanitário/Enfermagem

Fiscal de Nível Superior-Fiscal Sanitário /Nutrição/Engenharia de Alimentação

Fiscal de Nível Superior-Fiscal Sanitário /Farmácia

Fiscal de Nível Superior-Fiscal Tributário/Direito

Fiscal de Nível Superior- Fiscal Tributário /Economia

Fiscal de Nível Superior-Fiscal Tributário /Contabilidade

Jornalista

Publicitário

Turismologo

Tradutor e Interprete da Língua Brasileira de Sinais – Libras - Administrativo

Médico do Trabalho

Técnico em Segurança do Trabalho

Analista Jurídico

Agente Social

Auxiliar de Cuidador Social (40h)

 

Auxiliar de Cuidador Social (40h Regime de 12 x36)

Técnico de Nível Médio em Políticas Sociais

Cuidador Social (40h)

Cuidador Social (40 h Regime 12x36)

Monitor de Oficina - CAPS

Técnico de Nível Superior em Políticas Sociais

Assistente Social

Pedagogo

Advogado CREAS

Assistente de Educação

Monitor de Oficina - Artesanato

Monitor de Oficina - Dança

Monitor de Oficina - Musica

Monitor de Transporte Escolar

Assistente Técnico Educacional

Assistente Técnico Educacional - Magistério

Assistente Técnico Educacional – Técnico Contabilidade

Analista Educacional

Psicólogo da Política Educacional

Assistente Social da Política de Educação

Tradutor e Interprete Educacional de LIBRAS – Português

Medico - ESF

Odontólogo - ESF

Técnico em Nível Superior - ESF

Técnico em Saúde Bucal – ESF

Auxiliar de Saúde Bucal – ESF

Médico

Médico clinico CAPS

Médico Clinico Geral

Médico Cardiologista

Médico Dermatologista

Médico Endocrinologista

Médico Gastroenterologista

 

Médico Geriatra

Médico Ginecologista

Médico Ginecologista/obstetra

Médico Infectologista

Médico Mastologista

Médico Nefrologista

Médico Neurologista

Medico Oftalmologista

Médico Ortopedista

Médico Otorrinolaringologista

Médico Pediatra

Medico Pneumologista

Médico Psiquiatra CAPS

Médico Radiologista

Médico Reumatologista

Médico Urologista

Especialista em Saúde - (Farmacêutico, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Nutricionista, Psicólogo, Terapeuta Ocupacional, Odontólogo e Biomédico)

Biomédico

Educador Físico

Farmacêutico

Fisioterapeuta

Fonoaudiólogo

Médico Veterinário

Nutricionista

Psicólogo

Terapeuta Ocupacional

Cirurgião Dentista Estomatologista

Cirurgião Dentista Protesista

Fisioterapeuta Respiratório

Assistente Técnico em Saúde – (Técnico em Radiologia, Técnico em Saúde Bucal, Auxiliar em Saúde Bucal e Técnico em Laboratório)

Auxiliar em Saúde Bucal

 

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, com previsão no Orçamento vigente e de acordo com o Impacto Orçamentário Financeiro.

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2025.

 

Pirapora (MG), 18 de fevereiro de 2025.

 

ALEXANDRO COSTA CESAR

Prefeito de Pirapora

 

LEI MUNICIPAL Nº 2.745/2025

 

Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Pirapora (MG), 18 de fevereiro de 2025.

 

ALEXANDRO COSTA CESAR

Prefeito de Pirapora


Publicado por:
Diogo Pacheco Alves
Código Identificador:54294CB3