ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BOA ESPERANÇA
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4642 DE 11/09/2017
LEI Nº 4642 DE 11 DE SETEMBRO DE 2017
ALTERA O INCISO III DO ART. 1.º DA LEI MUNICIPAL Nº 4525 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2016 QUE AUTORIZA A ABERTURA DE PROCESSO LICITATÓRIO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA/MG PARA FINS DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica alterado o inciso III do art. 1º da Lei Municipal 4525, de 03/11/2016 que autoriza a abertura de processo licitatório de imóveis de propriedade do município de Boa Esperança/MG para fins de concessão de direito real de uso e dá outras providências, passando o mesmo a vigorar com a seguinte forma e redação:
“Art.1º ---------------
I - -----------------------
II - -----------
III - Área 3 - Uma área de terreno urbano com 1.000,00 m2, situada nesta cidade de Boa Esperança/MG, com frente para a BR-265, dentro dos seguintes limites e confrontações: Inicia-se no ponto 03 em confrontação com a BR-265 e com a Área 02, segue em linha reta por 14,71m em divisa com a BR-265, volve à esquerda e segue em linha reta por 68,28m em divisa com a Área 04, volve à esquerda e segue em linha reta por 14,78m em divisa com João Abrão Monteiro, volve à esquerda e segue em linha reta por 67,50m em divisa com a Área 02, ate o ponto onde iniciou e finda esta demarcação, o respectivo terreno possui o Registro: M-36.356 – L-2, 13/10/2016.
IV - ------------“
Art. 2.º As alterações previstas nesta Lei ficam remetidas à Lei Municipal nº 4525, de 03/11/2016, ficando inalterados seus demais dispositivos.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 11 de setembro de 2017.
HIDERALDO HENRIQUE SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliana Vitar de Souza
Código Identificador:543938D1