ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE TUPACIGUARA
Procuradores do Município de Tupaciguara
PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA
LEI Nº 3.425 DE 16 DE JUNHO DE 2026.
LEI Nº 3.425 DE 16 DE JUNHO DE 2026.
“ESTABELECE DIRETRIZES DE PRIORIDADE PARA FAMÍLIAS COM CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA OU TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Autoria: Vereador Moacir Junior Cad Vieira.
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Ficam estabelecidas diretrizes de prioridade às famílias que possuam filhos com deficiência ou diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos programas habitacionais de interesse social desenvolvidos ou apoiados pelo Município.
Art.2º Nos programas habitacionais de interesse social realizados pelo Município, diretamente ou por meio de convênios, consórcios, termos de cooperação ou parcerias com os Governos Estadual e Federal, será assegurada reserva de 10% (dez por cento) das unidades habitacionais para famílias que possuam filhos com deficiência, inclusive aquelas com crianças diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, observadas as normas e a regulamentação própria de cada programa.
Art.3º A priorização prevista nesta Lei deverá observar:
I – a comprovação da deficiência ou do diagnóstico de TEA mediante documentação médica idônea;
II – os critérios socioeconômicos adotados nos programas habitacionais do Município;
III – a observância das normas gerais dos programas habitacionais vigentes.
Art.4º A aplicação desta Lei deverá ocorrer no âmbito da política municipal de habitação, respeitada a disponibilidade orçamentária e os critérios técnicos estabelecidos pelos órgãos competentes.
Art.5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, estabelecendo critérios e procedimentos para sua efetiva implementação.
Art.6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
TUPACIGUARA/MG, 16 DE JUNHO DE 2026.
FRANCISCOLOURENÇO BORGES NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Teófilo Pinto Ribeiro Neto
Código Identificador:543A0935