ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA

COORDENAÇÃO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS
MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA – AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO INEXIGIBILIDADE PARA CREDENCIAMENTO Nº 002/2025

 

CONTRATADA: BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A. - CNPJ: 02.038.232/0001-64

 

Objeto: credenciamento de Instituições Financeiras autorizadas a funcionar, pelo Banco Central do Brasil na forma de banco múltiplo, comercial ou cooperativo e cooperativa de crédito, para prestação de serviços de arrecadação dos tributos e demais receitas públicas do Município de Lagoa Santa, por meio de recolhimento de boletos e guias de arrecadação municipal, através de modalidades de arrecadação, débito automático, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

Fundamentação: artigo 74, Inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/21 e Decreto Federal nº 11.878/24.

 

Justificativa: a escolha do procedimento licitatório em epígrafe se deu em virtude da Administração convocar todos os interessados em lhe prestar o mesmo tipo de serviços, desde que preenchidos os requisitos de qualificação previamente estipulados, diante da situação de inviabilidade de competição, o credenciamento decorre essencialmente da possibilidade de se contratar todos que se enquadrarem nos requisitos estabelecidos pela Administração.

 

FICHA 182 DOTAÇÃO 02.03.08.04.123.0011.2320.3.3.90.39.00

 

DALMAR MORAIS DUARTE

Secretário Municipal de Fazenda 

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 12/09/2025. Edição 4106
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