ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA - PORTARIA Nº 2.719, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026
PORTARIA nº 2.719, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026
DESIGNA SERVIDORA COMO RESPONSÁVEL PELA LIQUIDAÇÃO DE DESPESAS DAS SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DE ASTOLFO DUTRA/MG, REGINALDO DE SOUZA COSTA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a necessidade de observância ao disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964; CONSIDERANDO a importância de se assegurar a regularidade e a transparência na execução da despesa pública, mediante a adequada comprovação do recebimento do material ou da prestação do serviço; CONSIDERANDO a conveniência administrativa de designar servidores para atuarem na fase de liquidação da despesa, com base no carimbo de recebimento constante na Nota Fiscal; CONSIDERANDO o teor do Decreto Municipal nº 727-A/2025; CONSIDERANDO que a servidora anterior RAFAELA DE SOUZA AMORIM exerceu tal função de liquidante até a data de 13 de outubro de 2026;
R E S O L V E:
Art. 1º. Designar, sem ônus, a servidora CAROLINA DA SILVA ZIDÓRIO, Secretária Adjunta de Saúde, como responsável pela liquidação da despesa nos empenhos emitidos pela Secretaria Municipal de Saúde, a partir da data de 14 de outubro de 2026.
Parágrafo único. A responsabilidade atribuída por esta Portaria compreende, dentre outras aplicáveis, a conferência, verificação e atesto do recebimento dos bens, materiais ou serviços fornecidos, devendo o(a) servidor(a) designado(a) certificar-se de que o objeto contratado foi entregue ou executado em conformidade com as condições estabelecidas no processo de aquisição, contrato, nota de empenho ou instrumento congênere.
Art. 2º. Compete aos servidores designados proceder à verificação material e documental do objeto recebido, certificando, mediante o carimbo de recebimento da mercadoria ou do serviço aposto na respectiva Nota Fiscal, que o fornecimento ou a prestação ocorreu de forma regular, completa e conforme os padrões de qualidade e especificações exigidos e contratados, na forma da Lei.
§1º. O carimbo de recebimento deverá conter o nome legível, matrícula, cargo e assinatura do(a) servidor(a) responsável, bem como a data de recebimento.
§2º. Caso sejam identificadas divergências, irregularidades ou pendências quanto à entrega ou à execução do serviço, o(a) servidor(a) deverá registrar a ocorrência na própria Nota Fiscal ou em documento apartado, comunicando imediatamente à unidade responsável pela gestão do contrato ou do processo de aquisição, para as devidas providências administrativas.
Art. 3º. O atesto servirá como base para a liquidação da despesa, nos termos da Lei nº 4.320/64, do Decreto Municipal nº 727-A/2025 e das demais normas aplicáveis, e para a posterior autorização de pagamento.
Art. 4º. Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, retroagindo-se os seus efeitos até a data de 14 de outubro de 2026.
Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito em exercício de Astolfo Dutra/MG, Reginaldo de Souza Costa, aos 09 dias do mês de novembro de 2026
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
REGINALDO DE SOUZA COSTA
Prefeito municipal em exercício
Publicado por:
Rodolpho da Silva Messias
Código Identificador:5445EA33