ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA

Câmara Municipal de Cachoeira Dourada

CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROJETO DE LEI Nº 996/2026

PROJETO DE LEI Nº 996/2026

 

Altera a Lei nº 939, de 21 de junho de 2006, para acrescentar os §§ 11, 12, 13, e 14 ao art. 77, estabelecendo limites à aprovação administrativa de parcelamentos de débitos previdenciários do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Cachoeira Dourada/MG.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica Municipal, aprova e o PREFEITO MUNICIPAL sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 939, de 21 de junho de 2006, para acrescentar os §§ 11, 12, 13 e 14 ao art. 77, estabelecendo limites à aprovação administrativa de parcelamentos de débitos previdenciários do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Cachoeira Dourada/MG.

Art. 2º Ficam acrescidos os §§ 11, 12, 13 e 14 ao art. 77 da Lei nº 939, de 21 de junho de 2006, com a seguinte redação:

“Art. 77. ..............................

§ 11. O Conselho de Administração da unidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS somente poderá aprovar, administrativamente, acordos de parcelamento de débitos previdenciários cujas parcelas tenham vencimento final dentro do período do mandato do Chefe do Poder Executivo em exercício.

§ 12. Na hipótese de o acordo de parcelamento ultrapassar o término do mandato do Chefe do Poder Executivo em exercício, sua formalização dependerá de autorização legislativa específica, mediante lei aprovada pela Câmara Municipal, observado o limite máximo de 60 (sessenta) prestações mensais, nos termos do inciso I do caput deste artigo.

§ 13. Os acordos de parcelamento aprovados pelo Conselho de Administração da unidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, na forma dos §§ 11 e 12 deste artigo, deverão ser comunicados à Câmara Municipal, mediante protocolo da respectiva comunicação, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de publicação da ata da reunião em que se deu a deliberação.

§ 14. A comunicação de que trata o § 13 deverá ser acompanhada, no mínimo, dos seguintes documentos:

I – termo de acordo de parcelamento firmado entre o ente federativo e a unidade gestora do RPPS;

II – demonstrativo do débito consolidado, discriminando os valores originários, as atualizações monetárias, os juros e o montante total parcelado; e

III – cronograma de pagamento das parcelas pactuadas” (NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem por finalidade aperfeiçoar os mecanismos de governança, controle e responsabilidade fiscal relacionados aos parcelamentos de débitos previdenciários junto ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Cachoeira Dourada/MG, administrado pelo Instituto Municipal de Previdência – IMPREVICAD.

Atualmente, o art. 77 da Lei nº 939, de 21 de junho de 2006, com redação conferida pela Lei nº 1.072, de 25 de janeiro de 2012, estabelece os critérios para a celebração de acordos de parcelamento de débitos previdenciários devidos pelo ente federativo à unidade gestora do RPPS, prevendo, entre outros aspectos, a possibilidade de parcelamento em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e sucessivas.

Entretanto, a legislação vigente não estabelece mecanismos institucionais de controle relacionados à duração do mandato do Chefe do Poder Executivo, tampouco determina a obrigatoriedade de comunicação formal ao Poder Legislativo acerca dos parcelamentos eventualmente aprovados pelo Conselho de Administração do RPPS.

Essa lacuna normativa permite, em tese, que acordos de parcelamento sejam celebrados administrativamente com prazos que ultrapassem significativamente o período de gestão do governante responsável pela decisão, o que pode resultar na transferência de compromissos financeiros relevantes para administrações futuras, sem que haja a devida participação ou ciência do Poder Legislativo.

Diante desse contexto, o presente Projeto de Lei propõe o aperfeiçoamento da disciplina normativa do art. 77, mediante a introdução de novos dispositivos que reforçam os mecanismos de governança e controle institucional sobre os parcelamentos de débitos previdenciários.

Inicialmente, por meio do § 11, estabelece-se que o Conselho de Administração do RPPS poderá aprovar administrativamente apenas os parcelamentos cujo prazo final de pagamento esteja compreendido dentro do mandato do Chefe do Poder Executivo em exercício, evitando que decisões administrativas produzam efeitos financeiros prolongados para além da gestão responsável pela sua celebração.

Em complemento, o § 12 prevê que, na hipótese de o parcelamento ultrapassar o término do mandato do Chefe do Poder Executivo, sua formalização dependerá de autorização legislativa específica, mediante lei aprovada pela Câmara Municipal, preservando-se, em qualquer caso, o limite máximo de 60 (sessenta) parcelas mensais já previsto na legislação vigente.

Além disso, o Projeto de Lei introduz novos mecanismos de transparência e controle informacional, mediante a inclusão dos §§ 13 e 14 ao referido dispositivo legal.

O § 13 estabelece que todos os parcelamentos aprovados pelo Conselho de Administração do RPPS deverão ser formalmente comunicados à Câmara Municipal, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação da ata da reunião em que ocorrer a deliberação.

Já o § 14 determina que essa comunicação deverá ser acompanhada de documentos essenciais à compreensão e fiscalização do acordo celebrado, incluindo o termo de parcelamento firmado, o demonstrativo do débito consolidado e o cronograma de pagamento das parcelas pactuadas.

Com essas medidas, o projeto institui um sistema sequencial e equilibrado de freios e contrapesos na governança previdenciária municipal, estruturado nos seguintes pilares institucionais:

1. Controle administrativo, exercido pelo Conselho de Administração do RPPS, responsável pela análise técnica e aprovação dos parcelamentos;

2. Controle legislativo prévio, exigido quando o parcelamento ultrapassar o término do mandato do Chefe do Poder Executivo, mediante autorização específica da Câmara Municipal;

3. Controle informacional permanente, garantido pela obrigatoriedade de comunicação formal à Câmara Municipal acerca dos parcelamentos aprovados;

4. Controle documental, assegurado pela remessa dos instrumentos e demonstrativos que permitem a plena compreensão da composição do débito e das condições do parcelamento.

Esse modelo fortalece a transparência administrativa, a responsabilidade fiscal e a governança previdenciária, ao mesmo tempo em que preserva a autonomia administrativa do RPPS e mantém inalteradas as regras estruturais já previstas na legislação municipal e nas normas gerais aplicáveis aos Regimes Próprios de Previdência Social.

Importante destacar que a proposta não cria novos encargos financeiros, não altera o limite máximo de parcelamento atualmente permitido e não interfere na gestão administrativa do RPPS, limitando-se a estabelecer mecanismos adicionais de controle institucional e de transparência.

A medida também se harmoniza com os princípios constitucionais da legalidade, da transparência, da responsabilidade na gestão fiscal e da fiscalização dos atos da administração pública pelo Poder Legislativo, contribuindo para maior segurança institucional na condução da política previdenciária municipal e para a preservação do equilíbrio financeiro e atuarial do regime previdenciário local.

Dessa forma, a proposição representa importante avanço na qualificação da governança previdenciária própria do Município de Cachoeira Dourada, fortalecendo os instrumentos de acompanhamento e fiscalização dos parcelamentos de débitos previdenciários, sem comprometer a eficiência administrativa ou a regularidade do funcionamento do RPPS.

Diante do exposto, contando com a compreensão e o elevado espírito público dos nobres vereadores, espera-se a aprovação da presente proposição legislativa.

Cachoeira Dourada/MG, 16 de março de 2026.

 

HUGO CEZAR DE LIMA FERREIRA

Vereador


Publicado por:
Rayan Silva Fernandes de Brito
Código Identificador:544CE536