ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 923/2026

LEI Nº 923/2026

 

Autoriza o Poder Executivo a conceder o direito real de uso de bem público à AARCA – Associação dos Artesãos Reunidos de Catas Altas e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Catas Altas /MG aprovou, e eu, Prefeito municipal sanciono a seguinte Lei.

 

Art.1º – Fica o Poder Executivo autorizado a conceder direito real de uso de bem público municipal, qual seja, um imóvel localizado na Rua José Tomé, nº 97, Centro, no município de Catas Altas, em favor da AARCA – Associação dos Artesãos Reunidos de Catas Altas.

Parágrafo único – A cessão de uso de que trata esta Lei tem por finalidade exclusiva a manutenção da sede da AARCA – Associação dos Artesãos Reunidos de Catas Altas, de acordo com o termo administrativo próprio.

 

Art. 2º – A concessão de que trata o artigo 1º desta Lei dar-se-á de forma gratuita e pelo prazo de 05 (cinco) anos a contar da data desta Lei, em caráter privativo, mediante a condição de que o imóvel cedido seja utilizado pelo cessionário, exclusivamente para a instalação de sua sede, não podendo alugá-lo, cedê-lo ou emprestá-lo, no todo ou em parte.

§ 1º – O prazo de que trata o caput deste artigo poderá ser prorrogado por igual período, através de Lei específica, a critério da Administração Pública, com escopo de atender ao interesse público devidamente caracterizado através de motivação expressa.

§ 2º – Transcorrido o prazo que trata o caput desse artigo o imóvel retornará à posse do município.

 

Art. 3º – O cessionário receberá o imóvel no estado em que se encontra, ficando sob sua inteira responsabilidade a segurança, zelo, limpeza, conservação e manutenção.

 

Art. 4º – O imóvel cedido deverá ser devolvido nas mesmas condições recebidas, sob pena de responder por perdas e danos.

 

Art. 5º – Finda a cessão de uso, as benfeitorias porventura erigidas no imóvel serão incorporadas ao patrimônio do Município, não havendo por parte da cessionária, direito a qualquer indenização ou retenção por benfeitorias que nele realizar.

 

Art. 6º – A presente cessão de uso poderá ser revogada a qualquer tempo desde que precedida por comunicação escrita no prazo mínimo de 30 dias e justificativa dos motivos da revogação.

 

Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Catas Altas, 25 de fevereiro de 2026.

 

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ludimili Aparecida Guerra
Código Identificador:544E1331