ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº. 3.172 INSTITUI O "DIA DO POLICIAL MILITAR"
LEI MUNICIPAL Nº. 3.172
Institui o "Dia do Policial Militar" comemorado no dia 12 de novembro no Município de São Lourenço.
O Povo de São Lourenço, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de São Lourenço o "Dia do Policial Militar" que será comemorado no dia 12 de novembro.
Art. 2º A Câmara fará todos os anos a homenagem a 03 (três) policiais militares indicados pelo comando do 57º Batalhão de Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, conforme Artigo do Regimento Interno que trata sobre honrarias e homenagens.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 12 de novembro de 2014.
JOSÉ SACIDO BARCIA NETO
Prefeito Municipal
LUÍS CLÁUDIO DE CARVALHO
Secretário Municipal de Governo
MARCO ANTÔNIO DA CUNHA ARANTES
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica
Projeto de Lei nº. 2700/2014
JSBN/ALS/als
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:544F97D9