ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.121, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023.

Obriga os condomínios residenciais e comerciais a comunicarem aos órgãos de segurança pública a ocorrência de casos de maus-tratos aos animais.

 

O Povo do Município de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Os condomínios residenciais e comerciais localizados no Município de Lagoa Santa, representados por seus síndicos ou administradores devidamente constituídos, ficam obrigados a comunicar às autoridades policiais a ocorrência de casos de maus-tratos aos animais domésticos, domesticáveis e aos da fauna silvestre ou exóticos, em suas unidades condominiais ou nas áreas comuns.

 

§1º Quando a ocorrência estiver em andamento, a comunicação deverá ser realizada de imediato aos órgãos de segurança pública.

 

§2º Quando a ocorrência for pretérita, a comunicação deverá ocorrer em até 24 (vinte e quatro) horas após a ciência do fato.

 

§3º A comunicação deve conter a maior quantidade possível de informações sobre o caso, como: identificação e contato dos tutores; qualificação do animal, informando a espécie, raça ou características físicas que permitam a sua identificação; endereço onde o animal e os tutores podem ser localizados; detalhamento sobre a ocorrência de maus-tratos; entre outras.

 

Art. 2º Vetado.

 

Art. 3º Vetado.

 

I - Vetado.

 

II - Vetado.

 

§1º Vetado.

 

§2º Vetado.

 

Art. 4º Vetado.

 

Art. 5º Vetado.

 

Art. 6º Vetado.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 06 de setembro de 2023.

 

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Lorenna Cristina Fortini Freitas
Código Identificador:54588358