ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GRÃO MOGOL
Secretaria de Licitações e Contratos
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
PORTARIA DE N° 164, DE 02 DE JUNHO DE 2025.
NOMEIA COMISSÃO PROCESSANTE DE LICITANTES E CONTRATADOS POR INFRAÇÕES AS NORMAS DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Grão Mogol/MG., Sr. Diêgo Antonio Braga Fagundes, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e o disposto nos artigos 155, a 163 da Lei 14.133/2021, bem como o Decreto Municipal nº 495/2025,
RESOLVE:
Art. 1º. Designar Comissão para processar e julgar os licitantes contratados por infrações às normas previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, composta por Alef Junior Gomes Costa (Presidente), Ana Izabele Oliveira de Sousa (Membro) e Itamires Medeiros Lopes (Membro).
Art. 2º. Ficam nomeados como suplentes, os (as) Srs. (as) Rivam Soares do Nascimento e Gleise Mercia Bicalho.
Art. 3º. Caberá à Comissão:
I – Instaurar processos administrativos para processar e julgar licitantes, contratados e adjudicatários, por infrações as normas previstas na Lei Federal nº 14.133/2021;
II – Instruir processos administrativos com documentos e outros meios de provas;
III – Notificar licitantes e contratados;
IV – Realizar diligências para esclarecer fatos;
V – Solicitar Parecer Jurídico da Procuradoria;
VI – Emitir Parecer final sobre o processo administrativo.
Art. 4º. A decisão de processos administrativos instaurados pela Comissão Processante caberá ao Sr. Prefeito.
Art. 5º. A contratação somente se consumará mediante emissão de laudo favorável emitido pela Comissão.
Art. 6º. Os nomeados deverão a cada caso, declarar se existem os impedimentos indicados no inciso III do artigo 7º da Lei 14.133/2021.
Art. 7º. Os prazos de defesa, recurso, diligências e decisões serão aqueles previstos na Lei Federal nº 14.133/2021 e no Decreto Municipal nº 495, de 02 de junho de 2025.
Art. 8º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Grão Mogol, 02 de junho de 2025.
DIÊGO ANTONIO BRAGA FAGUNDES.
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Eugênio Nascimento Paulino
Código Identificador:545ACA0F